ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE FOMENTO Nº 27.10.001/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 27.10.001/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO DE GESTÃO SOARES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.740.278/0001-81, com sede administrativa na Av. Domingos Sampaio de Miranda, 715 - Jardim dos Ipês, Barbalha - CE, CEP: 63.092-394, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS, representada por seu titular, Sr. Francisco Sandoval Barreto de Alencar, na qualidade de gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos do ato de designação pertinente, com a interveniência institucional do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI, representado por sua Presidente, Sra. Thereza Raquel de Morais Pinheiro H. Coelho, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e, de outro lado, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO DE GESTÃO SOARES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.114.904/0001-00, com sede à rua Fausto Pessoa dos Santos, nº 259, Sala E, Bairro Betolândia, Juazeiro do Norte – CE, CEP: 63.036-300, regularmente registrada perante o CMDI de Barbalha/CE, neste ato representada por seu(sua) representante legal, Sr.(a) Jairo Soares da Silva, brasileiro, divorciado, contador, inscrito(a) no CPF sob o nº 844.629.813-91 e portador(a) do documento de identidade nº 96029511199 SSP – CE, doravante denominada OSC PARCEIRA;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 203, 204 e 230 da Constituição Federal, no que couber às políticas de assistência social, participação comunitária e proteção da pessoa idosa;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, denominada Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente quanto à garantia de prioridade, dignidade, autonomia, convivência familiar e comunitária, participação social e efetivação dos direitos fundamentais da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, bem como as normas regulamentares pertinentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.708/2006, referente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Barbalha/CE, e a Lei Municipal nº 2.003/2012, instituidora do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, observada a redação e a vigência dos respectivos diplomas;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – CMDI/SAS, cujo objeto consiste na seleção de Organização da Sociedade Civil para a implantação, estruturação, equipagem, ambientação, operacionalização e execução do Projeto “Espaço Bem Viver”, mediante aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
CONSIDERANDO a homologação do resultado definitivo do procedimento seletivo, formalizada por meio da Portaria nº 04.09.001/2026, publicado em 04 de setembro de 2026, que declarou a OSC PARCEIRA vencedora do certame;
CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Trabalho, documento técnico integrante e indissociável deste instrumento, no qual se encontram discriminados o diagnóstico da realidade social, os objetivos, as metas, os indicadores, as atividades, a metodologia de execução, o cronograma físico-financeiro, o plano de aplicação dos recursos, a composição da equipe responsável e os mecanismos de monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, transparência, rastreabilidade, governança, controle de resultados e adequada responsabilização à execução dos recursos públicos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, nas normas municipais aplicáveis e nas demais disposições legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DA FINALIDADE PÚBLICA E DO INTERESSE RECÍPROCO
1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto estabelecer as condições jurídicas, administrativas, técnicas, operacionais e financeiras para a execução, pela OSC PARCEIRA, do Projeto “Espaço Bem Viver”, destinado à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no Município de Barbalha/CE, mediante a implantação, estruturação, equipagem, ambientação, organização, operacionalização e desenvolvimento continuado de atividades de interesse público e recíproco.
1.2. A parceria será desenvolvida em espaço físico disponibilizado pelo Município de Barbalha/CE, no âmbito do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEUs, observadas as condições de utilização do equipamento público, as regras de segurança, acessibilidade, conservação patrimonial e funcionamento estabelecidas pela Administração Pública.
1.3. Constituem dimensões integrantes do objeto, nos limites estabelecidos pelo Plano de Trabalho aprovado:
I – adequação funcional, organização, ambientação, climatização, paisagismo e funcionalização dos ambientes destinados ao atendimento da pessoa idosa;
II – aquisição, instalação e organização de mobiliário, equipamentos, eletroeletrônicos, recursos tecnológicos, tecnologia assistiva, materiais permanentes e demais bens indispensáveis ao funcionamento do espaço;
III – implantação de ambiente destinado à inclusão digital da pessoa idosa, compreendendo os recursos informáticos, multimídia e tecnológicos previstos no Plano de Trabalho;
IV – disponibilização de materiais, insumos, utensílios e equipamentos necessários às oficinas, atividades coletivas e ações socioeducativas;
V – execução continuada de atividades socioeducativas, culturais, esportivas, recreativas, intergeracionais, de inclusão digital, artesanato, música, dança, promoção da saúde, educação permanente, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e demais ações compatíveis com o objeto;
VI – disponibilização de equipe técnica, administrativa e de apoio suficiente à execução das atividades pactuadas;
VII – implantação de mecanismos de registro, acompanhamento, monitoramento, avaliação e mensuração dos resultados alcançados.
1.4. A parceria possui natureza de cooperação institucional, sem finalidade lucrativa, e não se confunde com contrato administrativo de aquisição de bens ou prestação de serviços em benefício exclusivo da Administração Pública, devendo a execução observar o regime jurídico próprio das parcerias com organizações da sociedade civil.
1.5. As atividades executadas pela OSC PARCEIRA deverão possuir caráter complementar às políticas públicas municipais, sendo vedada a substituição indevida das atribuições institucionais próprias dos órgãos e serviços públicos municipais.
