ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 830/2023
Dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Salários da Guarda Civil Municipal de Ibiapina, cria a Corregedoria Unificada adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 1° Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal, fundamentado nos seguintes princípios:
I - Racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
II - Legalidade e segurança jurídica;
III - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional;
IV - Reconhecimento e valorização do Guarda Municipal pela disciplina, pelos serviços prestados, conhecimento adquirido, pelo desempenho e valores profissionais.
Art. 2° Para os fins desta Lei considera-se:
I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;
II - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;
III - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a Níveis e Graus superiores, no cargo do servidor;
IV - Círculo: agrupamento de cargos da mesma natureza;
V - Grau: indicativo de cada posição salarial em que o Guarda Municipal poderá estar enquadrado na Carreira;
VI - Progressão: passagem do servidor de uma Graduação para outra superior, na Tabela de Vencimento;
VII - Vencimento-base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com a graduação;
VIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composta pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em Lei.
Art. 3º São atribuições da Guarda Municipal todas as atividades que são desenvolvidas para assegurar a preservação dos bens, patrimônio e serviços públicos municipais, aí incluídos:
I - Interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente, colaborando na proteção dos bens de uso comum do povo, por força do art. 225 da Constituição Federal;
II - Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa para fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
III - Exercer, nos estritos limites da Lei, a legitima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Municipal:
a) Prender em flagrante delito, nos exatos termos do Código Penal Brasileiro e da Constituição Federal;
b) Agir em legítima defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal.
IV - Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município, na forma do § 8° do art. 144 da Constituição Federal;
V - Exercer a vigilância sobre os bens e eventos municipais, no sentido de:
a) Protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) Orientar o público;
c) Prevenir, internamente, a ocorrência de qualquer ilícito penal;
d) Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos;
e) Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio.
VI - Prestar assistências diversas, na forma do § 8° do art. 144 da Constituição Federal;
VII - Executar outras atividades compatíveis com suas atribuições;
VII - Exercer a atividade de fiscalização do trânsito do município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 4° A Guarda Civil Municipal de Ibiapina está subordinada ao Secretário Executivo de Segurança Pública Municipal, regendo-se por esta Lei e outros regulamentos que vierem a ser editados pela administração.
Art. 5º Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal são considerados Guardas Civis Municipais, os quais se encontram divididos nas seguintes graduações:
I - Graduação de Inspetor;
II - Graduação de Subinspetor de 1ª classe;
III - Graduação de Subinspetor de 2ª classe;
IV - Graduação de Subinspetor de 3ª classe;
V - Graduação de Guarda Civil Municipal de 1ª classe;
VI - Graduação de Guarda Civil Municipal de 2ª classe; e
VII - Graduação de Guarda Municipal.
Art. 6° Ficam criados 05 (cinco) cargos comissionados de Inspetor-Chefe a serem posteriormente regulamentadas:
§ 1º o Inspetor-Chefe, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os Inspetores e Subinspetores pertencentes aos Quadros da Guarda Civil Municipal.
§ 2º A Hierarquia da Guarda Civil Municipal será a seguinte:
I - Prefeito Municipal;
II - Secretário Executivo de Segurança Pública Municipal;
III - Comandante da Guarda Civil Municipal;
IV - Inspetor-chefe;
V - Inspetor;
VI - Subinspetor de 1ª classe;
VII - Subinspetor de 2ª classe;
VIII - Subinspetor de 3ª classe;
IX - Guarda Civil Municipal de 1ª classe;
X - Guarda Civil Municipal de 2ª classe;
XI - Guarda Civil Municipal; e
XII - Aluno do curso de Formação.
§ 3º O comando da Guarda Civil Municipal, será exercido somente por Guardas Civis Municipais na Graduação de Inspetor, de livre escolha do Chefe do executivo Municipal e será denominado Inspetor-Comandante.
§ 4º Fica criada a gratificação de 20% (vinte por cento) do salário-base para o Guarda Civil Municipal que for nomeado Inspetor-Chefe.
§ 5º Ao ser exonerado do cargo de Inspetor-Chefe, o Guarda Civil Municipal voltará para sua graduação atual.
Art. 7° Fica criada a Corregedoria Unificada, Órgão de primeiro escalão da administração pública municipal direta, para apurar as denúncias e transgressões disciplinares dos Integrantes da Guarda Civil Municipal:
§ 1º O Cargo de Corregedor será de livre nomeação do Prefeito Municipal.
