ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.466/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE ÚTERO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º- Concede ao servidor público municipal, o direito a uma dispensa anual, pela autoridade competente, para realização de exames, preventivos de controle do câncer de mama e do câncer de útero.
§1º - A Dispensa anual concedido no caput valerá para cada dia dos distintos exames.
§2º - O direito à dispensa de que trata o caput será concedido, desde que, comunicado com antecedência mínima de quinze dias da realização dos exames, ao superior hierárquico.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 12 de dezembro de 2022.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D44E38DB