ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.464/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 065/2023, em 06 de dezembro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a política educacional de escola em tempo integral na rede pública municipal de educação de Jardim, objetivando universalizar essa modalidade de ensino, bem como estabelece as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da referida política educacional.
Art. 2º. A política educacional da escola em tempo integral objetiva proporcionar melhores condições para promover a formação completa dos estudantes no contexto da comunidade escolar, e do ambiente escolar.
§ 1º. A formação completa do aluno parte de sua compreensão deste, enquanto indivíduo complexo diante de seus aspectos físico, cognitivo, intelectual, afetivo, social, ético, bem como demais características que determinem sua interação no meio social em que vive.
§ 2º. A escola em tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima de 07 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas e curriculares, bem como extracurriculares, visando o desenvolvimento das competências socioemocionais, além de alimentação, higienização, etc.
Art. 3º. A escola em tempo integral para uma educação integral no sistema municipal de ensino terá como principais objetivos:
I. Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todos os seus aspectos e características enquanto indivíduos;
II. Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
III. Atender os estudantes nas suas diferentes potencialidades e dificuldades, procurando desenvolver habilidades para construção de conhecimentos e desenvolvimento humano;
IV. Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos destinados a` melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V. Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI. Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando-lhes alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
VII. Estimular o aprimoramento da formação profissional dos educadores, objetivando o desenvolvimento de metodologias e de estratégias com a finalidade de tornar o processo de ensino-aprendizagem mais eficiente em termos quantitativos e qualitativos.
Art. 4º. O ensino em tempo integral deverá ser implantado gradativamente nas unidades escolares da rede municipal de ensino até atingir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das referidas unidades.
Parágrafo Único: Fica autorizado o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, expedir Portaria com a devida autorização para implantação do ensino em tempo integral nas Escolas contempladas.
Art. 5º. No ensino fundamental, as escolas em tempo integral funcionarão nos períodos da manhã e da tarde, com uma jornada mínima de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 6º. Na educação infantil, as escolas em tempo integral poderão funcionar através de horário corrido, desde que observada a carga horária diária de, no mínimo, 07 (sete) horas.
Art. 7º. O público-alvo para a oferta da escola em tempo integral serão os alunos devidamente matriculados nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, a serem atendidos de forma gradual.
Art. 8º. As escolas municipais de ensino fundamental que passarem a atuar em tempo integral, terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I. Carga horária de 20 (vinte) horas semanais para desenvolvimento de atividades curriculares integrantes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
II. Carga horária de 15 (quinze) horas semanais para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, buscando desenvolver o estudante enquanto indivíduo, notadamente suas competências socioemocionais.
Art. 9º. As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão constituir um plano escolar próprio, com sua proposta pedagógica, bem como para estabelecer normas e princípios voltados à organização, observadas as seguintes diretrizes:
I. Apresentar os fins e os objetivos da educação integral na escola em tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II. Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola em tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;
III. Fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral na escola, bem como a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aos componentes curriculares e aos projetos voltados ao desenvolvimento pessoal, e competências socioemocionais; os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais da educação, que integrem o ambiente escolar;
IV. Descrever a metodologia utilizada pela escola;
V. Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação deverá criar seu projeto de educação integral, o qual servirá de base para que as escolas efetivem seus projetos educacionais, observadas suas particularidades, bem como às particularidades do local e da comunidade escolar na qual está inserida.
§1º. O projeto de educação da escola em tempo integral, contendo suas as especificidades, bem como a sua organização, serão disciplinadas através de Portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§2º. O currículo das Escolas da rede municipal de ensino em tempo integral, será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, e publicado mediante uma resolução própria, podendo sofrer alterações sempre que necessário.
Art. 11. Incumbe ao Poder Público Municipal a instituição e manutenção de política educacional em tempo integral, objetivando prestar um serviço público eficiente nos aspectos qualitativo e quantitativo, através das seguintes medidas, sem prejuízo de outras que possam contribuir para tal incumbência:
I. Fomentar a construção, a consolidação e a implantação da política pública de educação em tempo integral no município de Jardim;
II. Ampliar, adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da educação em tempo integral;
III. Assegurar a manutenção das escolas que ofertem educação em tempo integral;
IV. Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a educação em tempo integral;
V. Viabilizar, quando necessário, a construção, a ampliação e a adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
VI. Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da educação em tempo integral;
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. Orientar e acompanhar, o processo de implantação da educação em tempo integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e a sociedade em geral, sobre a necessidade e a importância da educação em tempo integral;
II. Proporcionar formação continuada aos profissionais da educação em tempo integral, possibilitando educação de qualidade e valorização profissional;
III. Prestar assessoria pedagógica, através da coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, às escolas que ofereçam educação em tempo integral, para elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e das atividades extracurriculares, inclusive visando o desenvolvimento das competências socioemocionais desde que atenda ao plano da educação em tempo integral, e atendo ao critérios determinados em Portaria expedida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, conforme o §2º do Art. 10º desta Lei;
IV. Orientar as escolas na execução e na implementação do projeto de educação em tempo integral;
V. Selecionar profissionais, quando necessário para desenvolver as atividades referentes projeto de educação em tempo integral.
Art. 13. Compete às escolas da rede municipal de ensino em tempo integral:
I. Adequar seus regimentos internos e suas propostas pedagógicas ao contexto da educação em tempo integral;
II. Ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica, e disciplinará as normas e os princípios de organização, nos termos do artigo 9º desta lei;
III. Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação;
IV. Operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e o acompanhamento dos resultados;
V. Acompanhar a frequência dos estudantes que integrem a educação em tempo integral;
VI. Adequar os espaços existentes no ambiente escolar que possam favorecer a implementação e a efetivação das atividades propostas no projeto.
Art. 14. Eventuais circunstâncias não previstas nesta Lei poderão ser objeto de discussão e de deliberação pela plenária do Conselho Municipal de Educação (CME), desde de que homologado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 15. As Escolas que se tornarem integrais poderão realizar a mudança da nomenclatura para “Escola Municipal de Tempo Integral (EMTI)”, registrando a mudança no Censo Escolar e nos documentos próprios do município.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 15 de dezembro de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:D6CBDCDA