ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 441/2013 DE 11/12/2013

José Ivan Santos Neto, Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aratuba, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2013, conforme discriminado abaixo:

 

04 01 27 812 0622 2.090 Ações de Cooperação Técnica com Entidades Públicas e Privadas

3.3.50.41.00 Contribuições 25.000,00

3.3.50.42.00 Auxílios 2.000,00

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 3.000,00

TOTAL ____ 30.000,00

 

Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

04 01 12 365 0022 1.017 Reforma e Reequipamento do CEI da Sede

4.4.90.51.00 Obras e Instalações 30.000,00

TOTAL ___ 30.000,00

 

Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2010-2013, as ações criadas através da presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, tendo seus efeitos financeiros, orçamentários e administrativos retroativos a 01 de Novembro de 2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, aos 11 (onze) de dezembro de 2013.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
Código Identificador:D63FD557