1.6. A execução do objeto deverá guardar correspondência integral com o Plano de Trabalho aprovado, vedada a utilização dos recursos para finalidades estranhas à parceria, ainda que genericamente relacionadas à atuação institucional da OSC.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DOCUMENTAL E DA INTEGRAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
2.1. Integram o presente instrumento, independentemente de transcrição, para todos os efeitos jurídicos e administrativos:
I – o Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – CMDI/SAS e seus eventuais aditivos;
II – o ato de homologação do resultado definitivo da seleção;
III – a proposta aprovada da OSC PARCEIRA;
IV – o Plano de Trabalho definitivo, devidamente aprovado e rubricado ou validado eletronicamente pelas partes;
V – o cronograma de execução física e financeira;
VI – o plano de aplicação dos recursos, com discriminação das despesas e dos custos vinculados às metas;
VII – os atos administrativos de designação do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação;
VIII – os demais documentos formalmente incorporados ao processo administrativo da parceria.
2.2. Em caso de divergência documental, a interpretação deverá observar a seguinte ordem de prevalência, respeitada a hierarquia normativa:
I – legislação aplicável;
II – disposições vinculantes do edital e de seus aditivos;
III – cláusulas deste Termo de Fomento;
IV – Plano de Trabalho aprovado, quanto à especificação técnica, às metas, aos indicadores, ao cronograma e à aplicação dos recursos.
2.3. A interpretação sistemática dos documentos deverá preservar o objeto pactuado, a finalidade pública da parceria, a economicidade, a transparência e a consecução dos resultados sociais pretendidos, vedada a utilização de interpretação extensiva para legitimar despesas, atividades ou alterações não autorizadas.
2.4. A aprovação do Plano de Trabalho não exime a OSC PARCEIRA de observar a legislação aplicável, tampouco afasta o dever de demonstrar a regularidade da execução física e financeira da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR GLOBAL, DA ORIGEM DOS RECURSOS E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. O valor global estimado e pactuado da presente parceria é de R$ 379.540,00 (trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais), proveniente de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Barbalha/CE, condicionado à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira suficientes.
3.2. Os recursos serão aplicados exclusivamente na execução do objeto e no cumprimento das metas e etapas estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado, sendo vedada a realização de despesas alheias à finalidade da parceria.
3.3. A despesa correrá à conta da seguinte classificação orçamentária, a ser confirmada pelo setor competente antes da assinatura:
• Unidade Orçamentária: 1004 - Fundo Municipal de Direitos do Idoso
• Função: 8 – Assistência social
• Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
• Programa: 1001 – Barbalha mais solidária
• Projeto/Atividade: 2154 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
• Elemento de despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições
• Fonte: 1669.0000.00
• Dotação: 1014
3.4. A celebração deste instrumento não autoriza a realização de despesa sem prévio empenho ou em desconformidade com as normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis.
3.5. A liberação dos recursos observará o cronograma de desembolso pactuado, a regularidade da parceria, o cumprimento das condições precedentes previstas no edital e a efetiva disponibilidade financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
3.6. Eventual necessidade de aporte adicional, suplementação ou alteração do valor global dependerá de justificativa técnica, demonstração da compatibilidade com o interesse público, disponibilidade orçamentária e financeira e formalização por instrumento juridicamente adequado, quando admitida pela legislação.
CLÁUSULA QUARTA – DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DAS CONDIÇÕES DE REPASSE
4.1. O repasse dos recursos financeiros ocorrerá em 03 (três) parcelas, conforme a seguinte distribuição prevista no edital:
I – primeira parcela: 30%, correspondente a R$ 113.862,00 (cento e treze mil, oitocentos e sessenta e dois reais);
II – segunda parcela: 40%, correspondente a R$ 151.816,00 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais);
III – terceira parcela: 30%, correspondente a R$ 113.862,00 (cento e treze mil, oitocentos e sessenta e dois reais).
4.2. A primeira parcela ficará condicionada, cumulativamente:
I – à celebração deste Termo de Fomento;
II – à publicação do respectivo extrato;
III – à abertura e comprovação da existência de conta bancária específica para a movimentação dos recursos da parceria;
IV – à emissão da Ordem de Início da Execução;
V – ao cumprimento das demais exigências legais, regulamentares e administrativas pertinentes.
4.3. A segunda parcela ficará condicionada à comprovação da regular execução física e financeira da primeira etapa do Plano de Trabalho, à apresentação da prestação de contas parcial, quando exigida, e à respectiva análise e aprovação pela Administração Pública, sem prejuízo do monitoramento concomitante.
4.4. A terceira parcela ficará condicionada à comprovação da adequada execução da segunda etapa do Plano de Trabalho, à aprovação da prestação de contas parcial correspondente, quando exigida, e à inexistência de pendências técnicas, financeiras ou administrativas capazes de comprometer a continuidade da parceria.
4.5. A Administração Pública poderá suspender ou reter a liberação de parcelas subsequentes quando constatadas irregularidades, descumprimento de metas, ausência de comprovação da execução, utilização indevida dos recursos ou outras hipóteses legalmente justificadas, mediante decisão motivada e observância do procedimento aplicável.
4.6. A suspensão de repasses não exonera a OSC PARCEIRA de adotar as providências necessárias à preservação dos bens, documentos, registros e demais elementos relacionados à parceria.
4.7. O cronograma de desembolso não constitui autorização para a realização antecipada de despesas incompatíveis com a etapa de execução, devendo cada desembolso observar o planejamento aprovado e a necessidade concreta de aplicação dos recursos.
CLÁUSULA QUINTA – DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
5.1. Os recursos transferidos deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica da parceria, aberta em instituição financeira oficial, na forma da legislação aplicável, vedada sua confusão com recursos próprios da OSC PARCEIRA ou com recursos provenientes de outras parcerias.
