ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 24.2026

DECRETO Nº 24/2026 Aratuba, 27 de agosto de 2026.

 

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o terreno e suas respectivas benfeitorias que indica e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e com fundamento no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e da Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel com área (m²) de 2.936,45 m², iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.511.997,5450m e E 494.904,1580m; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Gustavo Leonardo Maia Pereira, Sr. José Joacy Pereira Filho, Sr. André Gomes Pereira, Sr. Bruno Maia Pereira, Sra. Maria de Lourdes Maia Pereira, Sra. Yacy da Costa Ribeiro Pereira e a Sra. Denise Pereira, com azimute de 100°22'55,9299" por uma distância de 45,45m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.511.989,3550m e E 494.948,8600m; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Gustavo Leonardo Maia Pereira, Sr. José Joacy Pereira Filho, Sr. André Gomes Pereira, Sr. Bruno Maia Pereira, Sra. Maria de Lourdes Maia Pereira, Sra. Yacy da Costa Ribeiro Pereira e a Sra. Denise Pereira, com azimute de 192°46'25,4610" por uma distância de 65,06m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.511.925,9090m e E 494.934,4760m; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Gustavo Leonardo Maia Pereira, Sr. José Joacy Pereira Filho, Sr. André Gomes Pereira, Sr. Bruno Maia Pereira, Sra. Maria de Lourdes Maia Pereira, Sra. Yacy da Costa Ribeiro Pereira e a Sra. Denise Pereira, com azimute de 280°22'54,9898" por uma distância de 45,14m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.511.933,8630m e E 494.891,0610m; deste segue confrontando com a Rodovia Dona Doca, com azimute 11°37'17,5787" por uma distância de 65,01m até o vértice - P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 219,66 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º - O terreno descrito no artigo anterior destinar-se-á a construção de uma Creche Padrão FNDE Tipo I na Sede do município de Aratuba.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27(vinte e sete) dias do mês de agosto de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:D43B23CF