ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 830/2023 - INSTITUI O PISO SALARIAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ERRATA)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I – DO PISO SALARIAL

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o piso salarial mínimo dos servidores da Guarda Civil Municipal, alterando assim o anexo II da Lei Completar nº 738 de 15 de janeiro de 2014, passando do salário base de 01 (um) salário mínimo, para o vencimento base no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

CAPÍTULO II - DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA

Art. 2º Esta lei institui o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS dos servidores da Guarda Civil Municipal, conforme previsão legal constante no regime jurídico único dos servidores municipais, artigos 5º, Parágrafo Único, 24 e 25 da Lei 378 de 06 de maio de 1998 e artigo 09º da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, tendo ainda como base as seguintes diretrizes:

I - Ingresso na carreira por concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto nas hipóteses legal e constitucionalmente admitidas;

II - Estímulo ao desenvolvimento profissional;

III - Valorização do funcionário pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho;

IV - Incentivo à qualificação funcional contínua;

V - Evolução funcional.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Mombaça será estruturada da seguinte forma:

 

I -

GUARDA DE 3ª CLASSE.

II -

GUARDA DE 2ª CLASSE;

III -

GUARDA DE 1ª CLASSE;

IV -

SUBINSPETOR DE 3ª CLASSE;

V -

SUBINSPETOR DE 2ª CLASSE;

VI -

SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE,

VII -

INSPETOR DE 3ª CLASSE;

VIII

INSPETOR DE 2ª CLASSE;

IX -

INSPETOR DE 1ª CLASSE.

X -

SUBCOMANDANTE.

XI -

COMANDANTE.

Art. 4° O cargo de Comandante e Subcomandante será de livre nomeação pelo chefe do Executivo Municipal, devendo ser ocupado por servidores efetivos dentro do quadro operacional do guarda civil municipal.

Parágrafo Único. O cargo de Comandante da guarda municipal fará jus à gratificação de 30% sobre vencimento base e o de subcomandante de 20% sobre vencimento base, em função da responsabilidade adicional exercida.

CAPÍTULO IV - DA ASCENSÃO DE CLASSE

Art. 5º A ascensão de classe do Guarda Civil Municipal de Mombaça será pelo tempo de efetivo serviço no quadro operacional e ocorrerá na seguinte sequência:

 

I -

03 (Três) anos

De GUARDA de 3ª CLASSE para GUARDA DE 2ª CLASSE

II -

03 (Três) anos

De GUARDA de 2ª CLASSE para GUARDA DE 1ª CLASSE

III -

03 (Três) anos

De GUARDA de 1ª CLASSE para SUBINSPETOR DE 3ª CLASSE

IV -

03 (Três) anos

De SUBINSPETOR de 3ª CLASSE para SUBINSPETOR DE 2ª CLASSE

V -

03 (Três) anos

De SUBINSPETOR de 2ª CLASSE para SUBINSPETOR DE 1ª

VI -

03 (Três) anos

De SUBINSPETOR de 1ª CLASSE para INSPETOR DE 3ª

VII -

03 (Três) anos

De INSPETOR de 3ª CLASSE para INSPETOR DE 2ª CLASSE

VIII

03 (Três) anos

De INSPETOR de 2ª CLASSE para INSPETOR DE 1ª CLASSE

 

§1º Esta lei retroagirá para a contagem de tempo e os servidores da guarda municipal obterão sua ascensão de classe de acordo com a data de posse no cargo, e os guardas municipais incorporados pela lei complementar nº 803 de 11 de junho de 2021, a partir do dia 11/09/2021, data de início de sua vigência.

§2º Em igualdade de classe, a precedência hierárquica será baseada na antiguidade.

§3º As funções de cada categoria aqui elencadas como, Comandante, Subcomandante, Inspetor, Subinspetor, de Classe, serão devidamente especificados nos termos do anexo I e II da presente Lei.

Art. 6° Ao servidor Guarda Civil Municipal que tiver no tempo de ascensão de classe, deverá se dirigir ao setor de recursos humanos com a documentação comprobatória, para que sua gratificação, mudança de classe ou posto seja atualizada. A nova gratificação será paga no próximo pagamento mensal.

Art. 07º A gratificação por ascensão de classe ocorrerá da seguinte forma:

 

I -

0 % DO VENCIMENTO BASE PARA O GUARDA DE 3ª CLASSE

II -

20 % DO VENCIMENTO BASE PARA O GUARDA DE 2ª CLASSE

III -

30 % DO VENCIMENTO BASE PARA O GUARDA DE 1ª CLASSE

IV -

40 % DO VENCIMENTO BASE PARA O SUBINPETOR DE 3ª CLASSE

V -

50 % DO VENCIMENTO BASE PARA O SUBINSPETOR DE 2ª CLASSE

VI -

60 % DO VENCIMENTO BASE PARA O SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE

VII -

70 % DO VENCIMENTO BASE PARA O INSPETOR DE 3ª CLASSE

VIII -

80% DO VENCIMENTO BASE PARA O INSPETOR DE 2ª CLASSE

IX -

90% DO VENCIMENTO BASE PARA O INSPETOR DE 1ª CLASSE.