5.2. A movimentação financeira deverá ocorrer por meios eletrônicos que permitam a identificação do destinatário, a rastreabilidade da operação e a vinculação inequívoca da despesa ao objeto pactuado.
5.3. É vedada a utilização da conta específica para movimentações estranhas à parceria, inclusive para pagamento de obrigações institucionais preexistentes da OSC, despesas de outros projetos, empréstimos, adiantamentos sem respaldo documental ou transferências sem causa jurídica demonstrada.
5.4. Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos da parceria deverão ser aplicados no objeto pactuado, observadas as mesmas condições de utilização, comprovação e prestação de contas exigidas para os recursos originalmente transferidos.
5.5. A OSC PARCEIRA deverá manter extratos bancários completos, comprovantes de transferências, ordens de pagamento, conciliações e demais registros financeiros durante todo o período de execução e pelo prazo legal de guarda documental.
5.6. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive rendimentos de aplicações, deverão receber a destinação legalmente cabível ao término da parceria, inclusive devolução à Administração Pública, quando exigível, no prazo e na forma estabelecidos pela legislação e pelas determinações administrativas pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS ADMISSÍVEIS E DAS VEDAÇÕES FINANCEIRAS
6.1. Poderão ser custeadas com recursos da parceria as despesas necessárias, razoáveis, proporcionais e diretamente vinculadas à execução do objeto, desde que previstas no Plano de Trabalho aprovado e admitidas pela legislação aplicável.
6.2. Entre as despesas potencialmente admissíveis, observada a aprovação específica no Plano de Trabalho, incluem-se:
I – aquisição de mobiliário, equipamentos, materiais permanentes, equipamentos de informática e recursos de tecnologia assistiva;
II – aquisição de materiais de consumo, insumos, utensílios e materiais destinados às oficinas e atividades coletivas;
III – despesas necessárias à adequação funcional e à ambientação dos espaços, desde que juridicamente admissíveis, tecnicamente justificadas e compatíveis com o regime de utilização do imóvel público;
IV – contratação de serviços especializados indispensáveis à implantação, estruturação, manutenção e operacionalização do projeto;
V – remuneração da equipe encarregada da execução do Plano de Trabalho, inclusive pessoal próprio da OSC, quando admitida e devidamente discriminada no orçamento aprovado;
VI – despesas administrativas e operacionais expressamente previstas, justificadas e proporcionais ao objeto, nos limites da legislação;
VII – outras despesas autorizadas no Plano de Trabalho e indispensáveis à consecução das metas pactuadas.
6.3. É vedada a utilização dos recursos para:
I – finalidade estranha ao objeto da parceria;
II – pagamento de despesas sem comprovação documental idônea ou sem demonstração do vínculo com a execução do projeto;
III – remuneração de agente público ou empregado público com recursos da parceria, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas por lei;
IV – pagamento de multas, juros ou correção monetária decorrentes de culpa ou dolo da OSC PARCEIRA, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;
V – realização de despesas em desacordo com o Plano de Trabalho, com a legislação ou com as condições estabelecidas neste instrumento;
VI – distribuição de resultados, sobras, bonificações ou vantagens patrimoniais a dirigentes, associados ou terceiros, em afronta à natureza não lucrativa da OSC;
VII – transferência de recursos a terceiros sem fundamento jurídico, pertinência com o objeto e documentação comprobatória;
VIII – quaisquer outras despesas legalmente vedadas.
6.4. A admissibilidade de uma categoria de despesa não dispensa a comprovação de sua efetiva realização, necessidade, adequação do preço, regularidade fiscal e pertinência com o objeto pactuado.
6.5. Despesas realizadas fora do período de vigência ou antes da autorização formal de início somente poderão ser reconhecidas quando houver fundamento legal expresso e compatibilidade com o instrumento, vedado o reconhecimento automático de gastos previamente realizados pela OSC.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
7.1. Constituem obrigações da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sem prejuízo de outras previstas na legislação:
I – efetuar os repasses financeiros devidos, observados o cronograma, a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições deste instrumento;
II – designar formalmente o gestor da parceria e assegurar a atuação da comissão de monitoramento e avaliação, conforme as exigências legais;
III – acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução física e financeira da parceria, sem prejuízo da autonomia administrativa da OSC;
IV – analisar os relatórios de execução do objeto e os documentos de prestação de contas apresentados pela OSC PARCEIRA;
V – emitir orientações técnicas e administrativas necessárias ao adequado desenvolvimento do projeto, sem promover ingerência indevida na gestão interna da entidade;
VI – disponibilizar, nos limites das condições administrativas estabelecidas, o espaço físico destinado ao desenvolvimento do Projeto Espaço Bem Viver;
VII – comunicar formalmente à OSC as irregularidades verificadas, indicando, quando cabível, as medidas necessárias à sua correção;
VIII – adotar providências para prevenir, apurar e corrigir irregularidades, inclusive mediante suspensão de repasses, instauração de procedimento administrativo ou exigência de restituição de valores, conforme o caso;
IX – apreciar justificativas, solicitações de alteração do Plano de Trabalho e demais requerimentos apresentados pela OSC, observados os limites legais;
X – assegurar o acesso da OSC às informações e orientações necessárias ao cumprimento de suas obrigações;
XI – promover a transparência dos atos de celebração, execução, monitoramento e avaliação da parceria, na forma da legislação;
XII – adotar as providências administrativas necessárias à apuração de danos ao erário, quando identificados indícios suficientes de irregularidade.
