ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 025/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Institui a execução mensal dos hinos oficiais no Município de Quiterianópolis e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Quiterianópolis, a execução dos seguintes hinos oficiais:
– Hino Nacional Brasileiro;
– Hino do Estado do Ceará;
– Hino do Município de Quiterianópolis.
Art. 2º A execução dos hinos mencionados no artigo anterior ocorrerá toda primeira segunda-feira de cada mês, em horário a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 3º A execução dos hinos deverá ocorrer, preferencialmente:
– nas escolas da rede municipal de ensino;
– nas repartições públicas municipais;
– em eventos oficiais promovidos pelo Município.
Art. 4º As escolas da rede municipal deverão, além da execução, promover ações educativas com os alunos, visando:
– o aprendizado da letra e da melodia dos hinos;
– a valorização da história e dos símbolos nacionais, estaduais e municipais;
– o fortalecimento do sentimento de cidadania e pertencimento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo diretrizes complementares para sua execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, EM 13 DE MAIO DE 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:D5712666