 

CAPÍTULO V – GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE

Art. 8° Será concedida a gratificação de 30% de periculosidade sobre o vencimento base, ao guarda civil municipal que esteja em pleno exercício no quadro operacional, conforme previsão constante do artigo 110, parágrafo único da Lei 378 de 06 de maio de 1998, regime jurídico único dos servidores municipais.

Art. 9° Será concedida a gratificação de 8% (oito por cento), sobre o salário-base para integrantes da Guarda Civil que desempenharem a função de condutores de viaturas, motocicletas e outros veículos da Guarda Civil Municipal ou da secretaria vinculada.

 

Parágrafo Único. O comandante enviará mensalmente a escala dos motoristas e motociclistas para o setor de Recursos Humanos, para que seja paga a gratificação.

Art. 10. As atribuições e competências do guarda civil municipal de Mombaça estão previstas na Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, e legislação municipal por meio da Lei Complementar nº 738 de 15 de janeiro de 2014 e Lei complementar nº 803 de 21 de junho de 2021 e atualizações.

CAPÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 11. Quanto ao processo disciplinar, obrigações, responsabilidades e penalidades dos integrantes guarda civil municipal, aplicar-se-ão os regramentos constantes do regimento jurídico únicos dos servidores municipais, Lei 378 de 06 de maio de 1998 e suas atualizações, ou a criação do regime disciplinar próprio dos servidores da guarda municipal.

Art. 12. A carga horária do guarda civil municipal de Mombaça será de 40 horas semanais, e o regime de escala será de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga.

Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura e dotação orçamentária específica.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 26 de outubro de 2023.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO I

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE, SUBCOMANDANTE, INSPETOR, SUBINSPETOR, GUARDA DE CLASSE.

Art. 1º O cargo de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal, serão exercidos por membro de carreira da Guarda Municipal, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar o cargo:

I – Com conhecimento técnico e operacional, e que tenha os necessários conhecimentos e fundamentados sobre ordem e segurança pública;

II – Conduta ilibada notória e experiência como líder de equipe;

III – Experiência na área de prevenção a violência e a criminalidade.

Art. 2º São atribuições do COMANDANTE:

I - Dirigir a Guarda Municipal tecnicamente e operacional;

II - Planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal;

III - Elaborar o plano de trabalho da Guarda Civil Municipal, tomando providências para o seu bom funcionamento;

IV – Tratar diretamente com o prefeito e secretário a qual a Guarda Municipal faça parte a respeito dos assuntos inerentes ao desempenho das campanhas desenvolvidas pela Guarda Municipal;

V – Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dessa Lei;

VI – Encaminhar as sanções disciplinares para o órgão, com competência para apuração e aplicação da pena conforme código de conduta;

VII– Assistir e representar a Guarda Civil Municipal;

VIII – Promover a elaboração das escalas de serviço;

IX – Substituir o Subcomandante em seus impedimentos e afastamentos legais;

X – Executar outras atribuições correlatas as suas competências que lhe forem atribuídas pelo secretário.

Art. 3º. São atribuições do SUBCOMANDANTE:

I – Substituir o Comandante em seus impedimentos e afastamentos legais;

II - Dirigir a Guarda Municipal tecnicamente, operacional e disciplinarmente, de acordo com as orientações passadas pelo Comandante da Guarda;

III - Fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal;

IV - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;

V – Fiscalizar o fiel cumprimento das escalas de serviço, comunicando as alterações ao Comandante;

VI – Fiscalizar, sempre quando necessário, os postos de serviço, visando um maior controle das atividades desempenhadas;

VII – Supervisionar as atividades dos Inspetores, Subinspetores e Guardas de 1º, 2º e 3º Classes;

VIII – Alterar a escala de seu turno de serviço, em caso de qualquer emergência que necessite de intervenção da Guarda Civil Municipal, informando aos superiores da decisão tomada;

IX – Executar outras atribuições correlatas as suas competências que lhe forem atribuídas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 4º São atribuições dos INSPETORES:

I – Supervisionar as atividades dos Subinspetores e Guardas de 1º, 2º e 3º Classes, exceto servidores em cargos de comissão com supervisores próprios;

II – Substituir o Subinspetor nas suas ausências;

III – Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens legais e orientações de seus superiores hierárquicos;

IV – Zelar pela disciplina de seus subordinados;

V – Controlar a assiduidade e pontualidade de seus subordinados, anotando faltas, atrasos e licenças, bem como realizando o preenchimento dos Controles de Frequência da sua jurisdição;

VI – Inspecionar o armamento e os equipamentos que serão utilizados;

VII – Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens legais e orientações de seus superiores hierárquicos;

VIII – Exercer outras atividades correlatas as suas competências e que lhe forem determinadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.

