ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA - ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA.

DECRETO Nº 0025/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do município de IBARETAMA, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2027.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, prevê em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

CONSIDERANDO as necessidades de realização de despesas de cada Secretaria Municipal durante o exercício de 2027;

CONSIDERANDO a necessidade de o município manter a compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, prevê em seu art. 13º o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de IBARETAMA, Consoante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027.

Parágrafo Único - Fazem parte integrante deste Decreto:

I. O Anexo I - dispõe sobre a programação financeira que as Secretarias Municipais e Demais Órgãos da administração municipal ficam autorizados a utilizar no exercício.

II. O Anexo II - dispõe sobre o cronograma de execução mensal de desembolso, que estabelece limite de valores para movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos da administração municipal.

III. O Anexo III - dispõe sobre Quadro de Metas Bimestrais de Arrecadação do Exercício.

Art. 2º - A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso destinam-se a:

I. Pessoal e encargos sociais;

II. Identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

III. Servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não-atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4°, §1º da Lei Complementar nº 101/2000;

IV. Possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

V. permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, li, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI. Permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

Art. 3º - Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade em nome e movimentação do Poder Legislativo.

Art. 4º - Os repasses mensais no exercício atenderão às operações

Parágrafo Único - Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá ao cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas.

Art. 5º - Os valores vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão depositados em contas bancárias específicas, para fins de controle e padronização de rotinas.

Art. 6 - O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º - A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Parágrafo Único - Excluem-se da limitação disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com:

I. pessoal e encargos sociais;

II. juros e encargos da dívida;

III. amortização da dívida;

IV. obrigações constitucionais.

Art. 8o - Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto.

Art. 9o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 11 de novembro de 2026.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.

 

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, DECLARA, para os devidos fins, que o Decreto Municipal nº 0025/2026-GP, de 11 de novembro de 2026, que " Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do município de IBARETAMA, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2027", foi PUBLICADO por meio de afixação no Mural da Prefeitura e no Diário Oficial da APRECE na presente data, sendo mantido em exposição pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 11 de novembro de 2026.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama – CE.

 

ANEXO I

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

 EXERCÍCIO DE 2027

 

(ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 101/2000)

 

ANEXO II

 

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

 EXERCÍCIO DE 2027

 

(ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 101/2000)

 

ANEXO III

 

QUADRO DE METAS BIMESTRAIS

 EXERCÍCIO DE 2027

 

(ART. 13º DA LEI FEDERAL Nº 101/2000)


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
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