ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 882/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS TURMAS DO 1º E 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO “MEU ALUNO, MEU LEITOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída, em caráter excepcional e para o exercício financeiro de 2026, bonificação extraordinária destinada aos professores e auxiliares de ensino em efetivo exercício de suas funções em sala de aula nas turmas do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal de Mombaça, como medida de reconhecimento e valorização dos profissionais diretamente envolvidos no processo de alfabetização.
§1° A bonificação de que trata esta Lei constitui medida específica de incentivo e valorização profissional vinculada aos objetivos e às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização “Meu Aluno, Meu Leitor”, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 881, de 14 de setembro de 2026, especialmente no que se refere à valorização dos profissionais da educação e ao fortalecimento das práticas de alfabetização.
§2° A bonificação será concedida a até 80 (oitenta) profissionais, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§3° O valor individual da bonificação será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), a ser pago em parcela única.
§4° A concessão ficará limitada a uma única bonificação por profissional, ainda que este possua mais de um vínculo funcional, matrícula ou lotação na rede pública municipal de ensino.
Art. 2°. Poderão ser contemplados com a bonificação os professores e auxiliares de ensino que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Mantenham vínculo funcional regular com a Administração Pública Municipal, seja de natureza efetiva, contratual ou outra legalmente admitida;
II – estejam regularmente lotados e em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino;
III – desempenhem diretamente atividades de docência ou de auxílio ao processo de ensino e aprendizagem em sala de aula, exclusivamente nas turmas do 1º e/ou 2º ano do Ensino Fundamental;
IV – tenham participado, no decorrer do ano letivo de 2026, de atividades pedagógicas relacionadas à alfabetização, ao desenvolvimento da leitura e da escrita, ao acompanhamento das aprendizagens ou à recomposição das aprendizagens dos estudantes, de acordo com as atribuições de sua função;
V – comprovem o efetivo exercício das atividades abrangidas por esta Lei, mediante registros funcionais, documentos de lotação, frequência ou declaração da gestão escolar, sujeitos à conferência pela Secretaria Municipal da Educação.
§1° Para fins desta Lei, considera-se atuação direta em sala de aula o exercício regular de atividades pedagógicas pelos professores e de atividades de apoio direto ao ensino e à aprendizagem pelos auxiliares de ensino, respeitadas as atribuições legalmente estabelecidas para cada função.
§2° Não serão contemplados os profissionais exclusivamente lotados em atividades administrativas, de direção, de coordenação ou em outras funções que não envolvam atuação direta nas turmas previstas no inciso III deste artigo.
§3° A verificação do efetivo exercício observará a legislação funcional aplicável, inclusive quanto aos afastamentos e às licenças legalmente equiparados a efetivo exercício.
Art. 3°. A identificação dos profissionais elegíveis será realizada pela Secretaria Municipal da Educação, mediante levantamento funcional e pedagógico das unidades escolares, considerando a situação funcional na data de publicação desta Lei e a atuação comprovada durante o ano letivo de 2026.
§1° Caso o número de profissionais habilitados ultrapasse o limite de 80 (oitenta) beneficiários, a classificação observará, sucessivamente, os seguintes critérios objetivos:
I – maior tempo de efetivo exercício em sala de aula nas turmas do 1º e/ou 2º ano do Ensino Fundamental durante o ano letivo de 2026, apurado em dias;
II – maior carga horária semanal regularmente destinada às atividades de docência ou de auxílio direto ao ensino e à aprendizagem nas referidas turmas;
III – maior tempo de efetivo exercício na rede pública municipal de ensino de Mombaça;
IV – persistindo o empate, realização de sorteio público, devidamente registrado em ata.
§ 2° A apuração dos critérios previstos neste artigo será realizada com base nos registros administrativos disponíveis, vedada a utilização de critérios de escolha de natureza exclusivamente pessoal ou subjetiva.
§ 3° A habilitação e a classificação dos beneficiários deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia.
