ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 064/2021 - PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 063, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
“PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 063, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município, e:
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública e a situação de emergência em saúde decorrentes da Covid - 19;
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia, sempre primando pela adoção de medidas baseadas nas recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde;
CONSIDERANDO o cenário de estabilidade que vem apontando os especialistas em relação aos dados epidemiológicos e assistenciais relativos à Covid-19 no Estado, embora a pandemia ainda inspire cuidados e prudência por parte de todos;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que possam, além de estimular o processo de vacinação, proteger ainda mais a saúde da população cearense,
DECRETA:
Art. 1º Do dia 27 de dezembro de 2021 a 9 de janeiro de 2022, o isolamento social no Município de Ibicuitinga permanecerá regido segundo os termos do Decreto n.º 062, de 28 de novembro de 2021 e suas alterações posteriores, como medida de enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Art. 2º A partir de 3 de janeiro de 2022, passa a ser obrigatória a exigência de passaporte sanitário em academias e para hóspedes no “check in” em hotéis e pousadas.
Art. 3º A Secretaria da Saúde, concorrentemente com os demais órgãos estaduais e municipais competentes, se encarregará da fiscalização do cumprimento das medidas de isolamento social, competindo-lhe o monitoramento dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e permanente acompanhamento das medidas de isolamento social.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 27 de dezembro de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:D64360DC