ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 111/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE CARIÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a LIGA DESPORTIVA DE CARIÚS, entidade civil sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.742.720/0001-09, com sede na Rua Raul Nogueira, nº 92, Centro, Cariús/CE, objetivando a concessão de auxílio financeiro no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).
§ 1º O Termo de Convênio de que trata o caput deste artigo dependerá de prévia aprovação do plano de trabalho a ser apresentado pelo proponente, que deverá seguir a forma do Anexo I desta lei, e será firmado com base na minuta constante no Anexo II desta lei.
§ 2º O presente auxílio destina-se à cobertura de custos com a organização e promoção de eventos esportivos destinados à população cariuense, respeitando o plano de trabalho apresentado pelo proponente e previamente aprovado pelo órgão concedente.
§ 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos percebidos no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência do Convênio previsto no parágrafo primeiro deste artigo, que deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:
I - Relatório do Cumprimento do Objeto;
II - Relatório de Execução Físico-Financeiro e Demonstrativo da Receita e Despesa, evidenciando:
Os recursos recebidos;
A contrapartida;
Saldo, quando for o caso
Relação de pagamentos.
III - Extrato da conta bancária e/ou cópia da ficha de controle de caixa;
IV - Cópia de Notas Fiscais;
V - Cópia de recibos.
Art. 2º Fica autorizada, ainda, a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de 2017, para fins de cumprimento do disposto neste Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos para o dia 02/01/2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 23 de agosto de 2017.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 111/2017
(MINUTA)
PLANO DE TRABALHO
1 –DADOS CADASTRAIS
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ORGÃO /ENTIDADE PROPONENTE |
CNPJ |
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ENDEREÇO: |
BAIRRO: |
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CIDADE: |
UF: |
CEP: |
DDD/TELEFONE: ( |
EA: |
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CONTA CORRENTE |
BANCO |
AGÊNCIA |
PRAÇA DE PAGAMENTO |
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NOME DO RESPONSÀVEL; |
CPF: |
|||
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RG/ÒRGAO EXPEDIDOR |
CARGO |
FUNÇAO |
MATRICULA |
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ENDEREÇO: ÇÇXSSS |
CEP: |
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2 – OUTROS PARTÍCIPES
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NOME: |
CNPJ/CPF: |
EA: |
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ENDEREÇO: |
CEP: |
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3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
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TÍTULO DO PROJETO |
PEÍODO DE EXECUÇÃO |
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IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO |
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO |
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4 – CONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS)
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Nº DE ORDEM |
DESCRIÇÃO POR DE ATENDIMENTO |
QUANTIDADE |
ESTIMATIVA DE CUSTO |
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VALOR DE CUSTO |
VALOR TOTAL |
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TOTAL |
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5 – CAPACIDADES ESTALADAS (RECURSOS MATERIAIS HUMANOS)
ESPECIFICAR ESTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MÃO - DE – OBRA ESPECIALIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
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META |
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
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01 |
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META |
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
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PROPONENTES (Contrapartida)
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META |
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
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META |
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
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7. DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL, DECLARO PARA FINS DE PROVA, PRINCIPALMENTE PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, QUE INEXISTE QUALQUER DÈBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLENCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUE ÒRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA FEDERAL OU ESTADUAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E DO ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE APLICAÇÃO
PEDE DEFERIMENTO
Cariùs (CE) ___ de ______ de _______. ______________
Proponente
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO:
____________________________
______________________________
LOCAL E DATA CONCEDENTE
ANEXO II DA LEI Nº 111/2017
(MINUTA DE CONVÊNIO)
TERMO DE CONVÊNIO Nº _________, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARIÚS, ATRAVÉS DO(A) ________ E _______, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA:
O MUNICÍPIO DE CARIÚS, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Rua Raul Nogueira II, s/n, Esplanada, Cariús- Ce, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.540.180/0001-43, através do(a) _______________, neste ato representado pelo(a) ________________, ____________, doravante denominado CONCEDENTE e _____________, inscrito(a) no CNPJ sob o n.O _______________, sediado(a) no município de ____________, no(a) ___________, n.o ____, neste ato representada pelo seu Presidente, ___________, inscrito no CPF sob o n. __________ e RG nº ____________ SSPDS/CE, doravante denominado CONVENENTE, resolvem firmar o presente TERMO DE CONVÊNIO, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir dispostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 - O presente Convênio tem como fundamento o art. 106 da Lei Federal N.º 8.666/93, e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO CONTRATUAL
2.1 - O presente termo tem por objeto a cooperação financeira com o(a) _________ visando incentivo ao(à) _____________, tendo como finalidade _______________, promovendo _____________.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1 - Pelo cumprimento do objeto deste Convênio, o Município repassará ao(à) _________, o valor de R$ __________ (_________), conforme especificações abaixo contidas no Plano de Trabalho:
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ITEM |
DESCRIÇÃO POR TIPO DE ATENDIMENTO |
QUANT. |
VLR. UNIT |
VLR. TOTAL |
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R$ |
R$ |
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|
R$ |
R$ |
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VALOR TOTAL |
R$ |
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CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1 - a Prestação de Contas dos recursos recebidos por força deste instrumento deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 30(trinta) dias após o término da vigência do convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:
Relatório do Cumprimento do Objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeiro e Demonstrativo da Receita e Despesa, evidenciando:
b.1) Os recursos recebidos;
b.2) A contrapartida;
b.3) Saldo, quando for o caso
b.4) Relação de pagamentos.
Extrato da conta bancária e/ou cópia da ficha de controle de caixa;
Cópia de Notas Fiscais;
Cópia de recibos.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
5.1 - O presente TERMO DE CONVÊNIO vigorará por __ (___) dias ( ) ou meses ( ) contados a partir da data de sua assinatura, não podendo ser renovado.
CLÁUSULA SEXTA - DOS REPASSES
6.1 - Os repasses serão efetuados, mediante apresentação de relatório detalhado das despesas (plano de trabalho) pelo(a) convenente, atestados pelo setor competente de acordo com as exigências administrativas em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO - A utilização da presente verba para destinação alheia ao almejado no presente termo de convênio constitui falta gravíssima, a ser denunciada à Administração Pública Municipal para as devidas providências, além das providências civis e penais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONVENENTE
7.1 - Desenvolver atividades previstas no plano de trabalho, em perfeita obediência à legislação pertinente;
7.2 - Fornecer a necessária infra-estrutura à realização dos procedimentos conveniados;
CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DO MUNICípIO
8.1 - Repassar os recursos que financiarão este TERMO DE CONVÊNIO.
8.2 - Acompanhar e fiscalizar a operacionalização das ações atividades constante no presente TERMO DE CONVÊNIO.
8.3 - Fiscalizar os serviços prestados pelo(a) convenente;
ClÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária n.º _____________, elemento de despesas __________.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS
10.1 - O descumprimento pelos CONVENENTES dos compromissos assumidos neste TERMO DE CONVÊNIO ensejará a rescisão do presente instrumento e a aplicação das penalidades previstas na Lei N.o 8.666/93, arts. 79, 80, 81, 86, 87 e 88, uma vez que os CONVENENTES são concordes de que as mesmas devem ser aplicadas a este TERMO DE CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 - Fica eleito o foro da cidade de CARIÚS - CE, para dirimir as questões relacionadas com a execução deste contrato, não resolvido pelos meios administrativos.
E, estando as partes acertadas, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
CARIÚS (CE), __ de ____ de _______.
Concedente
Convenente
TESTEMUNHAS:
01._____________________________
Nome:
C.P.F.:
02. ____________________________
Nome:
C.P.F.
Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
Código Identificador:D5EA4639