ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 111/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE CARIÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a LIGA DESPORTIVA DE CARIÚS, entidade civil sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.742.720/0001-09, com sede na Rua Raul Nogueira, nº 92, Centro, Cariús/CE, objetivando a concessão de auxílio financeiro no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

§ 1º O Termo de Convênio de que trata o caput deste artigo dependerá de prévia aprovação do plano de trabalho a ser apresentado pelo proponente, que deverá seguir a forma do Anexo I desta lei, e será firmado com base na minuta constante no Anexo II desta lei.

 

§ 2º O presente auxílio destina-se à cobertura de custos com a organização e promoção de eventos esportivos destinados à população cariuense, respeitando o plano de trabalho apresentado pelo proponente e previamente aprovado pelo órgão concedente.

 

§ 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos percebidos no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência do Convênio previsto no parágrafo primeiro deste artigo, que deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:

I - Relatório do Cumprimento do Objeto;

II - Relatório de Execução Físico-Financeiro e Demonstrativo da Receita e Despesa, evidenciando:

Os recursos recebidos;

A contrapartida;

Saldo, quando for o caso

Relação de pagamentos.

III - Extrato da conta bancária e/ou cópia da ficha de controle de caixa;

IV - Cópia de Notas Fiscais;

V - Cópia de recibos.

 

Art. 2º Fica autorizada, ainda, a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de 2017, para fins de cumprimento do disposto neste Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos para o dia 02/01/2017.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 23 de agosto de 2017.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 111/2017

(MINUTA)

 

PLANO DE TRABALHO

 

1 –DADOS CADASTRAIS

 

ORGÃO /ENTIDADE PROPONENTE

CNPJ

ENDEREÇO:

BAIRRO:

CIDADE:

UF:

CEP:

DDD/TELEFONE: (

EA:

CONTA CORRENTE

BANCO

AGÊNCIA

PRAÇA DE PAGAMENTO

NOME DO RESPONSÀVEL;

CPF:

RG/ÒRGAO EXPEDIDOR

CARGO

FUNÇAO

MATRICULA

ENDEREÇO: ÇÇXSSS

CEP:

 

2 – OUTROS PARTÍCIPES

 

NOME:

CNPJ/CPF:

EA:

ENDEREÇO:

CEP:

 

3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO

 

TÍTULO DO PROJETO

PEÍODO DE EXECUÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

 

4 – CONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS)

 

Nº DE ORDEM

DESCRIÇÃO POR DE ATENDIMENTO

QUANTIDADE

ESTIMATIVA DE CUSTO

VALOR DE CUSTO

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

5 – CAPACIDADES ESTALADAS (RECURSOS MATERIAIS HUMANOS)

 

ESPECIFICAR ESTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MÃO - DE – OBRA ESPECIALIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)

CONCEDENTE

 

META

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

01

 

 

 

 

 

 

 

META

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

 

 

 

 

 

 

 

 

PROPONENTES (Contrapartida)

 

META

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

 

 

 

 

 

 

 

 

META

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

 

 

 

 

 

 

 

 

7. DECLARAÇÃO

 

NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL, DECLARO PARA FINS DE PROVA, PRINCIPALMENTE PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, QUE INEXISTE QUALQUER DÈBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLENCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUE ÒRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA FEDERAL OU ESTADUAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E DO ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE APLICAÇÃO

 

PEDE DEFERIMENTO

 

Cariùs (CE) ___ de ______ de _______. ______________

 

Proponente

 

8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

 

APROVADO:

____________________________  

______________________________

LOCAL E DATA CONCEDENTE

 

ANEXO II DA LEI Nº 111/2017

(MINUTA DE CONVÊNIO)

 

TERMO DE CONVÊNIO Nº _________, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARIÚS, ATRAVÉS DO(A) ________ E _______, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA:

 

