ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1110/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRAUÇUBA (2015-2024), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º-Fica Instituído o Plano Municipal de Educação do Município de Irauçuba no período de 2015/2024, elaborado em parceria com amplos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil conforme documento em anexo (Metas e Estratégias).

Art. 2º -O Plano Municipal de Educação do Município de Irauçuba que trata o artigo anterior é o instrumento balizador e norteador das políticas públicas da Educação Municipal, o qual contempla Metas e Estratégias a serem viabilizadas pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º -O Plano Municipal de Educação está em consonância com o Plano Nacional de Educação – 2015/2024, Plano Estadual de Educação - Lei 13.005/2014, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 9.394/96, e aos demais instrumentos legais aplicados.

Art. 4º -São diretrizes do PME:

I - Erradicação do analfabetismo;

II- Universalização do atendimento escolar;

III- Superação das desigualdades educacionais;

IV- Melhoria da qualidade do ensino;

V- Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI- Promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;

VII- Promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;

VIII- Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;

IX - valorização dos Profissionais de Educação;

X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;

Xl - fortalecimento da gestão democrática da Educação e dos princípios que a fundamentam.

Art. 5º -A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Comissão de Educação da Câmara Municipal;

III - Conselho Municipal de Educação;

IV - Fórum Municipal de Educação.

§ 1º-Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME.

Art. 6º -O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único.As Conferências Municipais de Educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 7º-Fica mantido o regime de parceria entre o Município, o Estado e a União para a consecução das Metas do PME e a implementação das Estratégias a serem realizadas.

§ 1º.O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das Metas do PME.

§ 2º.O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

 

Art. 8º -Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Art.9º -O Plano Municipal de Educação contém as Metas e Estratégias para a Educação do Município a serem implementadas de 2015 à 2024, ficando o último ano de vigência para avaliação do respectivo Plano e proposição para subsidiar o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, Metas e Estratégias para o próximo decênio.

Parágrafo único.O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 10 -As despesas decorrentes da materialização das Ações e Metas emanadas do Plano Municipal de Educação correrão por conta dos orçamentos da Secretaria Municipal de Educação, dos repasses e convênios firmados com o Governo Estadual Governo Federal, ou de entidades não governamentais.

Art. 11 -Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual do Município serão elaboradas de modo a dar suporte às Metas constantes do Plano Municipal de Educação.

Art. 12 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde – Irauçuba-CE, 23 de Junho de 2015.

 

JOSE ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1110/2015

 

Anexo Único

 

METAS E ESTRATÉGIAS

Propostas de Metas e Estratégias para o Plano Municipal de Educação de Irauçuba

2015-2024

 

Diretrizes PME de Irauçuba2015-2024:

a)Erradicação do analfabetismo;

b)Universalização do atendimento escolar;

c)Melhoria da qualidade do ensino;

d)Formação para o trabalho;

e)Promoção humanística, científica e tecnológica do País;

f)Promoção da gestão democrática no sistema de ensino com a participação democrática e controle social;

g)Valorização dos trabalhadores da educação com plano de carreira, piso salarial garantido, condições de trabalho apropriados e com oportunidades de formação continuada;

h)Desenvolvimento de sistemas de informação e avaliação em todos os níveis

 

Este Plano tem como prioridade promover a melhoria da qualidade social da Educação no município em todos os níveis de modo a contemplar:

a-Educação como direito de todos na perspectiva de educar para o exercício da cidadania;

b-Oferta de educação em tempo integral;

c-Reconhecimento da infância como sujeitos em desenvolvimento, seres ativos;

d-Promover a alfabetização das crianças até 7 anos de idade;

e-Contínua elevação dos índices do IDEB em cada unidade de ensino.

 

Educação Infantil

Meta 1- Manter a universalização da matrícula da educação infantil de 4 e 5 anos no município e atender 60% da matrícula da creche de 0 a 3 anos até o final da vigência deste plano.

