ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.863, DE 12 DE JULHO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA SANTO ANTÔNIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA SANTO ANTÔNIO, entidade civil, de caráter sociocultural, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 27.956.276/0001-02, com sede à Rua Otaviano Benevides, nº 219, Bairro Santo Antônio, Iguatu/CE.

 

Art. 2º - Formalizada a parceria, mediante o respectivo termo de fomento, o Poder Executivo Municipal está autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do projeto denominado 5º ARRAIÁ DO POVO DE IGUATU/CE, visando dar continuidade à preservação do movimento junino neste município, promovendo o seu fortalecimento e ofertando entretenimento cultural à população iguatuense.

 

Parágrafo único - Devido à pandemia decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), o evento deverá ser realizado de forma virtual.

 

Art. 3º - A parceria prevista no art. 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, da mesma Lei Federal.

 

Art. 4º - Os recursos financeiros que serão repassados à Associação Cultural Junina Santo Antônio, totalizarão o valor de R$ 14.541,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e um reais), destinados à produção e execução do evento descrito no art. 2º desta Lei.

 

§ 1º - O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Anexo Único desta Lei.

 

§ 2º - A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.

 

§ 3º - Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados, em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo termo de fomento ou, ainda, da não prestação de contas no prazo especificado e, se apresentada, não atender suas exigências no mesmo prazo.

 

Art. 5º - A Associação Cultural Junina Santo Antônio terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do evento, para apresentação da prestação de contas ao Município de Iguatu.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR: DOTAÇÃO Nº: 0901-133920055.2.244 – APOIO A MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS LOCAIS: ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE JULHO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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