ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1266/2021

LEI DE N.º 1.266/2021 DE 11 DE MARÇO DE 2021

 

Concede Moratória nos tributos municipais aos contribuintes afetados pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Benedito faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida Moratória nos tributos municipais aos contribuintes afetados pela pandemia da COVID-19, nos termos do art. 72 e seguintes do Código Tributário de São Benedito.

 

Art. 2º Os contribuintes que tiveram suas atividades econômicas atingidas integralmente ou parcialmente em razão da pandemia da COVID-19 poderão requerer à autoridade tributária a suspensão dos pagamentos de tributos municipais (impostos e taxas) até 31 de dezembro de 2021, na forma do Anexo Único.

 

Parágrafo Único – Os contribuintes de serviços essenciais que tiveram suas atividades mantidas regularmente não serão alcançados pela presente lei.

 

Art. 3º Os beneficiários da moratória aqui concedida deverão quitar os débitos tributários suspensos no ano de 2022, podendo requerer o parcelamento nos temos do Código Tributário Municipal.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições normativas contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 11 de março de 2021.

 

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Requerimento de Moratória

Nome do Contribuinte: ________________

Nº de inscrição (CNPJ/CPF): ____________

Ramo de atividade: ____________

Endereço: ____________

O CONTRIBUNTE acima identificado, nos termos do art. 72 e seguintes do Código Tributário Municipal e da Lei Municipal nº. ________/2021, vem requerer adesão à moratória dos tributos abaixo identificados até 31 de dezembro de 2021, assumindo o compromisso de quitá-los ou parcela-los nos termos do Código Tributário Municipal durante o ano de 2022.

( ) IPTU

( ) ISS

( ) Taxas ( _______)

Declara que teve suas atividades econômicas afetadas diretamente pela pandemia da COVID-19 e declara ainda estar ciente de que o presente pedido importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no Código Tributário Municipal e na da Lei Municipal nº. ________/2021

 

_________, ____ de ______ de ______ 

_______________

Nome de quem assina:

Telefone para contato: (_____) ________


Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:D498E2F6