ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1269/2021

LEI DE N.º 1.269/2021 DE 11 DE MARÇO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SR. SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 242.198,00 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS), na forma abaixo especificada:

 

Órgão................. - 06 Sec. de Trabalho e Des. Social

Unidade Orçamentária....... - 02 FMAS Fundo Municipal de Assistência Social

Função............... - 08 Assistência Social

Subfunção............... - 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa.......... - 0402 Supervisão e Coordenação Superior

Projeto/Atividade........... - 2.073 Gerenciamento e Manutenção do NAEC

 

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3.1.90.04.00

22.625,00

3.1.90.11.00

23.383,00

3.1.90.13.00

6.991,00

3.3.90.30.00

9.322,00

3.3.90.32.00

2.330,00

3.3.90.36.00

4.661,00

3.3.90.39.00

3.564,00

4.4.90.51.00

160.000,00

4.4.90.52.00

9.322,00

TOTAL

242.198,00

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:

 

Órgão......... - 04 Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária......... - 01 Fundo Municipal de Educação - FME

Função.......... - 12 Educação

Subfunção.......... - 122 Administração Geral

Programa............. - 0402 Supervisão e Coordenação Superior

Projeto/Atividade.......... - 2.012 Manutenção do NAEC

 

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3.1.90.04.00

22.625,00

3.1.90.11.00

23.383,00

3.1.90.13.00

6.991,00

3.3.90.30.00

9.322,00

3.3.90.32.00

2.330,00

3.3.90.36.00

4.661,00

3.3.90.39.00

3.564,00

4.4.90.52.00

9.322,00

TOTAL

82.198,00

 

Órgão................. - 04 Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária... - 01 Fundo Municipal de Educação - FME

Função........................ - 12 Educação 

Subfunção.............. - 361 Ensino Fundamental

Programa............... - 1205 Ensino Regular

Projeto/Atividade............. - 1.002 Aquisição de Transporte Escolar

 

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

4.4.90.51.00

160.000,00

TOTAL

160.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 11 de março de 2021.

 

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:D5611DAB