ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.811, DE 01 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza abertura de Credito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 127.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), criando os seguintes elementos de despesa:

 

0501

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

VALOR (R$)

17 512 0380 2.005

Gestão e Manutenção do Aterro Sanitário

 

33.71.70.00

Rateio para Participação em Consórcio Público

22.800,00

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB-TOTAL..................................................R$

22.800,00

 

0702

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

10 302 0176 2.015

Gestão e Manutenção do Hospital Regional Francisco Galvão de Oliveira - HRFGO

 

33.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

(Fonte: 009 – Recursos do SUS)

SUB-TOTAL..................................................R$

1.000,00

 

0801

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC

VALOR (R$)

12 122 0291 2.017

Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação Básica

 

33.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

80.000,00

(Fonte: 002 – Recursos destinados à educação 25%)

SUB-TOTAL..................................................R$

80.000,00

 

1002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VALOR (R$)

08 244 0136 2.034

Gestão e Manutenção do Programa Bolsa Família

 

33.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

(Fonte: 001 – RecursosOrdinários)

SUB-TOTAL..................................................R$

1.000,00

 

1003

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE

VALOR (R$)

08 031 0011 2.044

Gestão e Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

 

33.90.14.00

Diárias - Civil

1.000,00

(Fonte: 001 – RecursosOrdinários)

SUB-TOTAL..................................................R$

1.000,00

 

1601

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

VALOR (R$)

04 121 0031 2.055

Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento e Finanças - SEFIN

 

33.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

5.200,00

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB-TOTAL..................................................R$

5.200,00

 

1801

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT

VALOR (R$)

13 392 0307 2.061

Gestão e Manutenção da Secretaria da Cultura e Turismo - SECULT

 

33.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros

5.000,00

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB-TOTAL..................................................R$

5.000,00

 

1901

SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV

VALOR (R$)

27 812 0616 2.063

Gestão e Manutenção da Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV

 

33.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros

5.000,00

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB-TOTAL..................................................R$

5.000,00

 

2101

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN

VALOR (R$)

18 541 0391 2.069

Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN

 

33.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros

3.000,00

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

33.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

3.000,00

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB-TOTAL..................................................R$

6.000,00

 

TOTAL GERAL...............................R$

127.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:D5217FC3