ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 452/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

ALTERA O ART. 1° DA LEI Nº 234, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATA DOS VALORES REFERENTES À BOLSA DE INCENTIVO AOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARENDÁ JOSE RIBAMAR DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá – CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 234, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos 45 membros da Banda de Música José Ribamar de Paiva, uma bolsa mensal, a cada membro, na importância de R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, aos 30 de outubro de 2023. 

 

ALEXANDRE FELIX DUTRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:D4C96575

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 25/01/2024. Edição 3383
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