7.2. A atuação fiscalizatória da Administração Pública não afasta nem reduz a responsabilidade da OSC PARCEIRA pela execução integral do objeto, pela gestão dos recursos recebidos e pela veracidade dos documentos apresentados.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC PARCEIRA
8.1. Constituem obrigações da OSC PARCEIRA:
I – executar integralmente o objeto, observando o Plano de Trabalho aprovado, as metas, os indicadores, o cronograma e as especificações técnicas pactuadas;
II – aplicar os recursos exclusivamente na consecução da finalidade pública estabelecida neste instrumento;
III – manter escrituração contábil regular, documentação comprobatória idônea e registros individualizados da execução financeira da parceria;
IV – assegurar a rastreabilidade de todas as receitas, despesas, pagamentos, contratações, aquisições e movimentações bancárias relacionadas ao projeto;
V – manter, durante toda a vigência, as condições de habilitação, regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária e capacidade técnico-operacional exigidas para a celebração;
VI – disponibilizar equipe técnica, administrativa e de apoio em quantidade e qualificação compatíveis com as atividades pactuadas;
VII – selecionar e contratar fornecedores e prestadores de serviços com observância dos princípios da impessoalidade, economicidade, razoabilidade, transparência e adequação ao interesse público, sem prejuízo do regime jurídico próprio da OSC;
VIII – manter documentação comprobatória das pesquisas de preços, das contratações, dos recebimentos de bens e serviços e da efetiva liquidação das despesas;
IX – permitir o acesso dos agentes públicos competentes aos documentos, registros, instalações e informações necessários ao monitoramento e à fiscalização;
X – apresentar os relatórios e as prestações de contas nos prazos e formatos legalmente exigíveis;
XI – comunicar imediatamente à Administração Pública a ocorrência de fatos que possam comprometer a execução do objeto, a regularidade financeira, a segurança dos participantes ou a integridade dos bens adquiridos;
XII – adotar medidas de proteção dos direitos, da dignidade, da autonomia, da privacidade e da integridade das pessoas idosas atendidas;
XIII – observar as normas de acessibilidade, segurança, higiene, proteção de dados pessoais e demais exigências aplicáveis às atividades desenvolvidas;
XIV – manter registros de atendimento, frequência, participação, atividades realizadas, resultados obtidos e demais indicadores previstos no Plano de Trabalho;
XV – identificar a origem pública dos recursos e observar as regras de divulgação institucional, respeitadas as normas de publicidade administrativa;
XVI – conservar os bens adquiridos ou produzidos com recursos da parceria e utilizá-los exclusivamente para as finalidades pactuadas;
XVII – restituir os saldos financeiros e os valores cuja devolução seja legalmente exigível;
XVIII – responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes de suas contratações, na forma da legislação aplicável;
XIX – manter os documentos originais ou registros eletrônicos válidos e íntegros pelo prazo legal de guarda;
XX – observar as orientações expedidas pelo gestor da parceria, desde que compatíveis com o instrumento, com o Plano de Trabalho e com a legislação;
XXI – comunicar situações de conflito de interesses, suspeita de fraude, desvio de finalidade ou irregularidade que possam comprometer a integridade da parceria;
XXII – cumprir as demais obrigações previstas no edital, no Plano de Trabalho e na legislação vigente.
8.2. A OSC PARCEIRA não poderá invocar a aprovação administrativa do Plano de Trabalho, a liberação das parcelas ou a ausência de apontamentos durante o monitoramento para afastar sua responsabilidade pela correta aplicação dos recursos e pela execução do objeto.
8.3. A contratação de terceiros não transfere à Administração Pública a responsabilidade pela gestão da entidade, pela direção de seus empregados ou pela execução das obrigações assumidas perante fornecedores e prestadores de serviços.
CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO TÉCNICA E DA OPERACIONALIZAÇÃO DO ESPAÇO
9.1. A OSC PARCEIRA deverá executar o projeto segundo metodologia compatível com as necessidades da população idosa de Barbalha/CE, assegurando planejamento, continuidade, acessibilidade, acolhimento, participação comunitária e articulação com a rede municipal de proteção e garantia de direitos.
9.2. A execução deverá contemplar, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado:
I – implantação e organização dos ambientes destinados às atividades;
II – estruturação dos espaços de convivência e inclusão digital;
III – realização de oficinas, atividades socioeducativas, culturais, esportivas, recreativas e intergeracionais;
IV – ações de promoção da autonomia, cidadania, envelhecimento ativo e saudável;
V – iniciativas de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VI – ações informativas sobre direitos da pessoa idosa e prevenção de situações de violência, discriminação, negligência e isolamento social;
VII – articulação com os serviços e equipamentos públicos pertinentes;
VIII – monitoramento da participação e dos resultados obtidos.
9.3. A utilização do imóvel público deverá observar as condições fixadas pelo Município, não conferindo à OSC direito de propriedade, posse autônoma ou exploração econômica desvinculada do objeto.
9.4. Qualquer intervenção física, instalação, adaptação ou alteração no espaço disponibilizado deverá ser previamente autorizada pelo órgão municipal competente, quando exigível, observadas as normas técnicas e de segurança pertinentes.
