ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570/2018
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal Nº 570/2018 Aratuba, 20 de junho de 2018.
Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial do magistério municipal, que passará a ser de R$ 1.227,67 (mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), para uma jornada de 20 horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, que define o Piso Salarial Nacional do Magistério.
Art. 2º - Fica alterada a tabela salarial do magistério municipal, prevista na Lei nº 349/2009, conforme constante no anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2018, podendo o pagamento dos valores retroativos serem feitos em até 3(três) meses, a partir de 01 de julho do corrente.
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2018.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO I
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
|
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO R$ |
INGRESSO |
|
PEB I |
1 |
1.227,67 |
3º PEDAGÓGICO |
|
PEB II |
2 |
1.228,32 |
GRADUADO |
|
PEB II |
3 |
1.265,16 |
GRADUADO |
|
PEB II |
4 |
1.303,12 |
GRADUADO |
|
PEB II |
5 |
1.342,22 |
GRADUADO |
|
PEB II |
6 |
1.382,48 |
GRADUADO |
|
PEB II |
7 |
1.423,96 |
GRADUADO |
|
PEB II |
8 |
1.466,67 |
GRADUADO |
|
PEB II |
9 |
1.510,67 |
GRADUADO |
|
PEB II |
10 |
1.556,00 |
GRADUADO |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:D55C0CCB