ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.039/2013

Autoriza a utilização de Transferência Bancária como quitação da despesa do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso I da Constituição Federal, que atribui competência aos Municípios em legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre Direito Financeiro:

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica instituída a utilização de Transferência Bancária como forma de pagamento das despesas do Município de Guaraciaba do Norte.

 

Art. 2º – A quitação da despesa do Município com os Credores se dará com a impressão da comprovação emitida pelo Banco, que o valor do pagamento foi depositado na conta bancária do Credor.

 

Art. 3º – É vedada a quitação de débitos à credores do Município na conta de terceiros, parentes ou cônjuge, ou na conta pessoa Natural titular da empresa credora, sendo somente efetuado o pagamento junto a conta bancária do titular da despesa, pessoa Natural ou Jurídica.

 

Art. 4º – As autorizações de empenho deverão conter junto aos dados cadastrais do credor, os dados bancários, caso não esteja previamente cadastrados.

 

Art. 5º – As tesourarias dos órgãos manterão cadastro atualizado das contas bancárias dos credores do Município.

 

Art. 6º - As despesas junto a credores que não possuírem conta bancária poderão ser efetuadas por cheque nominal, mediante apresentação de recibo assinado pelo Credor, salvo disposição em contrário disposto em face da aplicação de Recurso Vinculado.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 21 de fevereiro de 2013.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D43E79FF