ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 58/2026, DE 17 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA Nº 58/2026, DE 17 DE JULHO DE 2026.

 

Instaura Processo Administrativo Disciplinar, nomeia Comissão Processante e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 264/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arneiroz),

 

CONSIDERANDO que o art. 147 da Lei Municipal nº 264/1993 estabelece que configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos;

 

CONSIDERANDO que os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, eficiente e sem interrupções decorrentes de condutas incompatíveis com os deveres funcionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, assegurando à servidora o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o possível abandono de cargo pela servidora VALERIA DE ARAÚJO COSTA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1675, conduta tipificada no art. 147 da Lei Municipal nº 264/1993, sujeita, em tese, à penalidade prevista no art. 146, inciso II, do mesmo diploma legal.

 

Art. 2º Para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, fica nomeada a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores efetivos:

 

I – FRANCISCA FRANCILEUDA DE LIMA, matrícula nº 762;

 

II – MARIA DARLIANE MOREIRA CAVALCANTE, matrícula nº 4729;

 

III – JOSÉ DE SOUSA MOTA, matrícula nº 667.

 

Parágrafo único. A presidência da Comissão Processante será exercida pela servidora FRANCISCA FRANCILEUDA DE LIMA, matrícula nº 762.

 

Art. 3º Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá requisitar documentos, promover diligências, colher depoimentos, ouvir testemunhas e produzir todas as provas admitidas em direito que julgar necessárias à completa elucidação dos fatos.

 

Art. 4º A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e apresentar relatório final à autoridade competente, admitida a prorrogação do prazo, mediante justificativa, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, aos 17 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:D69FDAB1