ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO SOCIAL GARANTINDO MELHORIAS, no âmbito do Município de Nova Russas/CE, cujo fito precípuo consiste na garantia do tão eminente direito constitucional à alimentação.
Art. 2º. O Governo Municipal de Nova Russas ofertará às famílias contempladas por tal Programa, um cartão intitulado de “CARTÃO ALIMENTAÇÃO SOCIAL GARANTINDO MELHORIAS”, cujo titular deverá ser, preferencialmente, a cônjuge virago, ou a esta equivalente, na cifra mensal de R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 3º. O referenciado valor contido no caput do artigo antecedente deverá ser destinado à compra de gêneros alimentícios, material de limpeza para o lar, material escolar e insumos domésticos, em estabelecimentos comerciais previamente cadastros juntos à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social desta municipalidade.
Parágrafo Único. O cadastro prefalado será composto de:
I - Formulário de Cadastramento;
II – Cópia do CNPJ;
III – Cópia do RG e CPF do administrador do estabelecimento;
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais;
V – Alvará de Funcionamento;
VI – Declaração de comprometimento alusiva à venda exclusiva de gêneros alimentícios ao portador do Cartão Alimentação Social Garantindo Melhorias.
Art. 4º. Para ter acesso ao Programa Cartão Alimentação Social Garantindo Melhorias, a família beneficiada deverá atender aos seguintes critérios:
I - inclusão atualizada no Cadastro Único do Município (CADÚNICO) e nos programas de transferência de renda do Governo Federal;
II - renda familiar per capita mensal de até ¼ do salário mínimo vigente;
III - o responsável pela família deverá ter naturalidade novarrussense ou residir no município há mais de três anos, sendo obrigatória a comprovação;
IV – o responsável pela família deverá ter domicílio eleitoral no município de Nova Russas;
V - quitação com as obrigações civis, militares e eleitorais;
VI - matrícula escolar de todas as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, com frequência escolar mensal mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas para os estudantes de 4 a 15 anos e frequência escolar de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) para os estudantes entre 16 a 17 anos;
VII - participação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de frequência em reuniões escolares de pais e/ou encontros bimestrais;
VIII - obrigação de manter o cartão de vacinação dos seus membros em dias e acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de 7 (sete) anos;
IX - as mulheres na faixa etária de 14 a 44 anos também devem, se gestantes, realizar o pré-natal e fazer o acompanhamento da sua saúde, com o número mínimo de 7 (sete) consultas e a do bebê até aos 18 meses;
X - a família que tenha integrantes com problemas de dependência química ou uso de drogas ilícitas terá que incluí-los em programas de tratamentos de forma pactuada com a família;
XI - adesão integral com frequência comprovada a consulta, tratamento e imunização de doenças em programa ou grupos específicos (hanseníase, hipertensão, tuberculose, diabetes e ginecológica);
XII - ausência de antecedentes criminais de maus tratos contra a criança, a mulher e ao idoso;
XIII - contribuir com coleta seletiva (quando houver) e regular de lixo, respeitando os horários e dias previamente marcados.
Art. 5º. O PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO SOCIAL GARANTINDO MELHORIAS contará com as seguintes fases:
I – cadastramento realizado pelos agentes sociais ligados ao programa;
II – análise e seleção das famílias com perfil exigido para o ingresso no PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO SOCIAL GARANTINDO MELHORIAS;
III - divulgação dos beneficiários contemplados por esta Lei, através do portal do Município na rede mundial de computadores ou qualquer outro meio de publicidade;
IV – execução: oferta do Cartão Alimentação Social Garantindo Melhorias com a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), mensalmente, para a aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, material escolar e insumos domésticos;
Art. 6º. O Chefe do Executivo Municipal nomeará um Coordenador para tal programa, o qual ficará vinculado à Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Parágrafo Único. Caberá ao Coordenador Geral o acompanhamento e a avaliação das famílias com a premissa dos indicadores como critério de permanência e saída do programa.
Art. 7º. O PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO SOCIAL GARANTINDO MELHORIAS poderá ser redesenhado e redimensionado nos seus critérios de acessibilidade, permanência e desempate, conforme análise de resultados, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, deliberar sobre outros requisitos, tais como implementação de rotinas destinados à implantação e operacionalização do benefício.
Parágrafo Único. O benefício poderá ser cumulativo aos programas sociais das demais esferas, desde que observado o critério de renda per capita, não se confundindo com os demais programas de transferência de renda, tendo este caráter eminentemente integrativo e complementar.
Art. 8º. Poderá haver inclusão especial no PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO SOCIAL GARANTINDO MELHORIAS, de famílias que tenham sua renda reduzida abruptamente ou em razão do falecimento do responsável pela família, que garantia a renda familiar, ou situação social que mereça tal assistência, podendo ser realizada, em qualquer período, devendo a situação da família excepcionalmente beneficiária ser reavaliada a cada 03 (três) meses de benefício.
Art. 9º. As despesas do PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO SOCIAL GARANTINDO MELHORIAS serão custeadas com fontes de recursos do Tesouro Municipal, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) através de anulação de dotações orçamentárias.
Parágrafo Único. O PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO SOCIAL GARANTINDO MELHORIAS poderá receber receitas através de outras formas legais de captação de recurso.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 03 de março de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:D610D35B