ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.811, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza abertura de Credito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 127.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), criando os seguintes elementos de despesa:
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0501 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
VALOR (R$) |
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17 512 0380 2.005 |
Gestão e Manutenção do Aterro Sanitário |
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33.71.70.00 |
Rateio para Participação em Consórcio Público |
22.800,00 |
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(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
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SUB-TOTAL..................................................R$ |
22.800,00 |
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0702 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
VALOR (R$) |
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10 302 0176 2.015 |
Gestão e Manutenção do Hospital Regional Francisco Galvão de Oliveira - HRFGO |
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33.90.14.00 |
Diárias - Civil |
1.000,00 |
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(Fonte: 009 – Recursos do SUS) |
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SUB-TOTAL..................................................R$ |
1.000,00 |
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0801 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC |
VALOR (R$) |
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12 122 0291 2.017 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação Básica |
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33.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
80.000,00 |
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(Fonte: 002 – Recursos destinados à educação 25%) |
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SUB-TOTAL..................................................R$ |
80.000,00 |
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1002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR (R$) |
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08 244 0136 2.034 |
Gestão e Manutenção do Programa Bolsa Família |
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33.90.14.00 |
Diárias - Civil |
1.000,00 |
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(Fonte: 001 – RecursosOrdinários) |
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SUB-TOTAL..................................................R$ |
1.000,00 |
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1003 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE |
VALOR (R$) |
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08 031 0011 2.044 |
Gestão e Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
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|
33.90.14.00 |
Diárias - Civil |
1.000,00 |
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(Fonte: 001 – RecursosOrdinários) |
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SUB-TOTAL..................................................R$ |
1.000,00 |
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1601 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
VALOR (R$) |
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04 121 0031 2.055 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento e Finanças - SEFIN |
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33.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
5.200,00 |
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(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
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SUB-TOTAL..................................................R$ |
5.200,00 |
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1801 |
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT |
VALOR (R$) |
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13 392 0307 2.061 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Cultura e Turismo - SECULT |
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33.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros |
5.000,00 |
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(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
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|
SUB-TOTAL..................................................R$ |
5.000,00 |
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1901 |
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV |
VALOR (R$) |
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27 812 0616 2.063 |
Gestão e Manutenção da Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV |
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33.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros |
5.000,00 |
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(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
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SUB-TOTAL..................................................R$ |
5.000,00 |
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2101 |
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN |
VALOR (R$) |
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18 541 0391 2.069 |
Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN |
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33.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros |
3.000,00 |
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(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
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|
33.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
3.000,00 |
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(Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
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SUB-TOTAL..................................................R$ |
6.000,00 |
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TOTAL GERAL...............................R$ |
127.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:D5217FC3