§ 2º É exigido o nível superior para o Cargo de Corregedor
§ 3º Os vencimentos do cargo de Corregedor serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° Será facultado aos atuais Agentes de Trânsito, passarem para o Corpo da Guarda Civil Municipal, mediante solicitação através de requerimento endereçado o Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Os Agentes de Trânsito que optarem pelo ingresso na Guarda Civil Municipal de Ibiapina, deverão exercer suas atividades preferencialmente na área do Trânsito municipal.
Art. 9º Os Inspetores, Subinspetores e Guardas serão promovidos pelo Chefe do Executivo Municipal, que obedecerá aos requisitos constantes nesta Lei.
§ 1º O prefeito Municipal, através de Decreto, regulamentará as normas para a próxima promoção do efetivo da Guarda Municipal, que ocorrerá após 5 (cinco) anos, da aprovação da presente Lei.
§ 2º Fica estipulado o dia 13 de outubro, dia da Guarda Municipal, a data das promoções dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO E COLABORAÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES
Art. 10 Cabe a Guarda Municipal interagir com instituições públicas e privadas, através de convênio de cooperação técnico-operacional, de forma a:
I - Possibilitar a orientação e treinamento do efetivo municipal;
II - Capacitar o efetivo municipal de modo a permitir sua atuação de maneira eficaz e permanente;
III - Permitir a avaliação de suas atividades e indicar alternativas para melhoria da atuação no território municipal;
IV - Planejar e participar de operações conjuntas compatíveis com a capacidade técnica, operacional e logística da Guarda Municipal.
V - Atuar na fiscalização do Trânsito Municipal
Parágrafo Único. As operações conjuntas deverão ser planejadas de forma a permitir a programação prévia e definição das atribuições e tarefas e a consequente integração entre a Guarda Municipal e demais instituições, de modo a permitir a compatibilização com a qualificação do efetivo municipal.
Art. 11 A Guarda Municipal deverá participar das medidas necessárias à prevenção do ilícito nos serviços e equipamentos públicos municipais, tais como eventos, escolas, instalações culturais, recreativas e esportivas, dentre outros, bem como nas imediações dos prédios municipais.
Parágrafo único. As medidas serão tomadas de comum acordo com os dirigentes dos eventos, estabelecimentos de ensino, saúde, assistência social, entidades sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes.
Art. 12 Respeitadas as competências legais, a Guarda Municipal prestará colaboração aos demais poderes, especialmente no que tange as medidas de proteção à criança e ao adolescente e na defesa do meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO, DOS CARGOS, FORMAÇÃO DO EFETIVO MUNICIPAL E DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 13 O ingresso ao Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Ibiapina dar-se-á por concurso público, através de provas ou de provas e títulos, inclusive Teste de Aptidão Física – TAF, podendo ser realizado em etapas que possibilitem a mais efetiva avaliação dos candidatos.
§ 1° O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2° O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Prefeitura e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região.
§ 3º Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
§ 4° A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial.
Art. 14 São requisitos básicos para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal:
I - Ser brasileiro nos termos da Constituição Federal;
II - Estar quites com o serviço militar e as obrigações eleitorais;
III - Ter no mínimo dezoito anos;
IV - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais nas esferas municipal, estadual e federal;
V - Ter concluído o ensino médio;
VI - Ser aprovado em provas de capacidade física;
VII - Ser aprovado nos exames médicos pré-admissionais;
VIII - Ser declarado apto na avaliação psicológica a que se submeter;
IX - Ter conduta ilibada e idoneidade moral;
X - Ser aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos, inclusive teste de aptidão física;
XI - Ser aprovado no Curso de Formação de Guarda Municipal;
XII - Ser submetido a investigação social.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos.
Art. 15 O Edital do concurso estabelecerá outras condições e requisitos para o ingresso na carreira de Guarda Municipal.
Art. 16 Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, que farão parte do Edital, respeitando, principalmente, o princípio da publicidade.
Parágrafo único. O edital do concurso deverá constar ainda, entre outros, os seguintes requisitos:
I - Nome do cargo e número de vagas a serem preenchidas, vencimento do cargo e carga horária a ser cumprida;
II - Nível de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação pertinente.
Art. 17 Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.
