ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.664/2026

LEI 1.664/2026 de 26 de janeiro de 2026

 

INSTITUI O PROGRAMA PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa Profissional de Apoio Escolar, destinado a garantir apoio educacional e pessoal aos estudantes com necessidades educacionais específicas, com vistas à promoção da inclusão, da autonomia, da permanência e do pleno desenvolvimento no ambiente escolar.

 

Art. 2º O Programa Profissional de Apoio Escolar, constitui serviço de apoio educacional, integrado ao processo de ensino-aprendizagem, voltado à efetivação da educação inclusiva nas unidades escolares da rede municipal.

 

Art. 3º O Programa Profissional de Apoio Escolar, será implementado nas escolas da rede municipal de ensino, de acordo com as necessidades identificadas e disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único. A oferta do Profissional de Apoio Escolar será avaliada pelo estudo de caso e independerá de resultado de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde.

 

Art. 4º São público-alvo do Programa Profissional de Apoio Escolar, os estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino que apresentem:

 

I–Deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla;

 

II–Transtorno do Espectro Autista (TEA);

 

III–Altas habilidades ou superdotação, quando demonstrada a necessidade de acompanhamento sistemático para participação nas atividades escolares;

 

IV–TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.

 

Art. 5º Os critérios de seleção e acompanhamento dos Profissionais de Apoio Escolar serão definidos pela Secretaria de Educação Básica.

 

Art. 6º O Profissional de Apoio Escolar é considerado profissional da educação básica, exercendo funções de suporte pedagógico direto à docência, assessoramento pedagógico e apoio técnico, nos termos desta Lei e em consonância com a Lei Federal nº 14.113/2020.

 

Art. 7º Compete ao Profissional de Apoio Escolar, no âmbito do Programa:

 

I–Cumprir com zelo e responsabilidade o que preconiza a Nota técnica n° 19/2010-MEC/SEESP/GAB;

 

II–Prestar apoio educacional, colaborando com o professor regente na adaptação de atividades, metodologias, recursos didáticos e rotinas escolares, conforme as necessidades do estudante;

 

III–Auxiliar na mediação do processo de ensino-aprendizagem, favorecendo a compreensão, a participação e o desenvolvimento do estudante;

 

IV–Apoiar o estudante nas atividades escolares, promovendo sua autonomia progressiva;

 

V–Prestar assistência funcional relacionada à locomoção, alimentação, higiene pessoal e organização do material escolar, quando necessário;

 

VI–Incentivar a inclusão social, promovendo a interação do estudante com colegas e a participação nas atividades coletivas;

 

VII–Estimular o desenvolvimento do aluno, respeitando os seus valores, sua individualidade, sua faixa etária e seus diferentes níveis de evolução física, emocional, cognitiva e social, considerando suas necessidades e limitações;

 

VIII–Controlar e acompanhar, se caso necessário, o horário e ingestão de medicamentos, sob a coordenação da gestão da instituição escolar, a orientação da família e prescrição de especialista;

 

IX–Acompanhar integralmente o aluno no decorrer de todas as atividades propostas na instituição escolar, sob coordenação do professor e da Gestão da escola.

 

X–Colaborar com a equipe pedagógica na observação do desenvolvimento do estudante, contribuindo com informações relevantes ao planejamento educacional;

 

XI–Zelar pela segurança, dignidade e bem-estar do estudante durante a jornada escolar;

 

XII–Cumprir com zelo e responsabilidade suas atribuições junto ao aluno, em consonância com as diretrizes Municipais e a Legislação vigente.

 

Art. 8º Além das atribuições definidas no artigo 7º desta lei, o Profissional de Apoio Escolar, sempre que convocado, deve passar por processo contínuo de formação oferecido pela Secretaria de Educação Básica.

 

Art. 9º O Profissional de Apoio Escolar não exercerá funções privativas do magistério, tais como regência de classe, avaliação formal de aprendizagem ou elaboração autônoma de conteúdo pedagógico, atuando de forma complementar e articulada com o professor e a equipe pedagógica.

 

Art. 10 Para o exercício da função de Profissional de Apoio Escolar, serão exigidos, no mínimo:

 

I–formação inicial de, no mínimo, nível médio; e

 

II–formação continuada, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Educação.

 

Art. 10 A carga horária do Profissional de Apoio Escolar será de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 11 A contratação dos Profissionais de Apoio Escolar dar-se-á de forma temporária, observada a legislação municipal pertinente, considerando:

 

I–O número de estudantes com necessidades educacionais específicas matriculados na Rede Municipal de Ensino;

 

II–A disponibilidade orçamentária do Município.

 

Art. 12 A remuneração do Profissional de Apoio Escolar será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

 

Art. 13 Compete à Secretaria de Educação Básica:

 

I–Regulamentar o Programa Profissional de Apoio Escolar;

 

II–Promover formação continuada dos Profissionais de Apoio Escolar;

 

III–Acompanhar e fiscalizar a execução das atividades no âmbito das unidades escolares.

 

Art. 14 As despesas com a implementação do Programa de que trata esta Lei serão custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) previstos no inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

 

Art. 15 O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.428, de 05 de julho de 2021 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

 

“Art. 2º................................................

.........................................

XI– atividades especializadas de apoio a alunos com deficiência, de acordo com a comprovada necessidade da unidade escolar.” (N.R)

 

Art. 16Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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