ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3107 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 3.107 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação básica referente ao saldo remanescente do FUNDEB no ano/exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Especial aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, necessário a cumprir o previsto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§1º. O abono especial previsto nesta Lei é de natureza indenizatória e eventual, exclusivamente para o Exercício de 2021, não se incorporando ao vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para quaisquer fins.
§2º Os profissionais da educação básica previsto no caput, são aqueles definidos nos termos doart. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos noart. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019,em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;
Art. 2º. O abono especial será pago em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. O valor pago a título de abono para cada profissional, deverá observar a proporcionalidade do período trabalhado.
Art. 3º. Para os fins do previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei, o saldo residual dos recursos do FUNDEB necessário para atingir o limite estabelecido na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, será apurado pelo Poder Executivo Municipal e posteriormente será rateado entre os servidores que compõem o quadro de profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino.
Art. 4º. Não terão direito ao abono especial previsto nesta Lei os profissionais o magistério da rede municipal de ensino que, no decorrer do ano de 2021:
I - estiveram licenciados para tratar de interesse particular, respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 2º deste autógrafo.
II - tiveram mais de 10 (dez) faltas ao trabalho não justificadas, respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 2º deste autógrafo.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria da Educação, especialmente recursos advindos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 13 de dezembro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D592A372