Art. 18 O candidato aprovado em concurso público e nomeado para o cargo, será efetivado após 3 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, com base em critérios estabelecidos por ato próprio do Executivo Municipal, observados os mesmos fatores aplicados aos servidores municipais.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO
Art. 19 A formação dos candidatos aprovados no concurso público para a Carreira de Guarda Municipal deverá ser conduzida pela Secretaria que a guarda municipal esteja vinculada, a qual poderá empregar profissionais da própria Guarda municipal ou ainda profissionais de instituições congêneres ou liberais, mediante convênio ou contrato, respeitadas as leis vigentes.
Art. 20 Os candidatos aprovados no concurso serão submetidos a curso de formação profissional.
Parágrafo único. Durante o período mencionado no caput, o aluno do curso de formação receberá, mensalmente, a título de bolsa de estudo, a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do cargo de guarda municipal.
Art. 21 A posse no Cargo de Guarda Municipal somente se dará após aprovação do aluno no respectivo curso de formação, de acordo com as regras estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Empossado será submetido a estágio probatório nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal n° 470/2010.
CAPÍTULO VI
DOS ATRIBUTOS E DA ÉTICA
DOS ATRIBUTOS
Art. 22 São atributos indispensáveis ao exercício do cargo de Guarda Municipal:
I - RESPONSABILIDADE: capacidade de assumir e suportar as consequências das próprias atitudes e decisões;
II - DISCIPLINA: capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões regulamentares, prestar continência a superior hierárquico ou reverência, consideração ou respeito;
III - EQUILÍBRIO EMOCIONAL: capacidade de controlar suas próprias reações;
IV - DEDICAÇÃO: capacidade de realizar atividades com empenho;
V - APRESENTAÇÃO PESSOAL: capacidade de zelar pelo asseio e apresentação do uniforme, além da exteriorização de atitudes compatíveis com o cargo;
VI - PONTUALIDADE: capacidade de executar suas atribuições no tempo determinado;
VII - ASSIDUIDADE: capacidade de cumprir com regularidade e exatidão os horários da escala de serviço;
VIII - COOPERAÇÃO: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de outras pessoas ou da própria equipe;
IX - INICIATIVA: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior;
X - DINAMISMO: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho das atividades profissionais;
XI - PROBIDADE: capacidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela moral;
XII - OBJETIVIDADE: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema, ater-se exclusivamente ao objeto em questão;
XIII - SOCIABILIDADE: capacidade de praticar e aplicar, com naturalidade, as regras de cortesia e civilidade nas diferentes situações de trabalho;
XIV - ORGANIZAÇÃO: capacidade de realizar uma atividade ou solucionar um problema, procedendo de forma ordenada, possibilitando a utilização eficaz dos elementos de uma atividade ou empreendimento;
XV - CAPACIDADE DE OBSERVAÇÃO: qualidade para identificar aspectos importantes de um problema ou questão;
XVI - FACILIDADE DE EXPRESSÃO: facilidade para manifestar de forma clara e precisa os pensamentos.
Parágrafo Único - Os atributos elencados no caput poderão ser, no todo ou em parte, utilizados para avaliação de desempenho para fins de provimento do cargo de Guarda Municipal, bem como para progressão na carreira.
DA ÉTICA
Art. 23 O sentimento do dever e o decoro da carreira impõem a cada um dos integrantes da Corporação, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos éticos:
I - Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade;
II - Exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo ou função;
III - Respeitar e fazer respeitar a dignidade das pessoas;
IV - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e ordens das autoridades competentes;
V - Ser justo e imparcial na apreciação de atos e fatos;
VI - Zelar pelo preparo moral, intelectual e físico de si mesmo e de seus companheiros e/ou subordinados, em razão das missões que lhe forem confiadas;
VII - Desenvolver, permanentemente, os atributos elencados no artigo 19 desta Lei;
VIII - Ser discreto nas atitudes, gestos e na linguagem falada ou escrita;
IX - Abster-se de tratar de qualquer assunto fora do âmbito apropriado;
X - Cumprir seus deveres de cidadão;
XI - Primar pela observância das normas da boa educação;
XII - Abster-se de fazer uso do cargo ou função para obter vantagem de qualquer natureza, para si ou para outrem;
XIII - Zelar pelo conceito público da Guarda Municipal.
