ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 748 /2018, DE 10 DE MAI0 DE 2018. REPUBLICADA COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 889/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, dotado de autonomia financeira e contábil, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado.
Art. 2º O Fundo de que trata a presente Lei tem por finalidade o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades:
I – Proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos;
II – Apoio à capacitação técnica dos servidores;
III – Apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;
IV – Apoio a formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual;
V – Atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e
recuperar o meio ambiente;
VI – Apoio à criação de Unidades de Conservação no Município;
VII – manutenção da qualidade do meio ambiente do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental;
VIII- Apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações;
IX – Controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e a conservação de áreas de interesse ecológico;
X – Apoio as políticas de proteção à fauna e à flora;
XI – Apoio à formação de consórcios intermunicipais, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental;
XII – Apoio ao controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;
XIII – Apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais, passíveis de degradação ambiental;
XIV – Estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XV – Articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção
de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental;
XVI – Aquisição de imóveis pela Secretaria responsável pelo Meio Ambiente do Município de Quixeré para realização das ações previstas nos incisos anteriores do presente artigo. *
* Inciso XVI incluído pela Lei Municipal nº 748/2018, de 10 de maio de 2018.
Art. 3º. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I – Dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;
II – Taxas de licenciamento ambiental;
III – Taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvarás e reformas;
IV – Multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a proteção, à preservação, à conservação, à recuperação da degradação
ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
V – Recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente.
VI – Contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, Município e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VII – Recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VIII – Recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;
IX – Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
XI – Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
XII – Valores oriundos de condenações judiciais referente às ações ajuizadas pelo Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
XIII – Outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.
Art. 4º. Os recursos oriundos do Fundo serão depositados em conta específica e serão destinados à realização de atividades previstas no art. 2º, desta Lei.
Art. 5º. O Fundo será gerenciado por um Conselho Gestor que terá as seguintes atribuições:
I – Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;
II – Apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao meio ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação;
III – Elaborar o plano orçamentário e de aplicação de recursos do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem;
IV – Analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do Fundo;
V – Encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal;
VI – Apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos às atividades de interesse do Município.
Art. 6º. O Conselho Gestor do Fundo terá a seguinte composição:
I – O secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura;
II – O Secretário Executivo do Fundo;
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura;
IV – O Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão das Finanças;
§1º. O Conselho gestor será presidido pelo Secretário do Meio Ambiente.
§2º. Os membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo não terão direito à percepção de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.
Art. 7º. O Fundo do Meio Ambiente terá um Coordenador Executivo com as seguintes atribuições:
I – Secretariar as atividades do Conselho Gestor;
II – Movimentar juntamente com o Secretário do Meio Ambiente os recursos financeiros do Fundo;
III – Elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do Fundo;
IV – Manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas às ações desenvolvidas pelo fundo;
V – Elaborar a prestação de contas trimestral do Fundo;
VI – Assinar, conjuntamente com o Secretário do Meio Ambiente, os convênios e contratos realizados com a participação do Fundo;
VII – Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário do Meio Ambiente ou pelo Conselho Gestor.
Art. 8º. Constituirão ativos do Fundo:
I – Disponibilidades monetárias em bancos oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que por ventura vier a constituir.
Art. 9º. Constituirão passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.
Art. 10. O orçamento do Fundo obedecerá às mesmas regras estabelecidas nas diretrizes orçamentárias do Município, integrando seu orçamento geral.
Art. 11. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 10 de maio de 2018. FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE. Data da Lei 748/2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 11 de abril de 2022. ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE. Data da Lei 889/2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 20 de junho de 2023. Republicação da Lei Municipal nº 748 /2018, de 10 de maio de 2018, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 889/2022, de 11 de abril de 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré- CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:D6DB19EE