ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°852

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 474/2009 E 622/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Os § 1º e § 2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 622, de 17 de outubro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Omissis;

§ 1º. A área governamental será representada por:

I – um representante da Secretaria Municipal Assistência Social;

II – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – um representante da Secretaria Municipal de Educação;

§ 2º. A sociedade civil far-se-á representar por:

I – um representante de entidades religiosas;

II – dois representantes de serviços, associações e afins as políticas públicas da mulher;

Art.2º. O Inciso II, alínea “a”, do Art. 4º da Lei Municipal nº 474, de 24 de junho de 2009 passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. omissis;

I – omissis;

II – Dos Usuários e Entidades não Governamentais (ONG’s)

Quatro representantes de entidades que tenham suas atividades relacionadas ou afins a defesa dos direitos dos idosos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando –se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 02 de junho de 2022

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal de Altaneira


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:D480B3EC