ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.06.23.01, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

“Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Umari/CE, e dá outras providências.”

 

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, Estado do Ceará, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 447, de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Umari para o quadriênio 2026–2029;

 

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO por fim, o compromisso com as metas do Selo Unicef, edição 2025-2028.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Umari/CE, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

 

Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, anexa a este decreto, tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

 

Art. 3º. Fica aprovada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, anexa a este Decreto, que estabelece:

 

I. A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;

II. A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações.

 

Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

 

I. O princípio da intersetorialidade;

II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III. A territorialização das ações;

IV. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

 

Art. 6º. São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Cultura;

V – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

VI - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

 

Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

 

I. Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;

II. Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III. Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

 

Art. 9º. As ações orçamentárias da Infância e Adolescência, constantes na Agenda Transversal, serão atualizadas anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.

 

Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 23 de junho de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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