ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.689, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG – ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ESPERANÇA DOS ANIMAIS ARCA DE NOÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a ONG – Organização Não Governamental Esperança dos Animais Arca de Noé, registrada no Cartório Vasconcelos, da comarca de Nova Russas, Estado do Ceará, sob livro nº 220, Livro 003ª – Folha 242, em data de 20 de janeiro de 2026, sendo inscrita no Cadastro Nacionais de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 63.759.143/0001-00 2026, Associação Civil, sem fins lucrativos, com sede no foro no Municípios de Nova Russas, no Estado do Ceará.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias ao presente texto normativo.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de janeiro de 2026.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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