ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.092, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.

Institui o Casamento Civil Comunitário no Município de Ipueiras e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS-CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipueiras APROVOU e eu SANCIONO e PUBLICO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Casamento Civil Comunitário, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de outubro e durante a “Semana do Município”, como forma de garantir aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social a possibilidade de realizar a união civil com isenção de taxas e emolumentos.

Art. 2º. A Secretaria de Assistência Social e Trabalho será o órgão responsável pela organização do evento referente a celebração do Casamento Civil Comunitário.

Art. 3º. Para participar do Casamento Civil Comunitário, os casais interessados deverão se inscrever e preencher os requisitos dispostos nesta Lei e no Edital publicado anualmente.

Parágrafo único. O casal deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Comprovar residência no Município de Ipueiras por, no mínimo, 2 (dois) anos;

II - Comprovar a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) ou valor equivalente ao elegível para programa de transferência de renda do Governo Federal no ano de sua celebração;

III – Atender os pressupostos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no tocante à capacidade e habilitação, bem como cumprir os requisitos previstos no art. 1.512, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parceria e outros instrumentos jurídicos previstos em Lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com órgãos governamentais e empresas privadas, para o fomento do objetivo desta Lei, criando acesso gratuito ou subsidiando os custos com a produção do casal, registro em vídeo e foto, música, recepção aos nubentes e convidados e demais gastos pertinentes com o evento, podendo inclusive criar incentivos fiscais mediante parcerias público-privadas.

Art. 5º. O custeio das despesas cartorárias e da realização do evento anual não poderá exceder ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), observada a tabela de emolumentos vigente à época da contratação dos cartórios competentes, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Assistência Social e Trabalho, suplementadas em caso de necessidade.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, por meio de Decreto.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras-CE, em 6 de outubro de 2023.

 

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:D528A7FC