O MUNICÍPIO DE CARIÚS, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Rua Raul Nogueira II, s/n, Esplanada, Cariús- Ce, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.540.180/0001-43, através do(a) _______________, neste ato representado pelo(a) ________________, ____________, doravante denominado CONCEDENTE e _____________, inscrito(a) no CNPJ sob o n.O _______________, sediado(a) no município de ____________, no(a) ___________, n.o ____, neste ato representada pelo seu Presidente, ___________, inscrito no CPF sob o n. __________ e RG nº ____________ SSPDS/CE, doravante denominado CONVENENTE, resolvem firmar o presente TERMO DE CONVÊNIO, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir dispostas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - O presente Convênio tem como fundamento o art. 106 da Lei Federal N.º 8.666/93, e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO CONTRATUAL

2.1 - O presente termo tem por objeto a cooperação financeira com o(a) _________ visando incentivo ao(à) _____________, tendo como finalidade _______________, promovendo _____________.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1 - Pelo cumprimento do objeto deste Convênio, o Município repassará ao(à) _________, o valor de R$ __________ (_________), conforme especificações abaixo contidas no Plano de Trabalho:

 

ITEM

DESCRIÇÃO POR TIPO DE ATENDIMENTO

QUANT.

VLR. UNIT

VLR. TOTAL

 

 

 

R$

R$

 

 

 

R$

R$

VALOR TOTAL

R$

 

CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

4.1 - a Prestação de Contas dos recursos recebidos por força deste instrumento deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 30(trinta) dias após o término da vigência do convênio.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:

 

Relatório do Cumprimento do Objeto;

Relatório de Execução Físico-Financeiro e Demonstrativo da Receita e Despesa, evidenciando:

b.1) Os recursos recebidos;

b.2) A contrapartida;

b.3) Saldo, quando for o caso

b.4) Relação de pagamentos.

Extrato da conta bancária e/ou cópia da ficha de controle de caixa;

Cópia de Notas Fiscais;

Cópia de recibos.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

5.1 - O presente TERMO DE CONVÊNIO vigorará por __ (___) dias ( ) ou meses ( ) contados a partir da data de sua assinatura, não podendo ser renovado.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS REPASSES

6.1 - Os repasses serão efetuados, mediante apresentação de relatório detalhado das despesas (plano de trabalho) pelo(a) convenente, atestados pelo setor competente de acordo com as exigências administrativas em vigor.

PARÁGRAFO ÚNICO - A utilização da presente verba para destinação alheia ao almejado no presente termo de convênio constitui falta gravíssima, a ser denunciada à Administração Pública Municipal para as devidas providências, além das providências civis e penais.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONVENENTE

7.1 - Desenvolver atividades previstas no plano de trabalho, em perfeita obediência à legislação pertinente;

7.2 - Fornecer a necessária infra-estrutura à realização dos procedimentos conveniados;

 

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DO MUNICípIO

8.1 - Repassar os recursos que financiarão este TERMO DE CONVÊNIO.

8.2 - Acompanhar e fiscalizar a operacionalização das ações atividades constante no presente TERMO DE CONVÊNIO.

8.3 - Fiscalizar os serviços prestados pelo(a) convenente;

 

ClÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária n.º _____________, elemento de despesas __________.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS

10.1 - O descumprimento pelos CONVENENTES dos compromissos assumidos neste TERMO DE CONVÊNIO ensejará a rescisão do presente instrumento e a aplicação das penalidades previstas na Lei N.o 8.666/93, arts. 79, 80, 81, 86, 87 e 88, uma vez que os CONVENENTES são concordes de que as mesmas devem ser aplicadas a este TERMO DE CONVÊNIO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 - Fica eleito o foro da cidade de CARIÚS - CE, para dirimir as questões relacionadas com a execução deste contrato, não resolvido pelos meios administrativos.

 

E, estando as partes acertadas, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

CARIÚS (CE), __ de ____ de _______.

 

Concedente

 

Convenente

 

TESTEMUNHAS:

 

01._____________________________

Nome:

C.P.F.:

 

02. ____________________________

Nome:

C.P.F.


Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
Código Identificador:D5EA4639