 

Estratégias:

1.1Estabelecer em regime de colaboração entre União, Estado e Município, a expansão do ensino infantil, segundo padrão nacional de qualidadecompatível com as peculiaridades locais;

1.2Ampliar a rede física de educação infantil no município;

1.3Construir currículos capazes de incorporar os avanços das ciências no atendimento da população de 0 a 5 anos;

1.4 Promover concurso público com o intuito de selecionar profissionais para a educação infantil;

1.5 Adequar e manter em condições pedagógicas necessárias, atendendo às especificidades da acessibilidade e sustentabilidade dos espaços para alunos, professores das creches e pré-escolas;

1.6 Constituir comissão para elaboração das diretrizes curriculares municipais para educação infantil;

1.7 Realizar, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação levantamento da demanda por creche, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, a ser operacionalizada anualmente;

1.4Acompanhar o controle da frequência da educação infantil na etapa pré-escola, exigida frequência mínima de 65% do total das horas (Lei 12.796/2013);

1.5Atender crianças de 0 a 5 anos, no mínimo, 4 horas diárias para jornada parcial e de 7 horas para jornada integral;

1.6Realizar formação mínima para os docentes a fim de atuarem na educação infantil por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas;

1.7Instituir, junto ao Conselho Municipal de Educação, Comissão de acompanhamento na elaboração e execução dos projetos de construção ampliação e reforma dos Centros de Educação Infantil com o objetivo de garantir a qualidade no atendimento desta etapa de ensino.

Ensino Fundamental

Meta 3- Manter a universalização do ensino fundamental para toda a população de 6 a 14 anos percebendo o aluno como sujeito do processo e capaz de interagir positivamente na vida escolar.

 

Estratégias:

3.1 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência escolar, a fim de garantir em regime de colaboração com as famílias, a frequência e o apoio à aprendizagem;

3.2 Assegurar currículo diversificado, centrado nas especificidades garantindo o desenvolvimento progressivo de níveis de proficiência de leitura, escrita e do cálculo;

3.3 Assegurar o cumprimento da proposta curricular do ensino fundamental por meio de estratégias didáticas e metodológicas que garantam a formação básica comum, reconhecendo a especificidade da infância e da adolescência, os novos saberes e os tempos escolares;

3.4 Acompanhar as escolas para o cumprimento da proposta pedagógica e projetos, tendo em vista a proposta curricular do município;

3.5 Estabelecer diretrizes pedagógicas para a educação básica e parâmetros curriculares nacionais comuns, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

3.6 Garantir a inclusão no currículo da educação básica, o ensino da História, cultura Afro-brasileira e indígena nos termos da lei nº 10.639 de 9 de janeiro de 2003 e, da Lei nº 11.645 de 10 de março de 2008;

3.7 Assegurar a conclusão do ensino fundamental para toda a população de 6 a 14 anos de idade;

3.8 Promover em regime de parceria com diferentes instituições de ensino locais, pelo menos, uma discussão de aprofundamento pedagógico anual que culmine com a publicação coletiva de novos conhecimentos produzidos.

 

Meta 4- Garantir, manter e monitorar a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental, elevando o grau de autonomia diante do processo de escolaridade.

 

Estratégias:

4.1 Ofertar padrão de qualidade nos anos iniciais do ensino fundamental com foco na alfabetização de todas as crianças até os sete anos de idade;

4.2 Assegurar a diversidade de métodos e propostas pedagógicas de alfabetização com foco no letramento, bem como o acompanhamento dos resultados de aprendizagem pelo sistema de ensino do município;

4.3 Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas nos sistemas de ensino que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças.

4.4 Promover a formação inicial e continuada de professores para atuar na alfabetização das crianças, estimulando a articulação entre programas de graduação stricto sensu.

4.5Apoiar e promover a alfabetização das pessoas com deficiência, também bilíngue sem estabilidade de terminalidade temporal.

