ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 187/2016, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
CONSIDERANDO os termos do art. 85, da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe que poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, desde que haja comprovação médica oficial ou credenciada.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença com remuneração por um período de 03 (três) meses, à servidora ANTONIETA ANDRADE DA SILVEIRA, ocupante do cargo Agente Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, nomeada por meio da Portaria nº 067/2007 de 02 de abril de 2007.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ex tunc, com base no art. 55 da Lei nº 9.784/99, até a data de 01 de setembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:D6A997C2