ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 999/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Disciplina, no âmbito do Município de Santana do Cariri, o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios, nos termos do § 20, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Santana do Cariri, inclusive de suas autarquias e fundações, acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor, nos termos do § 20, do art. 100, da Constituição Federal.

 

Art. 2º As propostas de acordo direto para pagamento de precatório, nos termos do§ 20, do art. 100, da Constituição Federal, poderão ser apresentadas pelo credor ou pela entidade devedora.

 

§ 1º As propostas de que trata ocaputdeste artigo poderão ser apresentadas até a quitação integral do valor do precatório e não suspenderão o pagamento de suas parcelas, nos termos da primeira parte do § 20 do art. 100 da Constituição Federal.

 

§ 2º Em nenhuma hipótese a proposta de acordo implicará o afastamento de atualização monetária ou dos juros moratórios previstos no§ 12 do art. 100 da Constituição Federal.

 

§ 3º Os descontos concedidos à entidade devedora ficam limitados a 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado nos termos legais.

 

§ 4º Havendo consenso, o termo de acordo será submetido ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado à Presidência do Tribunal que proferiu a decisão exequenda para fins de homologação e adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação e aplica-se a todos os precatórios ainda não quitados.

 

Santana do Cariri/CE, em 21 de dezembro de 2022.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:D51DC6B8