ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 051, DE 15 OUTUBRO DE 2021.

DECRETO Nº. 051, DE 15 OUTUBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PELO MUNICÍPIO DE SALITRE, AS ÁREAS DE TERRA ESPECIFICADAS NOS TERMOS DE DOAÇÃO ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelo artigo 103, XII, e artigo 105, I, “c”, da Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO a situação de prolongada estiagem em que o município se encontra;

 

CONSIDERANDO que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à água para consumo humano;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação para implantação de sistemas de dessalinização e tanques de contenção do concentrado, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto.

 

Parágrafo Único – As áreas de terra de que trata o caput deste artigo destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce, ficando autorizado o seu uso pelo Estado do Ceará e Município de Salitre, para gestão dos sistemas.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

 

COMUNIDADES BENEFICIADAS COM O SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE – PAD/CE

 

DADOS UTEIS DOS DESSALINIZADORES

QUANT.

MUNICÍPIO

LOCALIDADE

DATA DE INICIO DA OPERAÇÃO

LATIDUDE DO SISTEMA

LONGITUDE DO SISTEMA

UTM ESTE

UTM NORTE

01

SALITRE

MILHANS

 

7º09’48,14’’

-40º16’30,964

358298,964

9207992,933

02

SALITRE

SITIO ESPITO SANTO

 

7º07’55,73’’

-40º19’30,35

353652,075

9211432,506

03

SALITRE

SITIO MANDACARU

 

7º09’34,69’’

-40º21’40,06

349699,919

9208381,317

04

SALITRE

SITIO PAPAGAIO

 

7º09’35,11

-40º20’18,52

352201,490

9208375,763

05

SALITRE

SITIO BAIXIO DO POÇO DA CRUZ

 

7º09’21,83

-40º26’11,46

341372,345

9208750,997

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:D6603783