ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1269/2021
LEI DE N.º 1.269/2021 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SR. SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 242.198,00 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS), na forma abaixo especificada:
Órgão................. - 06 Sec. de Trabalho e Des. Social
Unidade Orçamentária....... - 02 FMAS Fundo Municipal de Assistência Social
Função............... - 08 Assistência Social
Subfunção............... - 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa.......... - 0402 Supervisão e Coordenação Superior
Projeto/Atividade........... - 2.073 Gerenciamento e Manutenção do NAEC
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ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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3.1.90.04.00 |
22.625,00 |
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3.1.90.11.00 |
23.383,00 |
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3.1.90.13.00 |
6.991,00 |
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3.3.90.30.00 |
9.322,00 |
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3.3.90.32.00 |
2.330,00 |
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3.3.90.36.00 |
4.661,00 |
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3.3.90.39.00 |
3.564,00 |
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4.4.90.51.00 |
160.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
9.322,00 |
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TOTAL |
242.198,00 |
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:
Órgão......... - 04 Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária......... - 01 Fundo Municipal de Educação - FME
Função.......... - 12 Educação
Subfunção.......... - 122 Administração Geral
Programa............. - 0402 Supervisão e Coordenação Superior
Projeto/Atividade.......... - 2.012 Manutenção do NAEC
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ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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3.1.90.04.00 |
22.625,00 |
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3.1.90.11.00 |
23.383,00 |
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3.1.90.13.00 |
6.991,00 |
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3.3.90.30.00 |
9.322,00 |
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3.3.90.32.00 |
2.330,00 |
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3.3.90.36.00 |
4.661,00 |
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3.3.90.39.00 |
3.564,00 |
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4.4.90.52.00 |
9.322,00 |
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TOTAL |
82.198,00 |
Órgão................. - 04 Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária... - 01 Fundo Municipal de Educação - FME
Função........................ - 12 Educação
Subfunção.............. - 361 Ensino Fundamental
Programa............... - 1205 Ensino Regular
Projeto/Atividade............. - 1.002 Aquisição de Transporte Escolar
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ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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4.4.90.51.00 |
160.000,00 |
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TOTAL |
160.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 11 de março de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:D5611DAB