Art. 5º São atribuições dos SUBINSPETORES:

I – Realizar rondas constantes nos postos, exercendo uma fiscalização quanto à presteza da execução de policiamento e vigilância;

II – Comunicar as irregularidades disciplinares havidas tais como faltas, danos nos equipamentos fornecidos pela corporação e outras alterações existentes como anormais no serviço;

III – Apoiar os Guardas Municipais quando necessário no atendimento de ocorrência;

IV – Cientificar o escalão superior em caso de gravidade, ou quando da participação direta ou indireta dos componentes da Guarda Municipal em ocorrências ou infrações;

V – Conferir as escalas de serviço de seus subordinados antes destes assumirem seus postos serviços;

VI – Velar assiduamente pela conduta dos guardas em serviço;

VII – Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades;

VIII – Zelar pela disciplina de seus subordinados;

IX – Substituir o Inspetor nas suas ausências;

X – Exercer outras atividades correlatas as suas competências e que lhe forem determinadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.

Art. 6º São atribuições dos GUARDA DE CLASSE:

I – Executar o policiamento preventivo, uniformizado e armado, proteção á população, bens serviços e instalações do Município;

II – Executar todas as medidas possíveis para organizar e fiscalizar o trânsito do município;

III – Poderá exercer a função de monitor na instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Municipal;

IV – Desempenhar atividades de proteção do patrimônio público municipal no sentido de prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências dos mesmos, fazendo rondas constantes, fiscalizando a entrada e saída, controlando o acesso de pessoas, veículos equipamentos;

V – Conduzir viaturas, conforme escala de serviço;

VI - Efetuar rondas motorizadas nos parques, praças e logradouros públicos municipais, conforme escala de serviço;

VII - Responder como responsável de equipe nos postos na ausência de outro superior hierárquico;

VIII – Desempenhar atividade de supervisão e rondas no município, dando apoio aos demais servidores.

IX - Exercer todas as atribuições constantes do inciso III da Lei Complementar nº 738/2014 e Lei 13.022, lei que institui a Guarda Civil Municipal e atualizações.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 26 de outubro de 2023.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO II

AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 1º São atribuições gerais de todos os integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal de Mombaça – Ce, além de outras que forem conferidas pela Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, Lei Complementar 803 de 11 de junho de 2021, de por regimentos e outros regulamentos internos além de leis municipais pertinentes a Guarda Civil Municipal:

I – Executar a vigilância dos bens públicos municipais, ocupando os respectivos postos de serviço;

II – Executar tarefas na área de patrulhamento, de inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens públicos;

III – Atuar na segurança de autoridades;

IV – Atuar na aplicação de primeiros socorros, salvamento e defesa civil, caso a secretaria forneça curso específico;

V – Conduzir viaturas, motocicletas, e outros meios de transporte oficiais ou apreendidos;

VI – Manter a vigilância em eventos municipais e em feiras livres;

VII – Auxiliar na detenção de infratores da lei, os encaminhando a delegacia de polícia mais próxima;

VIII – Intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar medidas mais urgentes;

IX – Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar qualquer serviço, para o qual se encontre escalado;

X – Atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado e/ou defrontar-se;

XI – Elaborar relatório de ocorrência e outros documentos, com zelo e imparcialidade, conforme portaria interna;

XII – Zelar pela sua apresentação individual e pessoal, apresentando-se decentemente uniformizado conforme regulamentação;

XIII – Operar Equipamentos de comunicação, conforme a escala de serviço e portaria interna;

XIV – Cientificar aos superiores sobre ocorrências havidas no turno ou período de serviço;

XV – Cumprir fielmente as ordens legais emanadas de seus superiores hierárquicos.

XVI – Prestar colaboração e orientação ao público em geral, quando necessário;

XVII – Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dessa Lei;

XVIII – Realizar as atividades relacionadas com as competências gerais e específicas das Guardas Municipais segundo legislações estaduais e federais, além das competências específica da Guarda Civil Municipal;

XIX – Executar outras atividades correlatas ao cargo Guarda Civil Municipal.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Mombaça, 26 de outubro de 2023.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:D43D12F4