9.5. A OSC deverá comunicar imediatamente a ocorrência de danos, sinistros, defeitos estruturais, riscos à segurança ou quaisquer circunstâncias que possam comprometer a integridade dos usuários, dos trabalhadores ou do patrimônio público.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO DE PESSOAL E DAS CONTRATAÇÕES
10.1. A OSC PARCEIRA será exclusivamente responsável pela organização de sua estrutura de pessoal, pela contratação dos profissionais necessários à execução do projeto e pelo cumprimento das obrigações decorrentes das relações jurídicas que estabelecer.
10.2. A equipe técnica deverá observar os requisitos de qualificação, atribuições e quantitativos previstos no Plano de Trabalho aprovado, admitidas substituições justificadas que preservem a capacidade operacional e a continuidade das atividades, respeitadas as exigências de comunicação ou aprovação prévia aplicáveis.
10.3. As contratações custeadas com recursos da parceria deverão possuir objeto definido, preço compatível com o mercado, justificativa de necessidade, documentação fiscal idônea e comprovação de efetiva entrega do bem ou execução do serviço.
10.4. A seleção de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser documentada em nível suficiente para demonstrar a economicidade e a razoabilidade das despesas, considerando as características do mercado, a complexidade da aquisição e as exigências do objeto.
10.5. É vedada a utilização de contratações fictícias, pagamentos sem contraprestação, fracionamento artificial de despesas ou outros expedientes destinados a dificultar a fiscalização ou a ocultar o beneficiário efetivo dos recursos.
10.6. A parceria não gera vínculo empregatício entre a Administração Pública e os empregados, dirigentes, contratados ou colaboradores da OSC PARCEIRA, sem prejuízo da responsabilidade legal que possa decorrer de situações concretamente apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1. A execução será submetida a monitoramento e avaliação sistemáticos pela Administração Pública, por intermédio do gestor formalmente designado e da comissão de monitoramento e avaliação, quando cabível, observadas as competências legais e regulamentares.
11.2. O monitoramento compreenderá, no mínimo:
I – verificação do cumprimento das metas e etapas previstas no Plano de Trabalho;
II – análise dos indicadores de execução e dos resultados sociais alcançados;
III – verificação da regularidade da aplicação dos recursos;
IV – acompanhamento da implantação, estruturação e operacionalização do Espaço Bem Viver;
V – análise dos registros de atendimento, frequência, atividades realizadas e participação dos beneficiários;
VI – verificação da aquisição, entrega, instalação, guarda e utilização dos bens;
VII – identificação de riscos, inconformidades e medidas corretivas necessárias.
11.3. A Administração Pública poderá realizar visitas técnicas, reuniões de acompanhamento, solicitações de esclarecimentos, conferências documentais e outras diligências pertinentes à fiscalização da parceria.
11.4. O gestor da parceria deverá registrar as ocorrências relevantes, comunicar irregularidades às autoridades competentes e propor providências corretivas ou sancionatórias, conforme a gravidade dos fatos e o procedimento legal aplicável.
11.5. O monitoramento não se restringirá à análise formal de documentos financeiros, devendo considerar a efetiva transformação da realidade social, a qualidade das atividades, o alcance do público beneficiário e a sustentabilidade dos resultados.
11.6. A constatação de falhas sanáveis deverá ensejar, quando juridicamente cabível, a indicação de medidas corretivas e de prazo razoável para seu cumprimento, sem prejuízo da adoção imediata de providências destinadas a prevenir danos ao erário ou riscos aos beneficiários.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS INDICADORES, DOS RESULTADOS E DA COMPROVAÇÃO DO OBJETO
12.1. A aferição dos resultados observará os indicadores quantitativos e qualitativos previstos no Plano de Trabalho aprovado, os quais deverão guardar relação direta com as metas pactuadas.
12.2. A OSC PARCEIRA deverá manter registros aptos a demonstrar, entre outros aspectos:
I – quantidade de pessoas idosas atendidas;
II – frequência e participação nas atividades;
III – número, natureza e periodicidade das oficinas e ações realizadas;
IV – evolução da implantação e estruturação física do espaço;
V – bens adquiridos, instalados e efetivamente disponibilizados ao projeto;
VI – ações de inclusão digital, convivência comunitária e promoção de direitos;
VII – resultados alcançados em relação às metas estabelecidas;
VIII – dificuldades encontradas, medidas corretivas e justificativas para eventuais desvios.
12.3. A comprovação do objeto deverá fundamentar-se em evidências materiais e documentais idôneas, incluindo relatórios circunstanciados, listas de presença, registros de atividades, documentos fiscais, comprovantes de pagamento, termos de recebimento e outros elementos pertinentes.
12.4. Fotografias, vídeos e registros de imagem somente deverão ser produzidos e utilizados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente quanto à proteção da imagem, à privacidade e aos dados pessoais dos beneficiários.
12.5. O cumprimento meramente formal de atividades ou a apresentação de documentos financeiros desacompanhados de evidências suficientes da execução não substituem a demonstração dos resultados pactuados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
13.1. A prestação de contas observará os arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, as disposições regulamentares aplicáveis e as condições estabelecidas no edital e neste instrumento.
13.2. A OSC PARCEIRA deverá apresentar prestação de contas destinada a demonstrar a execução do objeto, o cumprimento das metas, a regularidade da aplicação dos recursos e a correspondência entre as despesas realizadas e as atividades desenvolvidas.
