ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 014/2011
Dispõe sobre o aumento do vencimento básico dos membros do Magistério lotados no cargo/função de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental e Professor do Quadro Isolado e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA o seguinte projeto de lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica instituído o aumento de 13,59%(treze virgula cinqüenta e nove por cento) sobre o vencimento dos membros do magistério lotados no cargo/função de Professor do Quadro Isolado,com formação em Nível Médio modalidade Normal e de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento) para os membros lotados no cargo/função de Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental do anexo I, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Art. 2º - O aumento hora imputado, terá efeito retroativo a 01 de janeiro de 2011.
Parágrafo Único: Os pagamentos das diferenças salariais referentes aos meses anteriores a maio de 2011, serão concedidos paulatinamente no próximos meses, sendo que a diferença referente ao mês de janeiro será paga em maio, referente a fevereiro será paga em junho, referente a março será paga em julho e a referente a abril será paga em agosto.
Art. 3º _ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 06 de junho de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 011/2011
ANEXO I – TABELA VENCIMENTAL
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CARGO/ FUNÇÃO |
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO BASICO 20h |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
I
|
A
B
C
D
E |
R$ 713,65
R$ 727,91
R$ 742,47
R$ 757,32
R$ 772,46
|
|
II
|
A
B
C
D
E |
R$ 892,06 R$ 909,89R$ 928.09 R$ 946,64 R$ 965,57
|
|
|
III |
A
B
C
D
E |
R$ 1.070,48 R$ 1.091,88R$ 1.113,71 R$ 1.135,98 R$ 1.158,70
|
|
|
IV
|
A
B
C
D
E |
R$ 1.284,57 R$ 1.310,25R$ 1.336,45 R$ 1.363,16 R$ 1.390,42
|
|
|
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
I
|
A
B
C
D
E |
R$ 713,65
R$ 727,91
R$ 742,47
R$ 757,32
R$ 772,46
|
|
|
II
|
A
B
C
D
E |
R$ 892,06 R$ 909,89R$ 928,09 R$ 946,64 R$ 965,57
|
|
III |
A
B
C
D
E |
R$ 1.070,48 R$ 1.091,88R$ 1.113,71 R$ 1135,98 R$ 1.158,70
|
|
|
IV
|
A
B
C
D
E |
R$ 1.284,57 R$ 1.310,24R$ 1.336,45 R$ 1.363,16 R$ 1.390,42
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ANEXO II
TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS ISOLADOS
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CARGO/ FUNÇÃO |
C/H |
VENCIMENTO BASICO 20h |
|
Professor de Educação Infantil |
20 h |
R$ 593,54 |
|
Professor de Ensino Fundamental |
20 h |
R$ 593,54 |
|
Professor Auxiliar
Professor Auxiliar |
20 h
40 h |
R$ 522,50
R$ 1.045,00 |
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO QUADRO ISOLADO DE PROFESSORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NORMAL
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CARGO/FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
REF. |
VENCIMENTO BÁSICO 20h |
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PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL NÍVEL NORMAL |
20 H |
a b c d |
593,54 605,41 617,52 629,87 |
|
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL NÍVEL NORMAL |
20H |
a b c d |
593,54 605,,41 617,52 629,87 |
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 06 de junho de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 011/2011
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:D45BC5C2