ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1001/2011

ORGANIZA O SISTEMA DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições que rege o Art. 61, Item I, da Lei Orgânica Municipal (LOM) 2007.

Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Guaraciaba do Norte que compreende:

I- Como órgão executivo das políticas de educação básica da rede municipal de ensino: a Secretaria Municipal da Educação (SME) da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte;

II- Como órgão assessor junto á Secretaria Municipal de Educação e normativo; o Conselho Municipal de Educação (CME).

III- Como órgãos executores das diretrizes municipais do ensino de qualidade; as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), da Educação Básica mantidas e administradas pelo poder público municipal.

 

Art.2º- O Conselho Municipal de Educação (CME) composto de acordo terá, entre outras, as seguintes atribuições:

 

I- Supervisionar as escolas abrangidas pelo Sistema Municipal de Ensino.

II- Colaborar com o poder executivo na definição das políticas de educação escolar sugerindo propostas para o Plano Municipal de Educação.

III- Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação na discussão dos Projetos Político-Pedagógicos do Sistema e das unidades escolares:

IV- Articular-se com o Conselho Estadual de Educação para ampliar o seu raio de competência de forma a facilitar a organização e credenciamento das unidades escolares municipais.

Art.3º - A Secretaria Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte (SME) é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, em todas as suas áreas, coordenar, executar, monitorar, supervisionar e avaliar todas as estratégias, atividades e metas a cargo do poder público municipal no âmbito do ensino básico nos níveis do Art. 1º, item III desta Lei.

§ 1º- Para cumprir suas atribuições a Secretaria Municipal da Educação (SME) contará com:

I- Estrutura administrativa, regimento interno e plano de cargos e carreiras próprios regulamentados por decreto municipal;

II- Conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados á manutenção e desenvolvimento do ensino.

III- Pessoal contrato para cargo em comissão, nomeados por decreto, pessoal de carreira, regulamentado em lei, com acesso por concurso público de provas e títulos e pessoal admitido para prestação de serviços temporários;

§ 2º - As ações da Secretaria Municipal da Educação de Guaraciaba do Norte se pautará pelos princípios da gestão democrática, produtividade e racionalidade sistêmica, autonomia, descentralização de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras previstas no Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar.

 

Art.4º - Cada unidade escolar do Sistema Municipal de Ensino está obrigada a elaborar o seu Projeto Político- Pedagógico periodicamente, de acordo com as diretrizes emanadas do Conselho de Educação do Ceará através das suas resoluções.

 

Parágrafo Único – O Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar além das disposições legais sobre a educação escolar da União, do Estado e do Município constituir-se-ão no referencial para autorização de cursos de qualidade e avaliações: e para as ações de planejamento sistemático e pedagógico, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação que estão descritas no caput do Art. 2º desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei tem como base legal o Art.211 da Constituição Federal, os artigos 8º, 2º, e artigos 11; 14; 15; 18; e 69 da Lei 9394 de 20/12/96 e do Art. 169 até o Art. 177 – D da Lei Orgânica do Município e mais a Lei Municipal nº810/2005 de 20/4/2005.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, em 22 de Setembro de 2011.

 

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D4DF22B2