CAPÍTULO VII
DOS UNIFORMES, DISTINTIVOS, EMBLEMAS E INSÍGNIAS
Art. 24 Os Guardas Municipais usarão uniformes, distintivos, emblemas e insígnias próprias das graduações, aprovados em Portaria pelo prefeito municipal, podendo, caso autorizado, usar insígnias de cursos realizados em outras instituições.
Parágrafo único. Compete ao prefeito definir o estilo e a cor do uniforme, levando em consideração estatuto das Guardas Municipais a lei 13.022 de 2014, bem como os distintivos, emblemas e insígnias da Corporação.
Art. 25 O uso do uniforme é obrigatório e sua conservação será objeto de permanente inspeção superior.
Parágrafo único. Regulamento próprio estabelecerá as normas relativas à criação e concessão dos distintivos e insígnias, bem como as sanções pelo descumprimento delas.
Art. 26 O uniforme será disponibilizado pela prefeitura de Ibiapina.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 27 A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, 160 horas mensais, a qual seguirá como modelo as seguintes escalas de serviços;
a) Escala de 16 horas de trabalho por 56 horas de descanso;
b) Escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso;
c) Escala de serviço em pontos fixos, de 8 horas diária de segunda-feira a sexta-feira;
d) Escala de 6 horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, aos guardas Municipais que estejam cumprindo o plantão de 6 horas corridas, sem a pausa para o almoço;
§ 1° Os integrantes da Guarda Civil Municipal serão dispensados do registro de ponto de serviço, sendo suas frequências controladas pelas escalas de serviço diárias.
§ 2° O trabalho em escala pelos guardas municipais seguirá critérios objetivos, pela necessidade do serviço público, respeitando a discricionariedade administrativa, sem benefícios pessoais que ensejem acúmulos de cargos pelos respectivos servidores.
Art. 28 Os servidores que estejam disponíveis para outros órgãos nas esferas municipal, estadual ou federal, a escala ficará a cargo dos órgãos que o servidor esteja servindo no momento, cuja remuneração será composta pelo vencimento-base.
Art. 29 A hora de trabalho que exceder o limite da carga horaria será pago ao servidor a título de horas-extras normal (segunda a sexta) e especial (sábado, domingo, feriados e período noturno)
Parágrafo único. A prefeitura, no ato de impor as escalas, levará sempre a conveniência e oportunidade, zelando pelo bem da coletividade.
CAPÍTULO IX
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 30 A progressão na carreira se dará pela PROGRESSÃO VERTICAL, que se constitui na passagem do servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de uma graduação para outra, imediatamente superior, incorrendo na elevação dos vencimentos do cargo anterior.
Art. 31 São requisitos gerais para a Progressão na Carreira de Guarda Civil, Subinspetores e Inspetores, sendo exigíveis em todas as progressões, não cumulativas:
I - Não ter faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de 10 (dez) vezes dentro do período aquisitivo;
II - Não ter atraso ao trabalho, injustificadamente, por mais de 20 (vinte) vezes dentro do período aquisitivo;
III - Não ser penalizado em processo administrativo dentro do período aquisitivo;
IV - Não ter punições disciplinares que, somadas, importem em suspensão superior a trinta dias, esgotados todos os recursos administrativos, no período entre uma progressão e outra;
V - Não ter cometido mais de cinco faltas disciplinares injustificadas, durante os últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 32 As Progressões serão na Vertical, que se dará através da promoção, após o Guarda Municipal, de 2ª e 1ª classe, subinspetor de 3ª, 2ª e 1ª classe e inspetor, ter completado o interstício mínimo da graduação que esteja no momento.
Art. 33 Para uma adequação profissional e valorização do servidor, haja vista estarem há cerca de 15 (quinze) anos na mesma graduação, sem terem tido qualquer tipo de promoção, serão obedecidas as seguintes regras, após a aprovação da presente lei:
§ 1º Os Guardas Civis Municipais que ingressaram no ano de 2007 e 2008, após a aprovação da presente lei, serão promovidos a Graduação de Subinspetor de 2ª Classe.
§ 2º O Guarda Civil Municipal que ingressou no ano de 2013, após a aprovação da presente lei, será promovido a Graduação de Subinspetor de 3ª Classe.
§ 3º Os Guardas Civis Municipais que ingressaram nos anos de 2017 e 2018, após a aprovação da presente lei, serão promovidos a Guarda Civil Municipal de 1ª Classe.
