ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 040/2019
CRIA O ART. 19-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica instituído o art. 19-A da Lei Orgânica do Município de Quixeré passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19-A. Câmara Municipal não devolverá à Prefeitura Municipal o saldo de caixa existente ao final do exercício, não podendo o ente federativo abater esse valor do repasse financeiro a ser feito no exercício seguinte.” (NR).
Art. 2º; Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Quixeré, aos 13 de setembro de 2019.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
MERIDIANE FONSECA ARAUJO
Primeira-Secretária
MARIA BERNADETE LIMA CHAVES
Segunda-Secretária
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:D4FC4946