ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 960/2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS FEIRAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos no âmbito do município de Santana do Cariri.
Art. 2º A Política Municipal de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos tem os seguintes objetivos:
I - promover a segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação adequada e saudável;
II - estimular o consumo de produtos orgânicos;
III - estimular o empreendedorismo e o cooperativismo com vistas ao crescimento a produção de produtos orgânicos;
IV - contribuir para o cooperativismo e a economia solidária no município de Santana do Cariri;
V - conscientizar a população a respeito dos benefícios da alimentação saudável.
Art. 3º. São instrumentos da Política Municipal de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos:
I - planejamento de ações voltadas ao setor;
II - organização e estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo desses produtos;
III - simplificação dos processos administrativos, notadamente no que se refere às licenças concedidas aos feirantes e às autorizações para fins de realização das feiras;
IV - programas, projetos e ações que contribuam para a realização das feiras;
V - simplificação e ampliação do crédito voltado à produção desses produtos;
VI - convênios e parcerias com o poder público e com a iniciativa privada;
VII - ampla divulgação das feiras.
Art. 4º. A Administração Pública Municipal fica autorizada a celebrar convênios com órgãos estaduais e municipais e com instituições privadas, a fim de apoiar as feiras de que trata esta lei.
Art. 5º. A fiscalização das feiras de que trata esta lei deve ser efetuada pelas autoridades competentes, notadamente das áreas de vigilância sanitária e defesa do consumidor.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 05 dias do mês de janeiro do ano de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:D4E7863C