 

Educação Inclusiva

Meta 5- Garantir 80% da matrícula, para a população de 4 a 17 anos, com deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na escola regular da Educação Infantil ao ensino médio observando a redução do número de alunos nas referidas turmas até o final da vigência deste plano.

Estratégias:

5.1 Estabelecer regime de colaboração entre sistema municipal de ensino (Estado, Município e rede Privada) com o objetivo de promover a inclusão em todas as instituições de ensino no município;

5.2 Promover política de educação inclusiva que incluam crianças de 4 a 17 anos, reconhecendo a existência de escolas especiais conforme previsto no Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011;

5.3 Ofertar atendimento especializado AEE nas unidades escolares para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação até o final da vigência deste plano;

5.4 Promover discussões, debates e fóruns para implementação e implantação da matrícula dos alunos com deficiência;

5.5 Ofertar formação pedagógica de qualidade social para os professores que atenderem a esses alunos contribuindo com o desenvolvimento econômico, social e cultural do município;

5.6 Definir os padrões de atendimento da educação especial, abrangendo aspectos relacionados à infraestrutura física, ao mobiliário e equipamentos, aos recursos didáticos ao número de alunos por turma, à gestão escolar e aos recursos humanos indispensáveis à oferta de uma educação de qualidade;

5.7 Promover o fortalecimento ao acompanhamento e ao monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como zelar pela permanência e o bom desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento decondições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social e proteção à infância, à adolescência e à juventude.

5.8 Definir indicadores de qualidade e de política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a partir do segundo ano de vigência do PME.

5.9 Assegurar financiamento para aquisição de transporte escolar adequado a fim de atender aos alunos com deficiência que apresentem limitações físicas e mobilidades reduzidas.

5.10Garantir o direito à redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do responsável por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente ou temporária, quando a presença do responsável for indispensável à complementação do processo terapêutico e inclusão do mesmo na sociedade.

 

Ensino Médio

 

Estratégias:

Meta 6- Contribuir em parceria com a 6ª CREDE, para elevação da taxa de matrícula líquida de 100% no ensino médio até o final da vigência do PME.

Estratégias:

6.1 Criar Comitê Municipal de Educação, vinculado ao Conselho Municipal de Educação, para acompanhamento dos dados estatísticos (matrícula líquida do ensino médio) até o final do primeiro ano de vigência deste plano.

6.2 Promover a busca ativa dos alunos de 15 a 17 anos que estão fora da escola.

 

Meta 7Oferecer educação em tempo integral em no mínimo 60% das escolas públicas de forma a atender, pelo menos vinte e cinco por cento dos (as) alunos (as) da educação básica.

 

Estratégias:

7.1 Estender progressivamente, o alcance do programa nacional de ampliação da jornada escolar, mediante oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante o ano letivo, buscando atender cem por cento dos alunos matriculados nas escolas contempladas pelo programa.

7.2 Articular as unidades de ensino com os diferentes espaços educativos, equipamentos públicos e privados.

7.3 Fomentar o atendimento em tempo integral para os alunos em processo de alfabetização (6 e 7 anos) por meio de atividades de acompanhamento pedagógico, práticas esportivas, artísticas e culturais, cirandas e feiras de literatura;

7.4 Articular, junto ao Conselho Municipal de Educação a criação de uma comissão multidisciplinar para a construção do currículo para a educação em tempo integral;

7.5 Assegurar a formação continuada dos professores que integram o projeto da jornada ampliada nas escolas municipais.

 

Meta 8-Elevar progressivamente a média do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB:

 

IDEB

2015

2017

2019

2021

2023

Anos iniciais do ensino fundamental

4.6

4.9

5.2

5.5

7.0

Anos finais do ensino fundamental

4.4

4.7

5.0

5.2

7.0

 

Estratégias:

8.1 Executar o Plano de Ações Articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública municipal e às estratégias de apoio pedagógico voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços gerais e apoio escolar;

8.2 Fixar, acompanhar e divulgar os resultados do IDEB para todas as escolas municipais e dar a transparência à população assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos;

8.3 Estabelecer políticas de estímulo para manter a elevação do IDEB, valorizando o professor, o gestor escolar e a comunidade escolar.

