ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.014 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI N° 3.014 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, NA FORMA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N°s 916/2019 E 919/2020 ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo indicados do Quadro Permanente e do Quadro Provisório e Funções, do Poder Executivo, ao percentual de 4,1 (quatro virgula um), conforme medida provisória nº 916 de 31 de dezembro de 2019, que deverá se aplicada somente relativo ao mês de janeiro de 2020 e 4,7 (quatro virgula sete), conforme medida provisória nº 919/2020 que revogou a medida provisória nº 916/2019, a partir de 1º de fevereiro de 2020, conforme Anexo Único, parte integrante desta lei.

Art. 2°. Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 54, da Lei 2.103 de 29 de julho de 2002 em atendimento a previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, bem como Medida Provisória nº 919/20 que eleva o valor dosalário mínimode R$ 1.039 para R$ 1.045 a partir de 1º de fevereiro.

Parágrafo Único – O reajuste estabelecido no caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provimento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensões, constantes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência do Município de Quixadá – IPMQ, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a contar das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 5ª. Os efeitos financeiros desta Lei, com relação a MP 916/2019, retroagirão a 1º de janeiro.

Art. 6º - Os efeitos financeiro desta Lei, com relação a MP nº 919/2020, retroagirão a 1º de fevereiro de 2020.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 13 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PESSOAL DE CARGOS EFETIVOS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916/2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919/2020

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO  ATUAL  R$

MP Nº 916/2019 EFEITOS  1º DE JANEIRO/20

MP Nº 919/2020 EFEITOS 1º DE FEVEREIRO/20

Administrador de Patrimônio

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Agente Administrativo

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Agente de Administração

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Agente Comunitário de Saúde

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Agente Cerimonial

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Agente de Combate de Endemias

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Agente de Trânsito

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Agente Sanitário

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Agente Social

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Almoxarife

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Arquivista

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Atendente

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Atendente de Enfermagem

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Atendente de Laboratório

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Auxiliar Administrativo

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Auxiliar em Saúde Bucal

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Auxiliar de Bibliotecária

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Auxiliar de Enfermagem

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Auxiliar de Serviços Gerais

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Auxiliar de Escrita

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Auxiliar de Serviços Funerários

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Bombeiro Hidráulico

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Calceteiro

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Carpinteiro

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Costureira

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Datilógrafo

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Educador de Saúde

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Eletricista

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Escriturário

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Fiscal

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Fiscal de Obras

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Fiscal de Renda

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Fiscal de Serviço Público

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Fiscal do Serviço Público

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Fiscal do Tesouro Municipal

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Gari

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Guarda Civil Municipal

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Inspetor Sanitário

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Instrutor de Artes e Ofícios

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Mecânico

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Mecanográfico

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Motorista

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Músico

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Operador de Telex

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Orientador de Saúde

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Parteira

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Patrolista

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Recepcionista

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Relações Públicas

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Salva Vidas

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Secretário de Escola

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Técnico em Contabilidade

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Técnico Eletroencefalograma

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Ténico em Enfermagem

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Técnico em Saúde Bucal

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Tratorista

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

Vigia

40h

998,00

1.039,00

1.045,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 13 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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