13.3. A prestação de contas compreenderá, conforme exigível:
I – relatório de execução do objeto, com descrição das atividades realizadas e comparação entre as metas propostas e os resultados alcançados;
II – documentos comprobatórios das atividades e dos resultados;
III – relatório de execução financeira, quando exigido pela legislação, pelas circunstâncias da parceria ou por determinação devidamente fundamentada;
IV – demonstrativos das receitas e despesas vinculadas à parceria;
V – extratos completos da conta bancária específica;
VI – documentos fiscais e comprovantes de pagamento;
VII – documentos relativos às aquisições, contratações e recebimentos;
VIII – demonstrativo dos bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria;
IX – comprovante de devolução de saldos remanescentes, quando cabível;
X – demais documentos necessários à adequada análise da execução.
13.4. A prestação de contas parcial, quando exigida, deverá observar as condições de liberação das parcelas subsequentes previstas na Cláusula Quarta.
13.5. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo legal aplicável, contado do término da vigência da parceria, sem prejuízo de eventual prazo diverso expressamente autorizado pela legislação ou por regulamentação válida.
13.6. A Administração Pública deverá analisar a prestação de contas nos prazos e condições legais, podendo solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, desde que pertinentes e necessários à formação de juízo conclusivo sobre a execução.
13.7. A aprovação das contas ficará condicionada à demonstração do cumprimento do objeto, à regularidade da aplicação dos recursos e à inexistência de irregularidades materiais que comprometam a legitimidade das despesas ou os resultados pactuados.
13.8. A identificação de inconsistências deverá ser objeto de análise motivada, com observância do contraditório e da ampla defesa quando cabíveis, sem prejuízo da adoção de medidas cautelares legalmente admissíveis.
13.9. A aprovação da prestação de contas não impede a apuração posterior de fraude, falsidade documental, desvio de finalidade ou outras irregularidades cuja existência venha a ser comprovada, respeitados os prazos legais e as garantias processuais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA TRANSPARÊNCIA, DA PUBLICIDADE E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
14.1. A parceria observará os princípios da publicidade, transparência, impessoalidade, moralidade, eficiência e controle social, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
14.2. A Administração Pública providenciará a publicação do extrato deste Termo de Fomento nos meios oficiais cabíveis, como condição de eficácia, observada a legislação pertinente.
14.3. A OSC PARCEIRA deverá divulgar, quando legalmente exigível, informações essenciais sobre a parceria, incluindo objeto, valor, origem dos recursos, situação da execução e demais dados de transparência aplicáveis.
14.4. A divulgação de informações não poderá expor indevidamente dados pessoais, informações sensíveis ou registros que comprometam a privacidade e a segurança dos beneficiários.
14.5. A OSC deverá manter disponíveis os documentos e registros da parceria para consulta pelos órgãos de controle e demais autoridades competentes, na forma da legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS
15.1. As partes comprometem-se a observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no que couber às operações de tratamento de dados realizadas no contexto da parceria.
15.2. A OSC PARCEIRA deverá limitar a coleta, o armazenamento, o compartilhamento e a utilização de dados pessoais ao estritamente necessário para a execução do objeto, o monitoramento, a prestação de contas e o cumprimento de obrigações legais.
15.3. O tratamento de dados deverá observar finalidade legítima, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização, adotando-se medidas técnicas e administrativas aptas a prevenir acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.
15.4. A OSC PARCEIRA deverá comunicar à Administração Pública, sem demora injustificada, incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, adotando as providências legalmente cabíveis.
15.5. A participação nas atividades deverá ser assegurada sem discriminação indevida, respeitando-se a dignidade, a autonomia, a identidade, a privacidade e os direitos fundamentais das pessoas idosas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO PATRIMÔNIO, DOS BENS ADQUIRIDOS E DOS BENS REMANESCENTES
16.1. Os bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria deverão ser individualizados, registrados e utilizados exclusivamente na consecução do objeto pactuado.
16.2. A OSC PARCEIRA deverá manter inventário atualizado dos bens permanentes, com identificação, descrição, número de patrimônio ou controle equivalente, localização e estado de conservação, quando aplicável.
16.3. A guarda, utilização, manutenção e conservação dos bens deverão observar as normas aplicáveis e as condições estabelecidas no Plano de Trabalho e neste instrumento.
16.4. É vedada a alienação, cessão, transferência, oneração ou destinação dos bens em desconformidade com a legislação, com o Plano de Trabalho ou com as determinações da Administração Pública.
16.5. A destinação dos bens remanescentes ao término da parceria deverá observar o art. 36 da Lei Federal nº 13.019/2014, as disposições do instrumento e as determinações administrativas legalmente cabíveis, considerando a titularidade, a finalidade pública e o interesse social.
16.6. A OSC PARCEIRA deverá disponibilizar os bens para conferência e vistoria pelos agentes competentes e adotar as providências necessárias à sua entrega, transferência ou regularização patrimonial quando legalmente exigidas.
16.7. A deterioração, o extravio, o desaparecimento ou a utilização indevida de bens deverá ser imediatamente comunicada à Administração Pública, acompanhada de justificativa e dos documentos pertinentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO E DO INSTRUMENTO
17.1. As alterações do Plano de Trabalho deverão ser previamente justificadas pela OSC PARCEIRA e submetidas à apreciação da Administração Pública, observados os limites e procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e na regulamentação aplicável.
17.2. As alterações que não impliquem modificação do objeto poderão ser autorizadas pela Administração Pública, mediante solicitação fundamentada e manifestação técnica favorável do gestor da parceria, desde que juridicamente admissíveis.
17.3. As alterações que importem modificação do valor global, da vigência, da distribuição de responsabilidades ou de outras condições essenciais dependerão do instrumento formal cabível, da demonstração de interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira, quando pertinente, e do atendimento aos requisitos legais.