§ 3º O Guarda Civil Municipal que ingressou no ano de 2022, deverá cumprir o tempo mínimo em cada graduação, para ter direito a promoção, conforme normas estabelecidas na presente lei.
Art. 34 Para a próxima promoção, deverá ocorrer um período de 5 (cinco) anos a partir da aprovação da presente lei.
§ 1º O interstício mínimo na Graduação, para promoção a Graduação seguinte, obedecendo as normas do art. 9º, após a aprovação da presente lei, será como abaixo discriminado:
I - Guarda Civil Municipal (03 anos na graduação)
II - Guarda Civil Municipal de 2ª Classe (03 anos na graduação)
II - Guarda Civil Municipal de 1ª Classe (04 anos na graduação)
IV - Subinspetor de 3ª Classe (05 anos na graduação)
V - Subinspetor de 2ª Classe (05 anos na graduação)
VI - Subinspetor de 1ª Classe (05 anos na graduação)
§ 2º Para a graduação de Inspetor, terá 2 (duas) vagas por ano, concorrerão os Subinspetores de 1ª Classe, obedecendo o que dispõe o art. 9° e completarem o interstício mínimo na Graduação.
§ 3º Será enviada a lista com 05 (cinco) Subinspetores de 1ª Classe com a melhor pontuação ao Prefeito Municipal, que de livre escolha, promoverá 02 (dois) a graduação de Inspetor.
Art. 35 Para os Agentes de Trânsito, que solicitarem passar para os quadros da Guarda Civil Municipal, deverão cumprir as seguintes regras de transição:
§ 1º Os Agentes de Trânsito que ingressaram no ano de 2013 serão promovidos a Graduação de subinspetor de 3ª Classe.
§ 2º Os Agentes de Trânsito que ingressaram no ano de 2016 e 2018 e 2022 serão promovidos a Graduação de Guarda Civil Municipal de 1ª Classe.
Art. 36 Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas situações estabelecidas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor efetivo houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.
§ 2° Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 37 A Prefeitura de Ibiapina oferecerá cursos de capacitação com o objetivo de qualificar os integrantes da Guarda Municipal, a qual serão oferecidos cursos de formação para inspetores e subinspetores, com o intuito de atender as necessidades da carreira.
§ 1° A prefeitura oferecerá formação continuada aos integrantes da Guarda Civil, visando a qualificação dos seus servidores.
§ 2° Os Cursos de capacitação serão planejados, orientados e conduzidos pela Secretaria que a Guarda Municipal esteja vinculada.
Art. 38 O servidor que possuir cargo de carreira e for designado para exercer cargo em comissão, fará jus às progressões no cargo de carreira apenas
CAPÍTULO X
DA REMUNERAÇÃO E DOS ADICIONAIS
Art. 39 O vencimento-base para a graduação de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de 3ª Classe equivalerá a R$ 1.919,84 (um mil novecentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 40 O vencimento-base para a graduação de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de 2ª Classe, equivalerá a R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais).
Art. 41 O vencimento-base para a graduação de GUARDA CIVIL MUNICIPAL de 1ª Classe, equivalerá a R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais).
Art. 42 O vencimento-base para a graduação de SUBINSPETOR de 3ª Classe equivalerá a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 43 O vencimento-base para a graduação de SUBINSPETOR de 2ª Classe equivalerá a R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 44 O vencimento-base para a graduação de SUBINSPETOR de 1ª Classe equivalerá a R$ 2.600,00 (Dois Mil e Seiscentos Reais).
Art. 45 O vencimento-base para a graduação de INSPETOR equivalerá a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 46 Fica fixado em 30% (trinta por cento) o Adicional de Risco de Vida para os Integrantes da Guarda Civil Municipal de Ibiapina.
Art. 47 Fica criada a Gratificação Operacional de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base, para os Guardas Civis Municipais que exercerem a função operacional de condutor da Viatura ou Moto patrulhamento.
Parágrafo único. Não fará jus a Gratificação Operacional, os Guardas Civis Municipais que exercerem suas atividades escalados nas escalas conforme os itens C e D do Art. 27.
Art. 48 O adicional noturno será devido, exclusivamente, ao guarda municipal ou agente de trânsito que esteja escalado para exercer suas atividades no período noturno.
Art. 49 As gratificações criadas por esta lei terão caráter indenizatório.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 É de responsabilidade do Poder Executivo do Município zelar pela integridade física e psicológica dos membros da Guarda Municipal.
