ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.084/2020 JAGUARETAMA/CE, 20 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N° 1.084/2020 Jaguaretama/CE, 20 de outubro de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, o montante de R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

ORGÃO: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.08 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário

 

Projeto/Atividade: 08 08 20 605 2001 1.052 – Construção de Passagem Molhada com Retenção de Água

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1001000000

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art.2º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Projeto/Atividade: 08 08 04 122 2001 2.049 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário.

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1001000000

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 1050/2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020”.

Art. 4º. - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º integrará o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 20 dias do mês de outubro de 2020. 155° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:D62AC385