Art. 4°. Compete à Secretaria Municipal da Educação de Mombaça coordenar os procedimentos administrativos de identificação, conferência e habilitação dos profissionais que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
§1° A Secretaria Municipal da Educação publicará portaria contendo a relação nominal dos profissionais contemplados com a bonificação prevista nesta Lei, observados os critérios de elegibilidade, classificação, o limite quantitativo de beneficiários e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§2° A relação dos profissionais habilitados e sua classificação será divulgada previamente à publicação da portaria definitiva, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo pelos interessados.
§3° Após a análise dos eventuais recursos, a Secretaria Municipal da Educação publicará a portaria definitiva com a identificação nominal dos profissionais contemplados.
§4° A portaria de que trata este artigo será publicada no meio oficial de divulgação dos atos do Município, constituindo o instrumento administrativo de formalização dos beneficiários.
§5° A Secretaria Municipal da Educação poderá expedir normas complementares destinadas à operacionalização desta Lei, vedada a ampliação dos requisitos, do quantitativo máximo de beneficiários ou do valor individual da bonificação.
Art. 5°. A bonificação instituída por esta Lei possui caráter excepcional, transitório e não continuado, sendo devida exclusivamente em parcela única, no exercício financeiro de 2026.
§ 1° A bonificação não se incorporará aos vencimentos, salários ou à remuneração permanente dos profissionais beneficiados, não constituindo direito à sua renovação ou continuidade em exercícios posteriores.
§ 2° A bonificação não servirá de base para cálculo de outras vantagens remuneratórias, ressalvadas as incidências obrigatórias previstas na legislação aplicável.
§ 3° A concessão da bonificação não altera o regime jurídico, a carga horária contratual ou as atribuições funcionais dos profissionais contemplados.
Art. 6°. As unidades de ensino da rede pública municipal de Mombaça que atingirem as metas de alfabetização estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização “Meu Aluno, Meu Leitor”, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 881, de 14 de setembro de 2026, serão contempladas com bonificação institucional, consistente na disponibilização de 01 (um) notebook e 01 (um) projetor multimídia (data show) por unidade escolar.
§1° Compete à Secretaria Municipal da Educação estabelecer e divulgar previamente as metas, os critérios de avaliação e os procedimentos de aferição dos resultados, bem como publicar, por meio de portaria, a relação das unidades de ensino contempladas.
§2° Os equipamentos concedidos terão destinação exclusivamente educacional, integrando o patrimônio público municipal e permanecendo à disposição das respectivas unidades escolares para utilização nas atividades pedagógicas.
§3° A concessão da bonificação observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições legais aplicáveis.
Art. 7°. As gratificações, bonificações e demais incentivos instituídos por esta Lei, incluindo os pagamentos destinados aos profissionais da educação e a entrega dos equipamentos às unidades de ensino contempladas, deverão ser integralmente efetivados até o dia 31 de dezembro de 2026, observadas as condições legais e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. As concessões previstas nesta Lei possuem caráter excepcional e ficam restritas ao exercício financeiro de 2026, não gerando direito à renovação ou continuidade automática nos exercícios subsequentes.
Art. 8°. O valor máximo destinado ao pagamento direto da bonificação será o valor previsto no impacto financeiro, correspondente à concessão do benefício aos 80 (oitenta) profissionais previstos nesta Lei, sem prejuízo da apuração e cobertura dos encargos legalmente incidentes, quando cabíveis.
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser utilizados recursos legalmente destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, desde que observadas as condições de utilização, a elegibilidade dos beneficiários e as restrições legais específicas de cada fonte de financiamento.
Parágrafo único. A efetivação do pagamento ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à compatibilidade com os instrumentos de planejamento e ao cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10° A bonificação prevista nesta Lei constitui medida específica de execução e fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização “Meu Aluno, Meu Leitor”, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 881, de 14 de setembro de 2026, e a legislação vigente.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 19 de outubro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:D4EEDFCF