ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 923

EMENTA: Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º Fica proibida, em recintos fechados e ambientes abertos, a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora como estouro e estampidos, no Município, sem prévia licença do Órgão Competente.

 

Art. 2º - Entende-se por fogos de artificio, todos os artefatos elencados no Decreto da Lei 4.238, de 8 de abril de 1942.

 

Parágrafo Único: Não está contemplado na proibição de que trata esta Lei, os fogos Classe A de que trata o Art. 2º do referido Decreto.

 

Art. 3º - Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta) centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade.

 

Art. 4º - O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades aos seus destinatários:

 

I - multa de 25 (vinte e cinco) UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal) por descumprimento ao art. 1º, dobrada na reincidência;

 

II - Multa de 20 (vinte) UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal) por descumprimento ao art. 3º, dobrada na reincidência.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal e os demais Órgãos de Segurança Pública estadual efetuarão a fiscalização do disposto na presente Lei.

 

Art. 6º - O Poder Executivo deverá aplicar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Massapê, 11 de agosto de 2022.

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:D61D65F1