ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.857 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 16 E DO §1º DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 1.846 DE 31 DE MARÇO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA E dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do artigo 16 da Lei nº 1.846 de 31 de março de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.16.(...)
(...)
IV- comprovada experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, que poderá ser comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração emitida por órgãos públicos ou organizações sociais;
b) Certificado de conclusão de curso em matéria de infância e juventude.
Art. 2º. O §1º do artigo 65 da Lei nº 1.846 de 31 de março de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.65. (...)
§1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a um salário-mínimo e meio, qual seja, R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e três reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de abril de 20235 de abril de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D4F28D6B