ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1563, DE 16 DE JUNHO DE 2021.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 707/2010 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IRAUÇUBA-CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 22 Lei Municipal nº 707, de 22 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 O Regime Próprio de Previdência Social-RPPS administrará os seguintes benefícios que compõe o plano de benefícios do RPPS:

 

I – Quanto ao segurado:

a) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

b) Aposentadoria compulsória;

c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição; e

d) Aposentadoria por idade.

II – Quanto ao dependente:

a) Pensão por morte.

 

Art. 2º. Onde lê-se no caput do Art. 23 e em seus incisos e parágrafos “aposentadoria por invalidez”, lê-se-á “Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho”.

Art. 3º. Ficam revogados os Arts. 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 43, que tratam respectivamente dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão. Os retro citados benefícios serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Irauçuba.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 16 de junho de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D64EFB92