ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1281 DE 17 DE MAIO DE 2019

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARACOIABA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A administração Direta do MUNICÍPIO DE ARACOIABA passa a se organizar nos termos da presente Lei.

ART. 2º. Fica criado, no âmbito da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , no âmbito do FUNDO DE EDUCAÇÃO E FUNDEB, o cargo de ORDENADOR(A) DE DESPESA da referida Unidade, o qual terá as seguintes atribuições:

I – Controlar a execução físico-financeira e orçamentária dos recursos da respectiva secretaria;

II – Assinar ordens de pagamento e outros documentos de ordem financeira para pagamento das despesas da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO com o (a) Tesoureiro (a) ou com (a) Secretario (a) Municipal ou com quem for designado para tanto;

III – Praticar demais atos decorrentes de delegação do Titular da respectiva Pasta.

Art. 3º. Fica criado, no âmbito da SECRETARIA DE SAÚDE, o cargo de ORDENADOR(A) DE DESPESA DA SECRETARIA DE SAÚDE da referida Unidade, que terá as seguintes atribuições:

I – Controlar a execução físico-financeira e orçamentária dos recursos da respectiva secretaria;

II – Assinar ordens de pagamento e outros documentos de ordem financeira para pagamento das despesas da SECRETARIA DE SAÚDE com o tesoureiro (a) ou com o secretario (a) Municipal ou com quem for designado para tanto;

III - Praticar demais atos decorrentes de delegação do Titular da respectiva Pasta.

Art. 4º.Fica criado, no âmbito da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO e HABITAAÇAO, o cargo de ORDENADOR(A) DE DESPESA da referida Unidade, que terá as seguintes atribuições:

I – Controlar a execução físico-financeira e orçamentária dos recursos da respectiva Secretaria;

II _ Assinar ordens da pagamento e outros documentos de ordem financeira para pagamento das despesas da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO e HABITAÇÃO com o (a) Tesoureiro (a) ou com o (a) Secretario (a) Municipal ou com quem for designado para tanto; .

III _ Praticar demais atos decorrentes de delegação do Titular da respectiva Pasta.

Art. 5º. As Despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias contidas no Orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário ao ora disposto.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 17 de Maio 2019

 

ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:D48ED53E