ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 32, DE 17 DE MAIO DE 2021

Prorroga as medidas de isolamento social e flexibiliza o funcionamento de atividades no Município de Aracoiaba.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo corona vírus;

 

CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde(art-. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;

 

CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO que o cenário da Covid-19 ainda preocupa e inspira cuidados segundo os especialistas da saúde, a exigir toda a prudência no processo de flexibilização na liberação das atividades econômicas e comportamentais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam prorrogadas até o dia 24 de maio de 2021, as medidas de isolamento social adotadas pelo Município de Aracoiaba. O Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de marco de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.

 

Art. 2º Durante o período de vigência deste Decreto continuam suspensos o funcionamento em todo o Município de Aracoiaba:

 

a) equipamentos culturais, público e privado;

b) estabelecimentos de ensino para atividades presenciais, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto seja inviável;

c) o funcionamento de barracas em lagoas, rios ou quaisquer outros locais de uso coletivo e que permitam a aglomeração de pessoas;

d) a realização de festas ou eventos de qualquer natureza, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado;

e) a realização de feiras de qualquer natureza;

f) funcionamento de bares.

 

Art. 3º Estão liberadas a funcionar no Município de Aracoiaba:

 

a) estabelecimentos bancários, permitindo o atendimento ao público, desde que previamente agendado através de canal de tele atendimento a ser disponibilizado pela instituição, sendo limitado a 6 (seis) atendimentos presencias simultâneos, não sendo permitida a formação de filas para os agendamentos.

b) Lotéricas, permitindo atendimento mediante a distribuição de senhas;

c) restaurantes, permitindo o funcionamento das 10h às 16h, com limitação de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento simultâneo, com limitação a 6 (seis) pessoas por mesa, além do que: limitação do atendimento a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada; proibição de fila de espera na calçada; e utilização de filas de espera eletrônicas;

d) instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais, desde que observados o limite de 20% (vinte por cento) da capacidade;

e) academias poderão as academias funcionar exclusivamente para a prática de atividades individuais de segunda a sexta-feira, das 6h às 18h, desde que observados o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade e os protocolos setoriais estabelecidos;

f) lojas comerciais e de serviços não essenciais, funcionarão nos dias da semana das 07h às 16h e aos sábados das 07h às 12h, com limitação de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento simultâneo;

g) padarias;

h) indústria e da construção civil;

i) os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;

j) lojas de conveniências de postos de combustíveis, vedado o atendimento a clientes para lanches ou refeição no local;

k) comércio de material de construção;

l) correios;

m) distribuidoras e revendedoras de água e gás;

n) postos de combustíveis;

o) funerárias;

p) clínicas veterinárias;

q) lojas de produtos para animais;

r) Oficinas e borracharias;

s) restaurante de hotéis, pousadas e congêneres exclusivamente para o atendimento de hóspedes, identificados física e individualmente, cabendo aos hotéis a responsabilidade pelo controle;

t) supermercados/congêneres, funcionarão nos dias da semana das 07h às 19h e aos sábados das 07h às 17h.

 

Art. 4º - Mantém o “toque de recolher” no Município de Aracoiaba, ficando proibida, nos dias da semana e aos fins de semana das 20h às 5h, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo os serviços de natureza essenciais.

 

Parágrafo único - Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionarem desde que, exclusivamente, por serviço de entrega, inclusive por aplicativo.

 

Art. 5° - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão zelar pela obediência à todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade, conforme estabelecidas em protocolo geral e setorial, ficando permanentemente submetidas ao monitoramento e fiscalização da Secretária da Saúde do Município, Estado e demais órgãos, mediante acompanhamento dos dados epidemiológicos e assistenciais da pandemia.

 

§1° - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa.

 

§2° - O estabelecimento que for reincidente nos descumprimentos das normas estabelecidas, após a aplicação de multa, terá o seu alvará de funcionamento suspenso

 

§3° - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.

 

Art. 6° - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.

 

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba-CE, 17 de maio de 2021.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:D56D1630