ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1.672 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA NO ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA
LEI ORDINÁRIA N° 1.672 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA NO ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica denominado de CAIO ALCÂNTARA CHAVES a Unidade de Saúde Especializada no acolhimento, orientação e acompanhamento integral de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Farias Brito – CE.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação do referido órgão público, afixando placa com denominação ora instituída.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:D6AC7222