Art. 51 O guarda municipal que estiver à disposição de quaisquer outros órgãos, na esfera municipal, estadual ou federal, desde que esteja exercendo as funções da Instituição, concorrerá às progressões.
Art. 52 A presente Lei terá iniciada sua implantação no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Parágrafo único. Demais disposições presentes nesta lei serão regulamentadas por decreto, caso necessário.
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal n° 546/2012.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 31 de maio de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
ANEXO I
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES
Inspetor de Guarda Civil Municipal:
a) cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas do Inspetor-Chefe da Guarda Civil Municipal e demais superiores hierárquicos;
b) desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores;
c) responder pelo Inspetor-Chefe da Guarda Civil Municipal nos casos de impedimento e ausência;
d) fiscalizar os serviços atribuídos aos componentes da Guarda Civil Municipal.
e) exigir que os Guardas Civis Municipais se apresentem corretamente uniformizados;
f) substituir o Guarda Civil Municipal no impedimento ou ausência;
g) exercer as demais atribuições que forem conferidas pelo superior e na legislação municipal.
Guarda Civil Municipal:
a) zelar pela segurança e proteção dos bens, serviços e instalações do município, orientando ou adotando medidas de prevenção que visem evitar a ocorrência de furtos, roubos, incêndios e outros danos ao patrimônio público municipal;
b) atender com presteza, quando chamado por qualquer pessoa da comunidade, prestando o auxílio que couber;
c) percorrer sistematicamente o setor que lhe for confiado, observando pessoas e estabelecimentos que lhe pareçam suspeitos, comunicando de imediato à CENTRAL OPERACIONAL DE COMUNICAÇÃO (COC) da Guarda Civil Municipal, e dela receber instruções;
d) inspecionar, durante o serviço, partes externas de bens imóveis, móveis e veículos, e sobre qualquer anormalidade observada tomar as providências cabíveis;
e) quando houver suspeita de roubos ou furtos a patrimônios públicos ou particulares, comunicar-se com a CENTRAL OPERACIONAL DE COMUNICAÇÃO (COC) da Guarda Civil Municipal para receber instruções;
f) prevenir desordens comunicando a CENTRAL OPERACIONAL DE COMUNICAÇÃO (COC) da Guarda Civil Municipal e conduzindo as partes envolvidas à Delegacia de Polícia, quando houver motivo que assim justifique;
g) dar conhecimento imediato a CENTRAL OPERACIONAL DE COMUNICAÇÃO (COC), da Guarda Civil Municipal sobre qualquer ajuntamento suspeito;
h) comunicar à CENTRAL OPERACIONAL DE COMUNICAÇÃO (COC) o encontro de cadáver ou qualquer outra possível cena de crime, fazendo o devido isolamento e preservação do local, aguardando determinações da autoridade policial competente;
i) transmitir, por relatório escrito ou boletim de ocorrência, ao seu superior imediato as ocorrências verificadas no setor ou posto, durante o turno de serviço;
j) intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar as medidas que se fizerem necessárias;
k) proibir em bares e outros estabelecimentos do gênero, assim como em via pública, o ajuntamento de pessoas que perturbem o sossego público, comunicando o fato a CENTRAL OPERACIONAL DE COMUNICAÇÃO e tomando as providências cabíveis;
l) Comunicar de imediato a CENTRAL OPERACIONAL DE COMUNICAÇÃO quando:
1 - conduzir a qualquer unidade de saúde pessoas que sejam vítimas de violência, acidentes ou que necessitem de atendimento médico de urgência/emergência;
2 - prender em flagrante delito ou conduzir suspeito para averiguações encaminhando a delegacia de polícia;
3 - se deparar com ocorrência de dano em patrimônio público municipal;
4 - se deparar com acidentes ou outras ocorrências em via pública que causem transtornos importantes ao tráfego de veículos;
5 - encaminhar ao Conselho Tutelar ou Delegacia de Polícia menores perdidos, abandonados ou vítima de maus tratos;
6 - manter o registro de suas atividades de vigilância e fiscalização, elaborando relatórios de ocorrências;
7 - comunicar, a cada duas horas, notadamente no período noturno e postos mais distantes, à CENTRAL OPERACIONAL DE COMUNICAÇÃO (COC), sua localização e situação operacional.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 31 de maio de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:D462762E