ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 748 /2018, DE 10 DE MAI0 DE 2018. REPUBLICADA COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 889/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, dotado de autonomia financeira e contábil, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado.

 

Art. 2º O Fundo de que trata a presente Lei tem por finalidade o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades:

 

I – Proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos;

II – Apoio à capacitação técnica dos servidores;

III – Apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;

IV – Apoio a formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual;

V – Atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e

recuperar o meio ambiente;

VI – Apoio à criação de Unidades de Conservação no Município;

VII – manutenção da qualidade do meio ambiente do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental;

VIII- Apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações;

IX – Controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e a conservação de áreas de interesse ecológico;

X – Apoio as políticas de proteção à fauna e à flora;

XI – Apoio à formação de consórcios intermunicipais, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental;

XII – Apoio ao controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;

XIII – Apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais, passíveis de degradação ambiental;

XIV – Estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;

XV – Articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção

de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental;

XVI – Aquisição de imóveis pela Secretaria responsável pelo Meio Ambiente do Município de Quixeré para realização das ações previstas nos incisos anteriores do presente artigo. *

* Inciso XVI incluído pela Lei Municipal nº 748/2018, de 10 de maio de 2018.

 

Art. 3º. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I – Dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;

II – Taxas de licenciamento ambiental;

III – Taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvarás e reformas;

IV – Multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a proteção, à preservação, à conservação, à recuperação da degradação

ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;

V – Recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente.

VI – Contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, Município e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

VII – Recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

VIII – Recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;

IX – Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;

XI – Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;

XII – Valores oriundos de condenações judiciais referente às ações ajuizadas pelo Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;

XIII – Outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.

 

Art. 4º. Os recursos oriundos do Fundo serão depositados em conta específica e serão destinados à realização de atividades previstas no art. 2º, desta Lei.

 

Art. 5º. O Fundo será gerenciado por um Conselho Gestor que terá as seguintes atribuições:

 

I – Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;

 

II – Apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao meio ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação;

 

III – Elaborar o plano orçamentário e de aplicação de recursos do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem;

 

IV – Analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do Fundo;

 

V – Encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal;

 

VI – Apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos às atividades de interesse do Município.

 

Art. 6º. O Conselho Gestor do Fundo terá a seguinte composição:

 

I – O secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura;

II – O Secretário Executivo do Fundo;

III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura;

IV – O Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão das Finanças;

 

§1º. O Conselho gestor será presidido pelo Secretário do Meio Ambiente.

§2º. Os membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo não terão direito à percepção de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.

 

Art. 7º. O Fundo do Meio Ambiente terá um Coordenador Executivo com as seguintes atribuições:

 

I – Secretariar as atividades do Conselho Gestor;

II – Movimentar juntamente com o Secretário do Meio Ambiente os recursos financeiros do Fundo;

III – Elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do Fundo;

IV – Manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas às ações desenvolvidas pelo fundo;

V – Elaborar a prestação de contas trimestral do Fundo;

VI – Assinar, conjuntamente com o Secretário do Meio Ambiente, os convênios e contratos realizados com a participação do Fundo;

VII – Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário do Meio Ambiente ou pelo Conselho Gestor.

 

Art. 8º. Constituirão ativos do Fundo:

 

I – Disponibilidades monetárias em bancos oriundas das receitas especificadas;

II – Direitos que por ventura vier a constituir.

 

Art. 9º. Constituirão passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.

 

Art. 10. O orçamento do Fundo obedecerá às mesmas regras estabelecidas nas diretrizes orçamentárias do Município, integrando seu orçamento geral.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 10 de maio de 2018. FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE. Data da Lei 748/2018.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 11 de abril de 2022. ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE. Data da Lei 889/2022.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 20 de junho de 2023. Republicação da Lei Municipal nº 748 /2018, de 10 de maio de 2018, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 889/2022, de 11 de abril de 2022.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré- CE


Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:D6DB19EE