ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.829 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O VALOR DA BOLSA NO PROGRAMA “MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA É FUNDAMENTAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, apresenta o seguinte projeto de lei a esta proba Casa Legislativa:

 

Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei de nº 1.814, de 20 de janeiro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.5º. O estagiário(a) cumprirá jornada semanal de 20 (vinte) horas, sem prejuízo das atividades escolares/universitárias, percebendo, a título de contraprestação, uma bolsa no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) para estudantes que estejam cursando o ensino médio, e uma bolsa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para estudantes que estejam cursando cursos de nível técnico ou superior.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de fevereiro de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D4522A1A