 

Educação de jovens e Adultos - EJA

Meta 9Assegurar a oferta da matrícula de Educação de Jovens e Adultos para a população de 15 anos ou mais para 100% até 2024 que não tenha atingido seu nível de escolaridade.

 

Estratégias:

9.1Garantir a oferta da educação de jovens e adultos a todos que não tiveram e/ou tiverem acesso à educação básica na idade própria;

9.2. Assegurar a continuidade de alfabetização de jovens e adultos aos egressos dos programas de alfabetização;

9.3. Implementar política de erradicação do analfabetismo, oferecendo junto ao Programa Brasil Alfabetizado uma contrapartida na complementação de recursos para este fim;

9.4 Buscar e firmar parcerias com outras Instituições, através da SDE – Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município, objetivando realizar capacitação profissional inicial e continuada aos alunos de EJA e certificá-los visando à preparação e inclusão no mercado de trabalho e à elevação do nível de escolarização.

9.5 Incluir no Projeto Político Pedagógico das escolas, o desenvolvimento de projetos pedagógicos específicos à realidade do público atendido, com ênfase nos temas transversais locais, de forma que os alunos preparem-se para trabalhos no âmbito do município em que vivem como possibilidade de minimizar a evasão;

9.6 Construir um currículo que atenda às especificidades da modalidade tendo como ponto de partida as necessidades de aprendizagem do educando, considerando seus saberes e fazeres objetivando sua permanência e sucesso escolar.

 

Meta 10- Reduzir em 90% a taxa de evasão escolar na Educação de Jovens e Adultos até o final da vigência do PME.

Estratégias:

10.1 – Identificar os motivos da ausência e da baixa frequência na perspectiva de apoiar e incentivar a permanência do educando na escola.

10.2. Ofertar turmas presenciais na modalidade de EJA no turno diurno, favorecendo o acesso, a permanência e sucesso escolar do educando.

10.3. Garantir o acesso e a permanência do educando da EJA em regime presencial.

10.4. Garantir mecanismos de acompanhamento pedagógico sistemático ao educando da EJA.

10.5. Promover a busca ativa dos educandos de baixa frequência ou evadidos através de campanhas que favoreçam a sua inserção sociocultural e profissional.

 

EJA integrada à Educação Profissional

Meta 11 -Oferecer, no mínimo, vinte e cinco por cento das matrículas da Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à educação profissional no ensino fundamental.

 

Estratégias:

11.1 Implantar programa de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e integrado à formação profissional.

11.2 Estimular a oferta de formação continuada articulada à educação de jovens e adultos em parceria com a formação profissional para trabalhadores com deficiência.

 

Valorização do Magistério

Meta 12-Garantir, até o final da vigência do PME, em regime de colaboração com a União e Estado que, 100% dos professores, do Sistema Municipal, possuam formação inicial em nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

Estratégias:

12.1 Apresentar diagnóstico das necessidades de formação de profissionais do magistério.

 

12.2 Articular, junto ao MEC e IES para oferta de cursos e programas especiais para assegurar formação específica em sua área de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não-licenciados ou licenciados em área diversa da atuação docente, em efetivo exercício. Atendendo à demanda até 2016.

12.3 Utilizar a Plataforma Freire no sentido de dar sequência à formação inicial e continuada dos profissionais do magistério em efetivo exercício.

Meta 13 -Possibilitar a formação de 50% dos profissionais do magistério em nível de pós-graduação lacto e strictu sensu, garantindo a formação continuada em sua área de atuação, até 2024.

 

Estratégias:

13.1 Realizar planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e articular junto ao MEC e IES, a oferta de Cursos em nível de Especialização e Mestrado em sua área de atuação.

