ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a Lei 1.450 de 05 de dezembro de 2008, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Será reajustada até dezembro do ano de 2018 a Gratificação de Risco de Vida, em até o percentual de em 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do Agente Municipal de Trânsito.

 

Art. 2º. O reajuste a que se refere esta Lei será efetivado em três etapas, sendo acrescidos, aos 40% (quarenta por cento) já existentes, os seguintes percentuais:

 

I - a primeira parte, 20% (vinte por cento), será acrescida á Gratificação de Risco de Vida após publicação desta Lei;

 

II - a segunda parte, 20% (vinte por cento), será acrescida á Gratificação de Risco de Vida até o mês de junho do ano de 2018 e;

 

III - a terceira parte, de mais 20% (vinte por centro), será acrescida á Gratificação de Risco de Vida até o mês de dezembro de 2018.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 01 de agosto de 2017.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 28 de agosto de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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