ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026-SEGOV
Regulamenta, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Governo, o procedimento excepcional de reembolso, em caráter indenizatório, a servidores lotados nesta Pasta pela utilização de cartão de crédito pessoal para a contratação de ferramentas tecnológicas de interesse da Secretaria, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE MOMBAÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de pautar sua atuação pelo princípio da eficiência, buscando a modernização de seus processos e a otimização dos resultados;
CONSIDERANDO a crescente necessidade de utilização de ferramentas tecnológicas, como softwares e assinaturas de serviços digitais, para o aprimoramento das atividades de articulação institucional, gestão governamental, comunicação administrativa e apoio às ações desta Secretaria;
CONSIDERANDO que determinados fornecedores dessas tecnologias adotam como modalidade de pagamento exclusiva o cartão de crédito, o que representa obstáculo fático aos procedimentos ordinários de despesa pública;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismo administrativo que, em caráter excepcional e restrito, viabilize essas contratações para uso da Secretaria Municipal de Governo, assegurando controle, transparência e economicidade;
CONSIDERANDO que o reembolso ao servidor, nesse contexto, possui natureza estritamente indenizatória, destinando-se exclusivamente à recomposição de seu patrimônio;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), o procedimento excepcional para a contratação de ferramentas tecnológicas destinadas ao uso desta Secretaria, por meio de cartão de crédito pessoal de servidor nela lotado, seguido de reembolso em caráter indenizatório.
Parágrafo único. O procedimento não se aplica às demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, sendo de utilização restrita às demandas internas da SEGOV.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – Ferramenta tecnológica: software, aplicativo, assinatura de plataforma digital e serviço congênere necessário à execução das atividades institucionais da SEGOV;
II – Servidor autorizado: servidor público efetivo ou ocupante de cargo em comissão, lotado na SEGOV, formalmente indicado pelo chefe da unidade interna solicitante e autorizado pelo Secretário Municipal de Governo;
III – Reembolso de caráter indenizatório: restituição do valor efetivamente despendido pelo servidor, a título de recomposição patrimonial.
Art. 3º A utilização do procedimento dependerá de processo administrativo formal, iniciado mediante Requerimento para Autorização de Despesa Excepcional, conforme modelo do Anexo I, subscrito pelo chefe da unidade demandante da SEGOV.
Parágrafo único. Quando a demanda partir diretamente do Secretário Municipal de Governo, fica dispensado o requerimento previsto no caput, devendo permanecer formalizados no processo a justificativa e o despacho autorizativo.
Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Governo analisar o processo e proferir decisão mediante Despacho Decisório, conforme modelo do Anexo II.
Art. 5º Após a efetivação da despesa autorizada, o servidor deverá requerer o reembolso, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
I – Cópia do Despacho Decisório autorizativo;
II – Fatura (invoice), recibo ou outro documento emitido pela plataforma ou pelo fornecedor que comprove a despesa e o respectivo pagamento;
III – Termo de Cessão de Propriedade de Ativo Digital, devidamente assinado, conforme Anexo III.
Art. 6º O Gabinete da Secretaria Municipal de Governo, após verificar a regularidade da documentação, encaminhará o processo ao setor competente de contabilidade para os procedimentos de empenho e liquidação da despesa e, posteriormente, à tesouraria para pagamento, observadas as atribuições dos órgãos responsáveis pela execução orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º O valor a ser reembolsado corresponderá estritamente ao montante da despesa autorizada e comprovada, sendo vedado o ressarcimento de custos acessórios do cartão de crédito ou de encargos decorrentes de atraso no pagamento da fatura pelo servidor.
Parágrafo único. Na hipótese de aquisição em moeda estrangeira, será considerado o valor convertido em reais lançado na fatura do cartão de crédito, acrescido do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre a operação, desde que comprovado documentalmente.
Art. 8º A propriedade das licenças, assinaturas e demais ativos digitais adquiridos pertence à Administração Pública Municipal de Mombaça, para uso da SEGOV, observados os termos e as condições contratuais do fornecedor. A transferência ou disponibilização dos direitos correspondentes será formalizada por meio do Termo de Cessão de Propriedade de Ativo Digital, quando juridicamente cabível.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Mombaça/CE, 22 de outubro de 2026.
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS
Secretário Municipal de Governo – SEGOV
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:D5FFA510