13.2 Garantir no Plano de Cargos, Carreiras e Salários aos profissionais do magistério, licença remunerada para qualificação profissional em nível de pós-graduaçãostrictu sensu.

13.3 Destinar 1/3 (um terço) da carga horária dos professores, a partir da aprovação deste Plano, para planejamento, momentos de estudos e reuniões pedagógicas.

 

Meta 14Assegurar a existência dePlano de Cargos, Carreiras e Saláriosdos Profissionais da Educação do Município até o final de 2024.

Estratégias:

14.1 Aperfeiçoar o acompanhamento e avaliação de desempenho do estágio probatório dos professores iniciantes e dos demais Profissionais da Educação, visando à qualificação dos processos e resultados;

14.2 Criar, até o final desse Plano, política de valorização dos demais profissionais da educação.

14.3 Estruturar a rede pública municipal de educação de modo que até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes, sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo que estejam em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados;

14.4 Implantar na rede pública de educação básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão por efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor(a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina.

 

Gestão Democrática

 

Meta 15-Assegurar condições, no prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação da Gestão Democrática da Educação Municipal, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à seleção pública para diretores e coordenadores, no âmbito das Escolas Públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Estratégias:

15.1 Garantir os meios e as condições favoráveis para que os processos de gestão democrática com efetiva participação, sejam construídos coletivamente, a partir da realidade de cada escola e comunidade.

15.2 Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, do Conselho Municipal de Educação CME, dos Conselhos Regionais e de outros (as) representantes educacionais em demaisconselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a estes colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamento e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

15.3 Divulgar no município, após a aprovação do projeto de lei, o Plano Municipal de Educação (PME) com vistas à revisão dos projetos pedagógicos (PP) das escolas da rede de ensino;

15.4 Garantir condições para o funcionamento e atuação dos conselhos escolares na rede municipal de ensino;

15.5 Instituir o Grupo Articulador de criação/Fortalecimento dos Conselhos Escolares (GAFCE) na rede municipal de ensino, que será responsável pelo estudo do material didático do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares e de outros documentos relacionados à gestão democrática na escola;

15.6 Designar em ato legal, representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME), da comunidade escolar e local, para compor o Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares na rede municipal de ensino, a fim de fortalecer a ação do Conselho Escolar na gestão democrática;

15.7 Acompanhar e apoiar a atuação dos Conselhos Escolares na rede municipal de ensino;

15.8 Qualificar os técnicos da Secretaria Municipal de Educação que serão responsáveis pela implantação e fortalecimento dos Conselhos Escolares;

15.9 Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e cidadania.

 

Financiamento da Educação

Meta 16- Ampliar o percentual da receita de impostos do Município e transferências, assegurados pela CF (é exigido vinte e cinco por cento), para as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento de Ensino – MDE;

 

Estratégias:

 

16.1 Desenvolver por meio do INEP, estudos e acompanhamento dos investimentos e custos por aluno da educação básica;

16.2 Implantar em dois anos, após a aprovação do PME, o Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQI e, progressivamente reajustar até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ;

16.3 Complementações pela União de recursos para o município quando não for possível atingir o valor do CAQI e, CAQ;

16.4 Aprovar em 01 ano após a aprovação do PME, Lei de responsabilidade educacional, assegurando o padrão de qualidade na educação básica na rede de ensino municipal;

16.5 Implementar o Custo aluno qualidade como parâmetro para financiamento da educação nas etapas da educação básica em todas as despesas;

16.6 Estabelecer diretrizes e políticas de financiamento no prazo de 02 anos de vigência do PME para real valorização dos trabalhadores da educação, abrangendo formação, carreira e política salarial.

16.7 Garantir e fiscalizar o transporte gratuito suficiente para todos(as) os(as) estudantes de todas as modalidades de ensino da educação na zona urbana, rural e de difícil acesso.

 

Palácio Verde – Irauçuba (CE), 23 de Junho de 2015

 

JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
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