ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 040/2019

 CRIA O ART. 19-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º. Fica instituído o art. 19-A da Lei Orgânica do Município de Quixeré passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19-A. Câmara Municipal não devolverá à Prefeitura Municipal o saldo de caixa existente ao final do exercício, não podendo o ente federativo abater esse valor do repasse financeiro a ser feito no exercício seguinte.” (NR).

 

Art. 2º; Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Quixeré, aos 13 de setembro de 2019.

 

SAMUEL DE MELO RODRIGUES

Presidente

 

FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

MERIDIANE FONSECA ARAUJO

Primeira-Secretária

 

MARIA BERNADETE LIMA CHAVES

Segunda-Secretária 


Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
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