ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.945, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS EFETIVOS DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - Fica instituída a Gratificação que será atribuída aos Motoristas Efetivos dos Ônibus, quando designados para atuar no Transporte Escolar do Município.

 

§1º. - Essa gratificação tem como objetivo incentivar os profissionais motoristas do Transporte Escolar do município a custear eventuais despesas no desempenho de suas atribuições.

 

§2º. - É vedada a percepção cumulativa desta Gratificação com quaisquer outras vantagens de mesma natureza.

 

§3º. - O valor da gratificação de que trata esta lei não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

 

§4º. - O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei quando se afastar em virtude de férias, júri, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e outros serviços obrigatórios por lei.

 

Art. 2º - O valor da Gratificação dos Motoristas Efetivos dos Ônibus do Transporte Escolar será calculado de modo proporcional ao salário base, considerando-se a gratificação como 30% (trinta por cento) do valor do salário base.

 

Art. 3º - Os recursos financeiros para pagamento desta Gratificação terão como origem dotação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Ensino Superior.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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