17.4. É vedada a alteração que descaracterize a finalidade pública, comprometa a isonomia do chamamento público, desvirtue a proposta selecionada ou transforme substancialmente o objeto originalmente pactuado.
17.5. Nenhuma alteração poderá ser executada com base exclusivamente em tratativas verbais, mensagens informais ou anuência não formalizada da autoridade competente.
17.6. A alteração formalizada deverá integrar o processo administrativo e ser divulgada quando legalmente exigível.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
18.1. O presente Termo de Fomento terá vigência de 01 ano, com início em 27 de outubro de 2026 e término em 27 de novembro de 2027, observada a compatibilidade com o Plano de Trabalho aprovado e com a autorização formal para início da execução.
18.2. A execução material do objeto observará o cronograma físico aprovado, tendo como referência a Ordem de Início da Execução, sem prejuízo das condições de eficácia do instrumento.
18.3. A eventual prorrogação da vigência dependerá de justificativa técnica e administrativa, manifestação do gestor da parceria, demonstração da necessidade de continuidade e formalização tempestiva, observados os requisitos legais.
18.4. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes do término da vigência, com antecedência suficiente para sua análise e formalização, não produzindo efeitos a mera apresentação do requerimento.
18.5. A prorrogação não poderá ser utilizada para legitimar despesas irregulares, sanar retroativamente execução realizada sem autorização ou modificar indevidamente o objeto.
18.6. A expiração do prazo de vigência não extingue as obrigações de prestar contas, devolver saldos, conservar documentos, permitir auditorias e responder por irregularidades relacionadas à execução.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESPONSABILIDADE, DA INTEGRIDADE E DA PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES
19.1. Cada parte responderá pelos atos praticados por seus agentes, representantes e prepostos, na medida de sua participação e conforme as disposições legais aplicáveis.
19.2. A OSC PARCEIRA deverá adotar controles internos proporcionais à complexidade da parceria, destinados a prevenir fraudes, pagamentos indevidos, conflitos de interesses, desvios de finalidade e outras irregularidades.
19.3. A ocorrência de indícios de fraude, falsidade documental, superfaturamento, desvio de recursos ou utilização irregular de bens deverá ser comunicada às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
19.4. A responsabilidade pela restituição de recursos será apurada de acordo com a conduta, o nexo causal, o dano efetivamente identificado e as normas aplicáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis.
19.5. A atuação de fornecedores, prestadores de serviços ou outros terceiros não afasta a obrigação da OSC de demonstrar a regularidade das despesas custeadas com recursos da parceria.
19.6. A Administração Pública poderá encaminhar os fatos aos órgãos de controle interno e externo, ao Ministério Público ou a outras autoridades competentes, quando houver fundamento legal para tanto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com este instrumento ou com a legislação aplicável, a OSC PARCEIRA poderá sujeitar-se às sanções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente em seu art. 73, observada a competência da autoridade responsável e o devido processo legal.
20.2. As sanções legalmente cabíveis poderão compreender, conforme a natureza e a gravidade da infração:
I – advertência;
II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, pelo prazo legalmente admitido;
III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até a reabilitação, na forma da lei.
20.3. A aplicação de sanções deverá ser precedida de processo administrativo regular, com descrição dos fatos, indicação dos fundamentos legais, oportunidade de defesa, produção de provas cabíveis e decisão motivada.
20.4. Na dosimetria da sanção, deverão ser considerados a gravidade da conduta, a extensão do dano, a existência de dolo ou culpa, os antecedentes relevantes, a colaboração da entidade, a eventual reparação do dano e as circunstâncias agravantes ou atenuantes juridicamente pertinentes.
20.5. A aplicação de sanção não exclui, quando cabíveis, a obrigação de restituição de valores, a reparação de danos, a apuração de responsabilidade civil ou criminal e outras consequências previstas em lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA SUSPENSÃO, DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
21.1. A execução da parceria poderá ser suspensa, total ou parcialmente, quando presentes razões legalmente justificadas relacionadas à proteção do interesse público, à prevenção de dano, à apuração de irregularidades ou à impossibilidade temporária de execução.
21.2. O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, na forma da legislação aplicável, mediante manifestação formal e observância do prazo de antecedência legal ou regulamentar pertinente, sem prejuízo das obrigações já constituídas.
21.3. A extinção da parceria poderá ocorrer por:
I – conclusão do objeto e encerramento regular da vigência;
II – denúncia formal de um dos partícipes;
III – acordo entre as partes, quando juridicamente admissível;
IV – rescisão motivada por descumprimento das obrigações pactuadas;
V – nulidade decorrente de ilegalidade, observadas as consequências jurídicas cabíveis;
VI – outras hipóteses previstas na legislação aplicável.
21.4. Poderão fundamentar a adoção de medidas de extinção, sem prejuízo de outras hipóteses legais:
I – desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
II – descumprimento substancial e injustificado das metas pactuadas;
III – apresentação de documentos falsos ou materialmente inverídicos;
IV – obstrução injustificada das atividades de monitoramento e fiscalização;
V – irregularidades graves na movimentação financeira;
VI – perda das condições essenciais de habilitação ou capacidade operacional;
VII – utilização indevida de bens adquiridos com recursos da parceria;
VIII – ocorrência de outras infrações que comprometam a legalidade, a execução ou a finalidade pública do ajuste.
