ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
PORTARIA N 22.06.001/2026-SEDUMASP.

PORTARIA N 22.06.001/2026-SEDUMASP.

 

Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contrato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.

 

O(A) SECRETÁRIO(A) DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXADA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7º e 117 da Lei Federal n" 14.133, de 1" de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR o servidor LANY MAYRA FRANÇA LINO COSTA, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos abaixo relacionados:

 

ITEM

CONTRATO PROCESSO

OBJETO

EMPRESA/CNPJ

01

07.002/2026-SEDUMASP

 

contratação de empresa especializada em Engenharia Elétrica para a prestação de serviços de gestão da manutenção, eficiência energética, modernização, ampliação e implantação de sistemas de iluminação pública, prédios públicos e usinas solares municipais. localizados na sede e nos distritos do Município de Quixadá/CE, conforme as condições, exigências técnicas, critérios de desempenho e demais disposições estabelecidas no edital e seus anexos.

LUX LUMIERE ENERGIA LTDA 45.077.810/0001-84

 

 

Art. 2°. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução do Contrato n 07.002/2026-SEDUMASP e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.

§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:

A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;

B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.

Art. 3º. Esta Portaria não gerará ônus para o município.

Publica-se. Cumpra-se.

 

Quixadá, 22 de junho de 2026.

 

EMERSON BRUNO FILGUEIRAS RABELO

Secretário de Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D6ACB2AB