ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.857 DE 25 DE ABRIL DE 2023.

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 16 E DO §1º DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 1.846 DE 31 DE MARÇO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA E dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso IV do artigo 16 da Lei nº 1.846 de 31 de março de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.16.(...)

(...)

IV- comprovada experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, que poderá ser comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

a) Declaração emitida por órgãos públicos ou organizações sociais;

b) Certificado de conclusão de curso em matéria de infância e juventude.

 

Art. 2º. O §1º do artigo 65 da Lei nº 1.846 de 31 de março de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.65. (...)

§1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a um salário-mínimo e meio, qual seja, R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e três reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de abril de 20235 de abril de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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