21.5. Ressalvadas as hipóteses de urgência ou de providências cautelares legalmente admitidas, a extinção motivada deverá ser precedida de notificação da OSC PARCEIRA, com oportunidade de manifestação e saneamento quando cabíveis.
21.6. A extinção não afasta o dever de apresentar a prestação de contas, devolver saldos remanescentes, restituir valores cuja devolução seja exigível e disponibilizar os documentos e bens vinculados à parceria.
21.7. Os efeitos patrimoniais da extinção serão apurados de acordo com a legislação aplicável, vedada a apropriação indevida de bens, valores ou vantagens custeadas com recursos públicos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS E DA REPARAÇÃO DE DANOS
22.1. A OSC PARCEIRA deverá restituir os valores transferidos que não tenham sido regularmente aplicados, cuja utilização não tenha sido comprovada ou cuja devolução seja determinada em decisão administrativa definitiva, observados os requisitos legais.
22.2. A restituição poderá abranger os saldos financeiros remanescentes, os rendimentos de aplicações não utilizados no objeto e os valores relativos a despesas consideradas irregulares, conforme a apuração administrativa.
22.3. A exigência de devolução deverá identificar os fundamentos, os valores envolvidos, o período de referência e a forma de cálculo, assegurada à OSC a oportunidade de apresentar esclarecimentos e impugnação, quando cabíveis.
22.4. A eventual atualização monetária, incidência de juros ou aplicação de outros encargos observará a legislação pertinente e a natureza da irregularidade apurada, vedada a imposição automática de encargos sem fundamento legal.
22.5. A adoção de medidas de restituição não impede a instauração de tomada de contas, procedimento de responsabilização ou outras providências previstas na legislação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DOS CASOS FORTUITOS, DA FORÇA MAIOR E DOS IMPEDIMENTOS SUPERVENIENTES
23.1. A ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato superveniente que impossibilite ou comprometa substancialmente a execução do objeto deverá ser comunicada pela parte afetada, acompanhada de justificativa e dos elementos comprobatórios disponíveis.
23.2. As partes avaliarão as providências juridicamente cabíveis, inclusive a reprogramação de etapas, a suspensão temporária, a alteração autorizada do Plano de Trabalho ou a extinção da parceria, conforme a extensão e a duração do impedimento.
23.3. A ocorrência de circunstância superveniente não autoriza, por si só, a utilização dos recursos em finalidade diversa, a realização de despesas não aprovadas ou o afastamento das obrigações de prestação de contas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTROVÉRSIAS
24.1. As controvérsias decorrentes da execução deste instrumento deverão ser inicialmente submetidas à apreciação administrativa dos representantes competentes, mediante exposição fundamentada dos fatos e das pretensões de cada parte.
24.2. A tentativa de solução administrativa deverá observar a legalidade, a indisponibilidade do interesse público, a transparência, a boa-fé objetiva e a preservação da continuidade das atividades, quando juridicamente possível.
24.3. A solução consensual não poderá importar renúncia indevida a recursos públicos, convalidação de despesas ilegais, afastamento de sanções obrigatórias ou disposição de direitos indisponíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA INTEGRIDADE DO AJUSTE
25.1. A tolerância eventual de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não constituirá renúncia de direito, alteração contratual tácita, novação ou precedente vinculante.
25.2. A eventual nulidade ou inexequibilidade de disposição específica não prejudicará, por si só, as demais cláusulas, desde que preservada a finalidade jurídica do instrumento e observadas as consequências legais pertinentes.
25.3. Os atos de gestão, fiscalização, monitoramento, autorização e aprovação praticados no âmbito da parceria deverão ser formalizados e incorporados ao processo administrativo correspondente.
25.4. A OSC PARCEIRA declara estar ciente de que os recursos recebidos possuem natureza pública e se submetem aos mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização previstos na legislação.
25.5. Os casos omissos serão solucionados pela Administração Pública, ouvida a unidade técnica competente e, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município, mediante decisão fundamentada e observância da legislação aplicável.
25.6. A celebração deste instrumento não gera direito adquirido à renovação, prorrogação ou celebração de novas parcerias, nem assegura repasses além daqueles formalmente pactuados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E DA EFICÁCIA
26.1. A eficácia do presente Termo de Fomento ficará condicionada à publicação de seu extrato no meio oficial competente, nos termos da legislação aplicável.
26.2. A publicação deverá conter, no mínimo, os elementos de identificação das partes, o número do instrumento, o objeto, o valor global, a vigência e a referência ao processo administrativo, observadas as exigências legais de transparência.
26.3. A Administração Pública providenciará a juntada da comprovação da publicação aos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO
27.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barbalha, Estado do Ceará, para dirimir as controvérsias decorrentes deste instrumento que não possam ser solucionadas na esfera administrativa, ressalvadas as regras de competência absoluta e as demais disposições legais aplicáveis.
E, por estarem de acordo com as condições ora pactuadas, os partícipes firmam o presente Termo de Fomento, em 3 vias de igual teor e forma, ou por meio eletrônico juridicamente válido, para que produza seus efeitos legais.
Barbalha/CE, 27 de outubro de 2026.
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal de Assistência Social
Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI
JAIRO SOARES DA SILVA
Presidente
Instituto de Gestão Soares – IGS
CNPJ nº 01.114.904/0001-00
TESTEMUNHAS
TESTEMUNHA 1 –
Nome:
CPF:
TESTEMUNHA 2 –
Nome:
CPF:
Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:D646D3FB