ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 872/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município Para O Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IBIAPINA-CE para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente ao Poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a eles vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributária, em R$ 146.598.200,00 (cento e quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais).
Art. 3°. As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento em seguida:
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FONTES |
VALOR(R$) |
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RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL |
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RECEITAS CORRENTES |
152.052.200,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.093.500,00 |
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Contribuições |
837.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.481.000,00 |
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Receita de Serviços |
100.000,00 |
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Transferências Correntes |
144.516.200,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.024.500,00 |
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RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB |
- 11.102.000,00 |
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(Portaria STN N° 328, de 27/08/2001) |
- 11.102.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
5.648.000,00 |
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Transferências de Capital |
5.648.000,00 |
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TOTAL GERAL |
146.598.200,00 |
Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 146.598.200,00 (cento e quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais). É desdobrada nos seguintes conjuntos:
I – Orçamento Fiscal, em R$ 99.538.702,00 (noventa e nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil e setecentos e dois reais); e
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 47.059.498,00 (quarenta e sete milhões, cinquenta e nove mil e quatrocentos e noventa e oito reais).
Art. 6°. Estão plenamente assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a LDO para o ano de 2025 e Plano Plurianual Anual.
Parágrafo Único. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais atualizam o Plano Plurianual 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentária.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ORGÃO
Art. 7°. A Despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:
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ÓRGÃOS |
VALOR(R$) |
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CÂMARA MUNICIPAL |
4.174.900,00 |
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GABINETE DA PREFEITO |
3.203.001,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
4.323.600,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
10.617.601,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
40.268.398,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
6.802.100,00 |
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE |
20.544.000,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
1.577.200,00 |
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GABINETE DA VICE-PREFEITA |
206.300,00 |
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FUNDEB |
50.488.200,00 |
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SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE |
1.376.200,00 |
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SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO |
2.821.700,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
195.000,00 |
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TOTAL GERAL |
146.598.200,00 |
CAPÍTILO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8°. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - Até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
da Reserva de Contingência.
II - Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º. Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito se destinar a:
I - Atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV - Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - Incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições ou, ainda, em casos de complementariedade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesas.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 11. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência.
II - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter, o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único. O Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 13. O PREFEITO, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondente aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentaria, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover a inclusão, alteração ou exclusão de fontes de recurso no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou nos créditos adicionais abertos durante o exercício.
Art. 15. Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8° da Lei Complementar N°. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de novembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:D4777E6B